Intimação
D- Órgão
- Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- ROQUE CELESTINO NUNES
- Advogado
- VALTER TAVARES (OAB 54462/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5260688-09.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES
APELANTE: ROQUE CELESTINO NUNES Advogado do(a)
APELANTE: VALTER TAVARES - SP54462-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5260688-09.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: ROQUE CELESTINO NUNES Advogado do(a) APELANTE: VALTER TAVARES - SP54462-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de benefício por incapacidade permanente, de benefício por incapacidade temporária ou auxílio-acidente, sobreveio sentença de improcedência do pedido, condenando-se a parte autora em verbas de sucumbência, ressalvada a gratuidade de justiça.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, alegando o preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5260688-09.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
32 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: ROQUE CELESTINO NUNES Advogado do(a) APELANTE: VALTER TAVARES - SP54462-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): Inicialmente, recebo o recurso de apelação da parte autora, por ser tempestivo, nos termos do .010 do novo Código de Processo Civil. Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente, de acordo com o aput e § 2.º, da º 8.213/91, são os que se seguem: