5264050-19.2020.4.03.9999

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5264050-19.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELECTROCAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MASSA FALIDA - ME Advogado do(a) APELADO: ROLFF MILANI DE CARVALHO - SP84441-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 18 de janeiro de 2021. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal