5259311-90.2026.4.03.9999

O regime de economia familiar é definido como atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e sem auxílio de empregados permanentes. Para comprovação da atividade rural, exige-se início de prova material, não sendo admitida a exclusivamente testemunhal, conforme previsto na Súmula 149 /STJ.

O artigo 106 da Lei 8.213/1991 fixou o rol de documentos aptos a demonstrar a condição de trabalhador rural. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de rol exemplificativo, admitidos outros meios documentais idôneos: AgRg no AREsp 415.928, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 6/12/2013 (grifo nosso): “AGRAVO REGIMENTAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - TRABALHADORA RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - PERÍODO DE CARÊNCIA - ART. 106 DA LEI 8.213/91 - ROL EXEMPLIFICATIVO - SÚMULA 7/STJ.

1. Não se exige que o início de prova documental se refira a todo o período de carência do benefício pleiteado, desde que devidamente corroborado por robusta prova testemunhal. Precedentes.

2. O rol previsto no art. 106 da Lei de Benefícios é meramente exemplificativo, sendo possível a admissão a título de prova material de documentos diversos daqueles elencados.

3. A discussão sobre a unilateralidade da declaração para a inserção da qualidade de trabalhadora rural na prova apresentada demanda o reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.” Ademais, o artigo 48, §2º, da Lei 8.213/1991 estatuiu a exigência de comprovação do exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Em repetitivo, a Corte Superior assentou que o segurado pode comprovar exercício de atividade rural quando implementou requisito etário para requerer benefício, ainda que à época do requerimento não estivesse mais trabalhando no campo: REsp 1.354.908, Rel.

Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10/02/2016 (Tema 642): “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”.

No que concerne, especificamente, à aposentadoria por idade mista ou híbrida, importa destacar que o tempo de atividade rural, ponto sensível da controvérsia, foi objeto de tese jurídica, aprovada em sede de repetitivo no julgamento do Tema 1.007/STJ, com o seguinte teor: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.”(destacamos em negrito) Como se observa, a carência de 180 meses pode ser integrada por tempo de serviço rural remoto e descontínuo, ainda que anterior à Lei 8.213/1991 e mesmo que sem recolhimento previdenciário, independentemente de ser rural ou urbana a atividade exercida ao tempo do implemento de idade ou do requerimento administrativo.

Na espécie, a autora, nascida em 27/03/1961 (ID 379994234, f. 3), cumpriu o requisito etário em 2021, e formulou requerimento administrativo em 05/04/2023 (ID 379994234, f. 41/42), sujeitando-se à comprovação do exercício de atividade urbana e rural por 180 meses, a título de carência. Restou comprovado que a requerente possui 13 anos e 6 meses de atividade urbana, conforme vínculos constantes no CNIS (ID 37999423).

A controvérsia cinge-se à comprovação do exercício de trabalho rural para cumprimento do necessário ao atingimento da carência mínima e global de 180 meses. Para prova do tempo de serviço rural, foram apresentados:

1 – notas fiscais de venda de produtos agrícolas, em nome de terceiros, datadas de 2004(ID 379994233, f. 1);

2 – notas fiscais de venda de produtos agrícolas, em nome do cônjuge, datada de 1991, 1992, 2001, 2004, 2007, 2009, 2010, 2011, 2013, 2014 e 2016 (ID 379994233, f. 2 e f. 6/7 e ID 379994234, f; 10/17)

3 – notas fiscais de compra de produtos agrícolas, em nome do cônjuge, datada de 2000 (ID 379994233, f.

3) 4 - certidão de casamento, na qual o cônjuge é qualificado como comerciante, realizado em 1978 (ID 379994234, f. 3);

5 – cadastro de imóvel rural, referente aos anos de 1998 e 1999 (ID 379994233, f. 4);

6 - notificação para pagamento de ITR, datado de 1993 (ID 379994233, f. 5);

7 – escritura pública de compra e venda de imóvel rural, datada de 1979, em nome do cônjuge (ID 379994233, f. 9/11). Ainda que seja admitida a extensão de documentos de familiares para comprovação de atividade em regime de economia familiar, considerando que o cônjuge da autora exerceu atividade urbana entre 1990 e 2020, conforme dossiê previdenciário anexado (ID 379994252), notas fiscais, certidões e declarações em seu nome, referentes a tal período, não podem ser admitidas como prova de atividade rural exercida pela autora, em regime de economia familiar, sendo expressa a vedação prevista no Tema 533/STJ: "Em exceção à regra geral, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana." Embora a aposentadoria híbrida permita o cômputo de período de trabalho urbano e rural para preenchimento da carência, o exercício de atividade urbana concomitante com o trabalho rural, em período superior a 120 dias (artigo 11, §9º, III, da Lei 8.213/1991), descaracteriza a condição de segurado especial.

Logo, se o próprio marido, em favor de que constam os documentos emitidos, não poderia beneficiar-se da prova produzida, tampouco a autora à míngua de prova documental em nome próprio para tal efeito legal. Ademais, a escritura pública de compra e venda de imóvel rural, em nome do cônjuge, datada de 1979, comprova apenas a propriedade de imóvel rural, não demonstrando efetivo exercício de atividade rural pelo grupo familiar durante o período, especialmente diante da ausência de prova testemunhal produzida nos autos em razão da apresentação intempestiva de rol de testemunhas pela autora (ID 379994277).

Em casos que tais, apurada a deficiência instrutória da inicial para a elucidação de fato constitutivo do direito alegado, situação que não se confunde com a produção de prova suficiente da improcedência do pleito, a jurisprudência consolidada assenta o cabimento da extinção do processo sem resolução do mérito a fim de oportunizar que a parte hipossuficiente renove a pretensão judicial sem gerar, por consequência, coisa julgada material no contexto da dubiedade ou deficiência probatória.

É o que se percebe da tese jurídica aprovada no Tema 629, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, em rito repetitivo: REsp 1.352.721, j. 16/12/2015. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Cabe, pois, por deficiência probatória no contexto específico da pretensão desejada, a extinção do processo sem resolução do mérito, devendo a autora, pela sucumbência recursal, suportar condenação adicional (artigo 85, § 11, CPC), no equivalente a 1%, a ser acrescido ao fixado na origem, observada a gratuidade de justiça concedida (artigo 98, § 3º, do CPC).

Ante o exposto, de ofício, julgo o processo extinto, sem a resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 1.040, do CPC, restando prejudicada a apelação. É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SEGURADO ESPECIAL RURAL. CÔNJUGE COM VÍNCULO URBANO. PROVA INSERVÍVEL À AUTORA (TEMA 533/STJ). DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, ao fundamento de que não foi comprovada a qualidade de segurado especial da autora, diante do exercício de atividade urbana pelo cônjuge entre 1990 e 2020.

II. Questão em discussão

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados em nome do cônjuge, que exerceu atividade urbana entre 1990 e 2020, podem ser utilizados como prova de atividade rural da autora, em regime de economia familiar; e (ii) saber se, diante da deficiência probatória verificada, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

III. Razões de decidir

3. A aposentadoria por idade mista ou híbrida, disciplinada no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, exige cumprimento de carência mínima de 180 meses de trabalho pela pessoa segurada, quando completar 65 anos de idade se homem e 60 anos se mulher (com acréscimo de 6 meses por ano, a partir de 01/01/2020, até o limite de 62 anos a partir da vigência do art. 18, § 1º, da EC 103/2019).

4. A documentação juntada, em nome de terceiro, não se presta a configurar início de prova material de labor rural em regime de economia familiar para efeito de carência, pois o cônjuge da autora exerceu atividade urbana entre 1990 e 2020, o que, nos termos do Tema 533/STJ, não permite a extensão de documentos de membro da família, que exerce atividade incompatível com o labor rurícola, aos demais integrantes do grupo familiar.

Assim, notas fiscais, certidões e demais documentos em nome do cônjuge, relativos ao período em que exerceu atividade urbana, não podem servir como início de prova material da atividade rural da autora.

4. Embora a aposentadoria híbrida permita o cômputo de período de trabalho urbano e rural para preenchimento da carência, o exercício de atividade urbana concomitante com o trabalho rural, em período superior a 120 dias (artigo 11, §9º, III, da Lei 8.213/1991), descaracteriza a condição de segurado especial. Logo, se o próprio marido, em favor de que constam os documentos emitidos, não poderia beneficiar-se da prova produzida, tampouco a autora à míngua de prova documental em nome próprio para tal efeito legal.

5. A escritura pública de compra e venda de imóvel rural, datada de 1979 e em nome do cônjuge, comprova apenas a propriedade do imóvel, porém não demonstra o efetivo exercício de atividade rural pelo grupo familiar. A ausência de prova testemunhal, decorrente da apresentação intempestiva do rol de testemunhas pela autora, agrava a deficiência probatória.

6. Conforme entendimento contido no Tema 629/STJ, a falta de conteúdo probatório eficaz implica extinção do processo sem resolução do mérito. Honorários advocatícios fixados em conformidade com a sucumbência apurada nos autos.

IV. Dispositivo

7. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, prejudicada a apelação. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 485, IV, e 1.040; Lei 8.212/1991, art. 12, VII e § 1º; Lei 8.213/1991, arts. 11, § 9º, III, 48, §§ 2º e 3º, 55, § 3º, e 106; EC 103/2019, art. 18, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 149/STJ; Temas 533, 629, 642 e 1.007/STJ; STJ, AgRg no AREsp 415.928, rel.

Min. Eliana Calmon, DJe 06/12/2013.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, de ofício, julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 1.040, do CPC, restando prejudicada a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS MUTA Relator do Acórdão

Órgão

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVEIRA

Advogado

FERNANDO MACHADO DE SOUZA (OAB 15754/MS)