Cumprimento de sentença 5017976-79.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5017976-79.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANGELO DA SILVA PACHECO Advogados do(a) AUTOR: ALAN MINUTENTAG - SP230295, GIOVANNA ZUCCOLOTTO ALVES DE OLIVEIRA - SP229242, MURILO PASCHOAL DE SOUZA - SP215112 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017976-79.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Narra o autor que em 23/09/2009, celebrou com a CEF Contrato Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária – Carta de Crédito Individual – FGTS – Com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do Devedor Fiduciante (contrato n.º 831930000247). O valor total da transação foi de R$ 90.000,00, pagos da seguinte forma: R$ 10.854,11 com recursos próprios, R$ 3.345,89 com recursos da conta vinculada do FGTS, e R$ 75.800,00 com financiamento, a ser pago em 240 parcelas mensais, com valor inicial de R$ 618,97. Em meados de 2015, o autor passou por dificuldades financeiras que acarretaram atrasos nos pagamentos das parcelas compromissadas, tendo buscado a CEF para regularizar os pagamentos em agosto de 2015, sem sucesso. Posteriormente, tomou ciência da execução da garantia fiduciária e da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário (CEF). O autor, ao solicitar ao Ofício responsável cópia do processo que instruiu a prenotação, verificou que não lhe foi dado conhecimento do processo (não fora citado ou comunicado). Assim, advertiu o Ofício de Registro responsável da nulidade no processo de prenotação, anunciando categoricamente que o AR jamais lhe havia sido entregue e que a assinatura nele grafada é falsa e completamente diferente da sua, demonstrando a ausência de notificação e a consequente nulidade de todo o processo. Diante da constatação da falsidade da assinatura, foi registrado Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial. O autor, então, notificou a CEF e requereu a restituição do prazo para quitar os débitos, considerando a nulidade do processo de prenotação mencionado. Sem resposta, ingressou com Ação de Consignação em Pagamento em face da CEF (Processo nº 5014062-75.2017.4.03.6100, em trâmite na 12ª Vara Cível Federal de São Paulo), a fim de efetuar o depósito do saldo devedor, que totalizava à época R$ 77.133,77. Referido processo ainda está em andamento, tendo sido concedida a antecipação da tutela para que não ocorresse a desocupação do imóvel em tela, bem como para que não fosse levado o mesmo a hasta pública. Em razão das circunstâncias acima narradas, foi ajuizada em face do autor Ação de Imissão de Posse c/c Perdas e Danos (Processo n.º 1047691-94.2017.8.26.0002, em curso na 13ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro), tendo em vista que o imóvel objeto do contrato foi arrematado por terceiros em Leilão Extrajudicial de n.º 0015/2017, realizado pelo banco em 13/05/2017, sem o conhecimento do autor. Os arrematadores do bem, imóvel em que o autor vive com sua esposa e seus quatro filhos, encaminharam ao autor notificação extrajudicial requerendo a desocupação do imóvel em 15 dias, causando forte abalo emocional. Requer a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. A ação foi originariamente distribuída na 12ª Vara Federal, que declinou da competência em razão do valor da causa. Regularmente intimada, a CEF contestou, pugnando pela improcedência do pedido. Pois bem. In casu, o autor mencionou ter ingressado com a Ação de Consignação em Pagamento em face da CEF (Processo nº 5014062-75.2017.4.03.6100), em que requer seja dada por “quitada a dívida do Requerente em favor do banco Requerido, referente ao Contrato Por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária – Carta de Crédito Individual – FGTS – Com Utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do Devedor Fiduciante, Contrato nº 831930000247, extinguindo-se a referida obrigação, oficiando-se ao 11º Oficial do Registro de Imóveis de São Paulo, a fim de que cancele o registro da alienação fiduciária, constante da matrícula nº 145.561, averbação R.11/145.561 e demais averbações seguintes decorrentes”. Foi juntada cópia do referido processo, ainda em trâmite. Contudo, naqueles autos, consta menção ao julgamento de procedência da Ação de Imissão de Posse c/c Perdas e Danos (Processo nº 1047691-94.2017.8.26.0002), movida pelos arrematantes em face do autor. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Processo nº 1047691-94.2017.8.26.0002. Ademais, destaco para que seja verificada a responsabilidade da ré pelas condutas imputadas pela parte autora, necessário aguardar o julgamento dos autos 5014062-75.2017.4.03.6100, motivo pelo qual determino a suspensão do feito até final decisão daquela demanda. Intimem-se. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Federal SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(109)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SOUZA MACHADO, GONCALVES E ARRUDA ADVOCACIA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO DA SILVA PACHECO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOUZA MACHADO, GONCALVES E ARRUDA ADVOCACIA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de outros documentos

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(18)