5264366-22.2026.4.03.9999

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. [...] Art.

26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) [...] Art.

77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)” A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes da pessoa segurada que vier a falecer, exigindo-se, como requisitos cumulativos: i) o óbito ou  morte presumida; ii) a qualidade de segurada da pessoa instituidora; e iii) a dependência econômica – das pessoas designadas na lei como beneficiárias – em relação ao de cujus.

A jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a propósito, do tema prevê os seguintes direcionamentos: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340) e “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito” (Súmula 416).

Na espécie, houve prévio requerimento administrativo formulado ao INSS em 09/10/2024, indeferido por não comprovação da qualidade de dependente na condição de companheira (ID 380521203). O óbito do instituidor (Jeorge Adriano Barros Silva) é incontroverso, ocorrido em 28/09/2011, conforme certidão acostada (ID 380521199), não existindo dúvida, tampouco, quanto à qualidade de segurado do falecido, diante do vínculo constante do CNIS, com período de graça decorrente do último vínculo empregatício mantido junto à empresa Chelatka, com início em 01/11/2010 e término em 01/12/2010 (ID 380521203, f. 53).

A controvérsia envolve a condição de companheira da autora para efeito de dependência econômica, alegando que conviveu em união estável com o falecido, mantendo relação pública, contínua e duradoura até a data do óbito. Para comprovar o alegado, juntou os seguintes documentos:

1) certidão de óbito (ID 380521198);

2) CTPS do falecido (ID 380521200); e

3) documentos de identificação dos filhos, nascidos em 1989, 1992, 1997 e 2004 (ID 380521201). Por força do princípio tempus regit actum, a legislação aplicável para a concessão do benefício é a vigente na data do evento morte, conforme entendimento consolidado na Súmula 340/STJ, incidindo, portanto, quando for o caso, as exigências do artigo 16, § 5º, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.846/2019, que passou a reclamar, para comprovação da união estável e da dependência econômica, início de prova material contemporânea produzida em período não superior a 24 meses anteriores ao óbito.

No caso, aplica-se a legislação anterior, sob a qual ocorreu o óbito do instituidor, em 28/09/2011. Assim, a ausência de documentos contemporâneos ao óbito, por si, não impede o reconhecimento da união estável, desde que o conjunto probatório produzido nos autos seja suficiente para demonstrar a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil.

No caso, as certidões de nascimento dos filhos do casal materializam elemento relevante de prova, por evidenciarem a formação de núcleo familiar comum e corroborarem a alegação de convivência entre autora e instituidor. A prova testemunhal, por sua vez, mostra-se igualmente consistente. Embora ouvidas uma informante e uma testemunha, ambas foram uníssonas ao afirmar que conheciam a autora e o falecido há longo período e que mantinham união estável, relatando que residiam na mesma casa, permaneceram juntos até o falecimento e viviam como se casados fossem.

Os depoimentos também confirmaram que a relação era antiga, sem notícia de separação, e que o casal constituiu família ao longo da convivência. As declarações prestadas em Juízo não se apresentam isolados, mas encontram respaldo nos documentos existentes nos autos, especialmente nas próprias certidões de nascimento dos filhos, formando conjunto probatório idôneo, harmônico e suficiente à demonstração da união estável até a data do óbito.

Em casos tais, assim tem decidido esta Corte: ApCiv 0022387-33.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA, DJEN 08/07/2021: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.

1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento.

2. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurada da falecida.

3. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil.

4. Com relação à previdência, o artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o companheiro como beneficiário da segurada, cuja dependência econômica é presumida.

5. o

C. Tribunal da Cidadania entende que, para fins previdenciários, a comprovação da união estável poder ser realizada exclusivamente mediante a prova testemunhal, em razão de o julgador não poder criar restrições não impostas pela lei.

6. As testemunhas ouvidas foram coesas e uníssonas, comprovando, com eficácia, a existência de união estável entre autor e falecida pelo menos durante 10 (dez) anos, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil, perdurando até o dia do passamento, não havendo como dar guarida aos argumentos da autarquia federal.

7. Recurso não provido.(g.n)” O conjunto probatório é suficiente para caracterizar a autora como sendo companheira do segurado falecido e, portanto, dependente, por presunção legal, nos termos do artigo 16, I, da Lei 8.213/1991. Quanto à alegação de habilitação tardia, não há, nos autos, demonstração concreta de que a inclusão da dependente tenha ocasionado pagamentos indevidos ou qualquer situação de enriquecimento sem causa, tampouco elemento específico capaz de justificar alteração do termo inicial fixado na sentença.

A insurgência do INSS, no ponto, mostra-se genérica e não é suficiente para desconstituir a fundamentação adotada pelo Juízo de origem, que fixou a DER como termo inicial do benefício, em observância ao disposto no artigo 74, II, da Lei 8.213/1991. Pela sucumbência recursal, a ré deve suportar condenação adicional (artigo 85, § 11, CPC), no equivalente a 1%, a ser acrescido ao fixado na origem, observada a Súmula 111/STJ, cuja incidência após a promulgação do CPC/2015 foi ratificada por ocasião do julgamento do Tema 1.105/STJ.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DAS EXIGÊNCIAS INTRODUZIDAS PELA MP 871/2019 AOS FATOS GERADORES ANTERIORES. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de pensão por morte, reconhecendo união estável, determinando implantação do benefício a contar da data do requerimento administrativo (09/10/2024), concedendo tutela provisória satisfativa para imediata implementação, e condenando o INSS ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre parcelas vencidas até a sentença.

Apelou o INSS, sustentando insuficiência probatória da união estável, ausência de início de prova material contemporânea ao óbito (28/09/2011), alegada habilitação tardia de dependente e pedido de revogação da tutela.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia envolve discutir: (i) se o conjunto probatório (certidões de nascimento dos filhos e prova testemunhal) comprova união estável em data anterior à MP 871/2019; (ii) se é aplicável ao óbito ocorrido em 2011 a exigência de início de prova material introduzida pela MP 871/2019.

III. Razões de decidir

3. A concessão da pensão por morte exige comprovação do óbito, da qualidade de segurado da pessoa instituidora e da dependência econômica do beneficiário. A legislação aplicada à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, conforme o princípio tempus regit actum e a Súmula 340/STJ. O artigo 16, § 5º, da Lei 8.213/1991, na redação vigente e quando for aplicável, exige início de prova material contemporânea para a comprovação de união estável, produzida em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito.

4. No caso, aplica-se a legislação anterior, considerando a data do óbito do instituidor, dispensando, assim, as exigências de início de prova material contemporânea no limite temporal definido pela legislação superveniente.

5. O artigo 1.723 do Código Civil prevê os elementos da união estável, sendo necessário demonstrar convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição familiar. As certidões de nascimento dos filhos materializam elemento probatório idôneo para evidenciar núcleo familiar comum, corroborado pela prova oral. Os depoimentos prestados em audiência foram uníssonos quanto à convivência pública e duradouro em caráter familiar, formando conjunto probatório idôneo e harmônico com os documentos, autorizando o reconhecimento da união estável.

6. Não houve nos autos demonstração idônea de habilitação anterior que justifique a limitação retroativa dos efeitos financeiros nos termos do artigo 76 da Lei 8.213/1991, revelando-se genérica a alegação de habilitação tardia, sem respaldo probatório.

IV. Dispositivo

7. Apelação desprovida, honorários recursais em acréscimo ao fixado na origem. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; Código Civil, art. 1.723; Lei 8.213/1991, arts. 16, inciso I e § 4º, 26, 74, inciso II, e 77; CPC, art. 85, §

11. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 340, 416 e 111/STJ; STJ, Tema 1.105; TRF3, ApCiv 0022387-33.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA, DJe 08/07/2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS MUTA Relator do Acórdão

Órgão

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ROSILDA ALVES DE SOUZA

Advogados

MARCILEIA APARECIDA GARCIA DA SILVA (OAB 27620/MS), GLAUCIA SANTANA HARTELSBERGER (OAB 8485/MS)