5266472-64.2020.4.03.9999

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5266472-64.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS FONTANELLI Advogado do(a) APELADO: RONALDO ARDENGHE - SP152848-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 325991180 : Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, contra decisão proferida por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

D e c i d o. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário, diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil.

O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, conforme já reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.291 (Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991), assim ementado, verbis: PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO. AFETAÇÃO.

1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça é definir se há possibilidade de reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991.

2. Hipótese em que o apelo excepcional interposto é admissível e contém abrangente argumentação e discussão sobre o tema, há multiplicidade de recursos sobre o mesmo assunto e foram atendidos os demais requisitos para a afetação.

3. Tese controvertida: Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991.

4. Afetação do recurso especial como representativo de controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. (afetação conjunta dos Recursos Especiais nº 2163429 - RS e nº 2163429 - RS). Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.291 do STJ, impõe-se a suspensão do feito. Em face do exposto, determino a suspensão do feito, até o pronunciamento definitivo do colendo Superior Tribunal de Justiça/ Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela.

Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGE, desta Corte. DÊ-se ciência.

Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5266472-64.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

30 - DES. FED. CRISTINA MELO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ANTONIO CARLOS FONTANELLI Advogado do(a)

APELADO: RONALDO ARDENGHE - SP152848-N OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5266472-64.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS FONTANELLI Advogado do(a) APELADO: RONALDO ARDENGHE - SP152848-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por ele interposto em ação que objetiva o reconhecimento da especialidade de atividade exercida na qualidade de contribuinte individual.

Nas razões dos embargos, o INSS requer, preliminarmente, o sobrestamento do feito, em virtude da afetação do Tema 1291 do STJ, que versa sobre a possibilidade de contribuinte individual ter a atividade laboral reconhecida como especial. No mérito, pugna pela existência de omissão em razão de entender não ser possível o cômputo do tempo de serviço especial, na condição de contribuinte individual, após a edição da Lei nº 9.032/95, especialmente diante da necessidade de prévia fonte de custeio e da alteração legislativa pela Lei nº 9.732/98 (MP nº 1.729/98), que teria restringido o benefício aos segurados empregados e trabalhadores avulsos e, subsidiariamente, requer o enfrentamento de todos os dispositivos constitucionais e infralegais.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5266472-64.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS FONTANELLI Advogado do(a) APELADO: RONALDO ARDENGHE - SP152848-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III) corrigir erro material. Da análise dos autos, constato que os embargos de declaração foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito da demanda, o que não se coaduna com a natureza do recurso. O acórdão embargado enfrentou a questão controvertida de forma suficiente, adotando o entendimento jurisprudencial de que (Id 310106576): "não há óbice ao reconhecimento do labor especial exercido por contribuinte individual, desde que efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições perigosas ou insalubre, conforme se extrai das provas juntadas aos autos." Para tanto, citou precedente da 10ª Turma do TRF-3 que expressamente abordou a questão da ausência de prévia fonte de custeio, in verbis (Id 310106576): "Aos segurados que tenham recolhido à Previdência Social como contribuintes individuais, autônomos, como é o caso da autora, não constitui óbice a ausência de contribuições previdenciárias para fins de averbação de trabalho especial, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 201, §1º, e a Lei n. 8.213/91, em seus artigos 18, I, 'd', e 57, não fazem quaisquer diferenciações entre os segurados para concessão do benefício de aposentadoria especial." (TRF3- ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5293797-14.2020.4.03.9999, Relatora: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Órgão Julgador: 10ª Turma, julgado em 19/08/2022) O precedente anteriormente citado no acórdão embargado ainda esclareceu que: "a inexistência de previsão legal para o custeio da atividade especial para os contribuintes individuais não os exclui da cobertura previdenciária" e que "a matéria já foi pacificada pelo Plenário do

C. Supremo Tribunal Federal, por Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo n. 664.335/SC, sessão plenária de 04/12/2014, com Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, quando foi afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial, suscitada pelo INSS." Embora o acórdão embargado não tenha expressamente mencionado a Lei nº 9.732/98 (MP nº 1.729/98), resta claro que a fundamentação adotada, enfrentou a tese jurídica levantada pela embargante, rejeitando-a.

Nesse contexto, os embargos de declaração não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado, mas sim integrativo ou aclaratório. O objetivo dos embargos não podem ser a infringência, a qual, por ventura, ocorreria como consequência da supressão de omissão, ou da resolução de obscuridade ou de contradição (cf. NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico].

3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). Quanto ao apontamento de que o STJ admitiu como representativo da controvérsia o tema relacionado à possibilidade de reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, tal circunstância não implica, por si só, em omissão do julgado, visto que o fato de existir recurso repetitivo pendente de julgamento não impede a apreciação da questão pelos tribunais, até eventual determinação de suspensão nacional dos recursos em análise nos Tribunais.

Como informado pela parte Embargante/INSS a determinação de suspensão é somente para "processos com interposição de Recurso Especial e de Agravo em Recurso Especial perante os Tribunais de Segunda Instância e o STJ", que não é o caso dos autos. Conforme iterativa jurisprudência do Eg. STJ, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir a matéria sob o enfoque dado pela parte embargante, como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão, com nítido e exclusivo intuito de questionar o valor das conclusões do julgador.

Neste sentido: EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; EDcl no REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ.

DJe 29/08/2016; EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016. A alegação de contradição, obscuridade e contradição, deve observar os lindes da lição da doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: A obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão.

Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideais, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado.

Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Represente incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal.

A omissão, representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.( Manual do processo de conhecimento.

5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556). Assim, compreendo facilmente que a parte Embargante/INSS pretende discutir o acerto das conclusões adotadas no acórdão, tentando fazer prevalecer a tese ventilada no recurso. Todavia, para tal finalidade, dispõe o CPC de via recursal própria. É de se ressaltar que o julgador não está obrigado a rebater todas as questões postas pelas partes, quando daquelas já expostas decorre, à obviedade, outros desdobramentos legais.

Nesse sentido, é o entendimento da 3ª Seção deste Sodalício: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - Não se há falar em obscuridade na hipótese dos autos. É evidente que a autarquia federal compreendeu, de forma hialina, a motivação exprimida censurada, tanto que a reproduziu condizentemente nos embargos que opôs, consoante fizemos transcrever no relatório do presente pronunciamento judicial - Dada a clareza do “decisum” objurgado acerca da matéria discutida no vertente processo, “ictu oculi”, percebe-se o intuito do ente público em, por força de alegação de existência de máculas previstas no art. 1.022 do CPC/2015, insubsistentes, diga-se, modificar o decisório -

Registre-se que o recurso em testilha é incabível quando utilizado "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada" (RTJ 164/793) - Encobrindo propósito infringente, deve ser rejeitado - Mesmo para prequestionamento, as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 haverão de estar presentes, o que não é o caso. Precedentes - Desservem os declaratórios, outrossim, para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante - O órgão Judicial não precisa aduzir comentários sobre todos argumentos das partes.

Precedentes - “In casu”, também não há contradição. Essa mácula, para que se configure, há de se manifestar nos tópicos do decisório recorrido, isto é, entre sua fundamentação e sua conclusão, não bastando ausência de concordância com argumentos lançados no recurso, ou mesmo relativamente a teses outras constantes do pleito - O inconformismo do ente público há de ser exprimido por recurso outro que não o vertente, porquanto não se insere no rol de circunstâncias previstas no art. 1.022 do Codex de Processo Civil de 2015 - Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 - AR: 50201591920214030000 SP, Relator: Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, Data de Julgamento: 19/10/2022, 3ª Seção, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/10/2022) No tocante ao prequestionamento, cumpre assinalar que, nos termos do artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Fiquem as partes cientificadas de que a rediscussão da matéria, já decidida no v. acórdão, por meio de oposição de novos embargos de declaração, os quais serão considerados manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pela autarquia em ação que objetiva o reconhecimento da especialidade de atividade exercida na qualidade de contribuinte individual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à possibilidade de reconhecimento da atividade especial exercida por contribuinte individual após a edição da Lei nº 9.032/95, especialmente diante da necessidade de prévia fonte de custeio e da alteração legislativa pela Lei nº 9.732/98.

III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado enfrentou a questão controvertida de forma suficiente, adotando o entendimento jurisprudencial de que não há óbice ao reconhecimento do labor especial exercido por contribuinte individual.

O precedente citado no acórdão embargado expressamente abordou a questão da ausência de prévia fonte de custeio, esclarecendo que a inexistência de previsão legal para o custeio da atividade especial para os contribuintes individuais não os exclui da cobertura previdenciária. O julgador não está obrigado a rebater todas as questões postas pelas partes, quando daquelas já expostas decorrem, à obviedade, outros desdobramentos legais.

A mera determinação de afetação do tema pelo STJ como representativo da controvérsia não implica, por si só, em omissão do julgado, visto que a determinação de suspensão é somente para "processos com interposição de Recurso Especial e de Agravo em Recurso Especial perante os Tribunais de Segunda Instância e o STJ", que não é o caso dos autos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração rejeitados. Não há óbice ao reconhecimento do labor especial exercido por contribuinte individual, desde que efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições perigosas ou insalubres. A inexistência de previsão legal para o custeio da atividade especial para os contribuintes individuais não os exclui da cobertura previdenciária. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão do mérito da demanda.

Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022, do Código de Processo Civil; Art. 201, §1º, da Constituição Federal; Arts. 18, I, 'd', e 57, da Lei nº 8.213/91; Lei nº 9.032/95; Lei nº 9.732/98 (MP nº 1.729/98); Art. 1.025 e Art. 1.026, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário com Agravo n. 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/12/2014; TRF3, ApCiv 5293797-14.2020.4.03.9999, Rel.

Des. Fed. Leila Paiva Morrison, 10ª Turma, j. 19/08/2022; EDcl no REsp n. 1.846.407/RS; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP; EDcl no REsp n. 1.929.450/SP; EDcl no AgInt no CC 144334/RJ; EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ; TRF-3, AR 50201591920214030000/SP, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, 3ª Seção, j. 19/10/2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CRISTINA MELO Desembargadora Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5266472-64.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

30 - DES. FED. CRISTINA MELO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ANTONIO CARLOS FONTANELLI Advogado do(a)

APELADO: RONALDO ARDENGHE - SP152848-N OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5266472-64.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

30 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS FONTANELLI Advogado do(a) APELADO: RONALDO ARDENGHE - SP152848-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face da decisão monocrática de Id 267074908, complementada por embargos de declaração (Id 270396469) que, de ofício, anulou a r. sentença condicional e julgou procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer o período de atividade especial, com conversão em comum para a aposentadoria por tempo de contribuição, garantindo assim ao autor o cumprimento do requisito tempo de contribuição.

Em suas razões de agravo, sustenta o INSS, em síntese, que a decisão se baseando em critérios diferenciados no caso em concreto, tendo em vista que o documento apresentado pelo contribuinte individual não é dotado de imparcialidade para atestar a efetiva exposição ao agente nocivo à saúde de maneira permanente e habitual, não contribuindo para o financiamento do benefício de aposentadoria especial, não fazendo jus ao mesmo e nem à conversão de tempo especial para comum.

Pleiteia a retratação do julgado agravado, ou a submissão do feito ao julgamento colegiado da Turma. Instada à manifestação, a parte agravada não apresentou resposta pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5266472-64.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS FONTANELLI Advogado do(a) APELADO: RONALDO ARDENGHE - SP152848-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas. Tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma.

Assim constou da decisão agravada (Id 267074908): " (...) Verifica-se, inicialmente, que o INSS procedeu ao enquadramento, na via administrativa, como atividade especial do período de 1º/03/1988 a 28/04/1995. Trata-se, portanto, de período incontroverso (ID 133876499 – pág.

13) Observa-se que o demandante, requer o reconhecimento da atividade especial para o intervalo de 29/04/1995 a 21/03/2018, período no qual exerceu a atividade de “cirurgião dentista”, em consultório odontológico próprio, vertendo contribuições previdenciárias ao INSS como contribuinte individual. Para a comprovação da atividade profissional, de forma habitual e permanente, carreou o autor aos autos, os seguintes documentos (ID 133876502-pág.39 a 122): - cópia do certificado de graduação pela Universidade Estadual Paulista, na atividade de “cirurgião dentista”; - certificado de registro e inscrição junto ao Conselho Regional de Odontologia, emissão em outubro de 2004; - cópia do cadastro nacional de consultório odontológico no Ministério de Saúde, com emissão em 20/04/2005; - declaração de inscrição na Uniodonto Catanduva Cooperativa Odontológica desde 15/07/1996; - declaração de quitação das contribuições ao Sindicato dos Odontologista do Estado de São Paulo para os exercícios de 1989 a 2017; - cópias de licença de funcionamento emitidas pelo Sistema Único de Saúde e alvarás desde o ano de 1988.

Passo à análise do período de atividade especial requerido: - de 29/04/1995 a 21/03/2018 (data do ajuizamento da ação). Empregador(a): Antonio Carlos Fontanelli (consultório odontológico próprio Atividade(s): cirurgião dentista Prova(s): - PPP ID 133876502-págs. 16/17, com emissão aos 19/04/2017 (documento anexo ao processo administrativo) - LTCAT- ID 133876523-págs. 22/74 (anexo ao processo administrativo) - laudo de perícia judicial ID 133876567-págs. 01/10 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): agentes biológicos – microorganismos, fungos, vírus ou bactérias Conclusão: Cabível o enquadramento do intervalo laboral em questão, como atividade especial, nos termos dos códigos 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, em razão da comprovação da sujeição da parte autora, a agentes biológicos.

Ainda, impende assinalar, a título de esclarecimentos, que, no tocante aos agentes biológicos, a jurisprudência tem se direcionado no sentido de ser dada maior flexibilidade ao conceito de permanência, de sorte a considerar a especialidade do trabalho em razão da potencialidade do risco de contato com esses agentes e não do contato propriamente dito. É certo também que, sendo o risco imanente à rotina laboral, como ocorre na situação em tela, o uso do EPI realmente não tem o condão de arredar a nocividade do mister, como se vê do julgado a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO.

TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES BIOLÓGICOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).

1. Demonstrado o exercício de tarefa sujeita a enquadramento por categoria profissional, o período respectivo deve ser considerado especial.

2. Em se tratando de agentes biológicos, é desnecessário que o contato se dê de forma permanente, já que o risco de acidente independe do tempo de exposição e, ainda que ocorra a utilização de EPI, eles não são capazes de elidir, de forma absoluta, o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa.

3. O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial.

4. Em condições excepcionais esta Corte tem admitido a contagem de tempo posterior à entrada do requerimento para completar o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria, desde que devidamente registrado no CNIS a continuidade do vínculo que mantinha na DER, através de consulta feita nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213/91, o que possibilita sua reafirmação, caso em que a data de início do benefício será a data do ajuizamento do feito, com o tempo de contribuição contado até esse momento.

5. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício.

6. As teses relativas ao percentual de juros e o índice de correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução, de modo a racionalizar o andamento do presente processo de conhecimento. (TRF4, AC 5002922-74.2010.404.7001, Sexta Turma, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, data da decisão: 24/08/2016, juntado aos autos em 29/08/2016 - destaquei) Cite-se, outrossim, por similitude temática: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciários (PPP) juntados aos autos (fls. 20/22) e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: - 04/08/1989 a 31/03/1998, uma vez que trabalhou como vigilante em ambiente hospitalar, estando exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos a saúde (vírus e bactérias/agentes físicos), enquadrando-se nos códigos 1.3.2 e 2.5.7 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.3.2, Anexo II do Decreto nº 83.080/79; - 01/04/1998 a 13/05/2015, pois exerceu atividade laborativa como recepcionista em ambiente hospitalar, recepcionando e prestando serviços de apoio a pacientes, marcando consultas, averiguando suas necessidades e os dirigindo ao lugar procurado, estando, de igual forma, exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos a saúde (vírus e bactérias/agentes físicos), enquadrando-se no código 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.3.2, Anexo II do Decreto nº 83.080/79. [...]

5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, AC 0022921-45.2016.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal Toru Yamamoto, julgado em 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2017) Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral.

Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Por fim, vale destacar que no intervalo durante o qual o demandante exerceu suas atividades como trabalhador autônomo /contribuinte individual foram efetivados os recolhimentos das contribuições previdenciárias para que o tempo fosse computado para fins de aposentadoria por tempo de serviço, como demonstrado do extrato CNIS colacionado aos autos (ID 133876557-págs. 39/42).

Esse tema tem entendimento pretoriano consolidado. Confira-se: PREVIDENCIARIO: CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA.

1 - A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente a comprovar tempo de serviço urbano para fins previdenciários.

2 - Ao segurado autônomo incumbe o ônus de efetuar o recolhimento das devidas contribuições previdenciárias.

3 - Recurso parcialmente provido. (Proc: AC, Num: 03083308-6, Ano:95; UF:SP; Turma: 02, Região: 03; Apelação Cível, DJ, Data: 04/09/96; PG: 064783). “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E PARÁGRAFOS DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. - Aos segurados que tenham recolhido à Previdência Social como contribuintes individuais, autônomos, como é o caso da autora, não constitui óbice a ausência de contribuições previdenciárias para fins de averbação de trabalho especial, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 201, §1º, e a Lei n. 8.213/91, em seus artigos 18, I, 'd', e 57, não fazem quaisquer diferenciações entre os segurados para concessão do benefício de aposentadoria especial. - A inexistência de previsão legal para o custeio da atividade especial para os contribuintes individuais não os exclui da cobertura previdenciária. - A matéria já foi pacificada pelo Plenário do

C. Supremo Tribunal Federal, por Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo n. 664.335/SC, sessão plenária de 04/12/2014, com Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, quando foi afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial, suscitada pelo INSS. Precedentes da E. Décima Turma. - A atividade do dentista é considerada insalubre por enquadramento, apenas em razão da profissão exercida, até 28/04/1995, nos itens 2.1.3 dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, uma vez que o contato com doentes e materiais infecto-contagiantes é inerente às atividades desenvolvidas pelos referidos profissionais.

Após 28/04/1995, para o enquadramento do labor especial, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico e/ou laudo técnico, a exposição a agentes nocivos, no caso biológicos, previstos no item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99. - A exposição a radiações capazes de causarem mal à saúde é prevista nos itens 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, 1.1.3 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 e 2.0.3 dos Anexos IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99.

Tais decretos não estabeleceram intensidade mínima da radiação, de modo que a qualificação especial da atividade para fins previdenciários exige apenas que se comprove a exposição a radiações. - Com base na prova dos autos, reconheceu-se o labor em condições especiais por exposição habitual e permanente a radiação ionizante e agentes biológicos (manuseio de objetos de uso não previamente esterilizados, risco de contaminação por doenças infecto-contagiosas), na forma dos Decretos n. 53.831/1964 (item 1.3.2), 83.080/1979 (item 1.3.4), 2.172/1997, 3.048/1999 e 4.882/2003 (itens 3.0.1), no período indicado no PPP, limitado às competências em que houve o recolhimento das contribuições previdenciárias. - O agravo interno tem por fim impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. - No presente caso, verifica-se que o agravante repisa os mesmos fundamentos já rechaçados pela decisão impugnada. - Agravo interno não provido.” (TRF3- ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5293797-14.2020.4.03.9999, Relatora: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Órgão Julgador: 10ª Turma, julgado em 19/08/2022) g.n. (...) Verifica-se do resumo de contagem de tempo elaborado pelo INSS na via administrativa, que foi efetivamente averbado o período laboral, em atividade comum, de 01/01/1981 a 31/12/1982, para o Empregador Clovis Stuchi Farmácia Nossa Senhora Aparecida (ID 133876499-pág.12).

Assim, refeita a somatória de todos os períodos de atividade comum e especial, com conversão em comum, até a DER, em 22/02/2017, constata-se que o autor alcança o tempo de contribuição de 42 anos, 6 meses e 24 dias, suficiente ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Considerando o fato de que a decisão embargada admitiu a especialidade para o intervalo de 29/09/1995 a 21/03/2018, requer o autor, a análise quanto à possibilidade de computar-se o tempo de contribuição posterior a DER, até a data de 22/09/2017, objetivando assegurar-lhe a opção a benefício mais vantajoso sem a incidência de fator previdenciário.

Após consulta ao CNIS, constata-se que de fato, o autor prossegue em atividade laboral contributiva após a DER, e que na data de 22/09/2017, alcança o tempo total de contribuição de 43 anos, 4 meses e 18 dias, como se demonstra da planilha abaixo reproduzida (...) Em 22/02/2017 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98).

O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (93.81 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 22/09/2017 o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98).

O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Necessário observar que, não há que se falar em reafirmação da DER quando o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício se deram entre a data do requerimento administrativo, formulado em 22/02/2017 e a data do ajuizamento da ação, em 21/03/2018 (STJ, EDcl nos EDcl do Resp nº 1.727.063/SP, Rel.

Min. Mauro Campbell Marques. DJ 26/8/2020; DJe 4/9/2020). A providência encontrava previsão no art. 462 do CPC/73 e, atualmente, no art. 493, do CPC/2015, vazado nos seguintes termos: "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir." O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de citação do INSS aos 25/05/2018 (ID 133876555-pág.01)." Verifica-se que não há óbice ao reconhecimento do labor especial exercido por contribuinte individual, desde que efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições perigosas ou insalubre, conforme se extrai das provas juntadas aos autos.

Assim, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante. Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa

C. 9ª Turma. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. De rigor a manutenção do decisum agravado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno pelo INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ESPECIALIDADE COMPROVADAAGRAVO DESPROVIDO. - Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Novo Código de Processo Civil tendo em conta que sua interposição se operou sob a égide do novo diploma legal. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - Assevera-se do teor da fundamentação colacionada, que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante. - Não há óbice ao reconhecimento do labor especial exercido por contribuinte individual, desde que efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições perigosas ou insalubre.

Precedentes. - Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CRISTINA MELO DESEMBARGADORA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5266472-64.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

30 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS FONTANELLI Advogado do(a) APELADO: RONALDO ARDENGHE - SP152848-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora em face de decisão monocrática ID 267074908, que anulou sentença condicional e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente autárquico à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial.

Sustenta o autor embargante, em síntese, a evidência de omissão quanto à ausência de cômputo de período laboral em atividade urbana, averbado pelo INSS, de 01/01/1981 a 31/12/1982. Requer a recontagem do tempo total de contribuição até a DER 22/02/2017 e a análise quanto à possibilidade de reafirmar-se a DER para 22/09/2017, ocasião em que faz jus ao deferimento do benefício previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/91, assegurando-lhe a opção a não incidência do fator previdenciário.

Instada à manifestação, a parte embargada INSS não apresentou resposta. Anote-se a interposição de agravo interno pelo INSS ( ID 267798038).

É o relatório.

Decido. Nos termos do artigo 932, inciso V, do NCPC, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática. É sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, conforme art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. Compete à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016).

A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual. No caso em análise, revendo os autos, verifica-se que assiste razão ao autor embargante.

In casu, revendo os autos, constata-se equívoco material na contagem do tempo total de contribuição laborado pelo demandante até a DER em 22/02/2017. Verifica-se do resumo de contagem de tempo elaborado pelo INSS na via administrativa, que foi efetivamente averbado o período laboral, em atividade comum, de 01/01/1981 a 31/12/1982, para o Empregador Clovis Stuchi Farmácia Nossa Senhora Aparecida (ID 133876499-pág.12).

Assim, refeita a somatória de todos os períodos de atividade comum e especial, com conversão em comum, até a DER, em 22/02/2017, constata-se que o autor alcança o tempo de contribuição de 42 anos, 6 meses e 24 dias, suficiente ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Considerando o fato de que a decisão embargada admitiu a especialidade para o intervalo de 29/09/1995 a 21/03/2018, requer o autor, a análise quanto à possibilidade de computar-se o tempo de contribuição posterior a DER, até a data de 22/09/2017, objetivando assegurar-lhe a opção a benefício mais vantajoso sem a incidência de fator previdenciário.

Após consulta ao CNIS, constata-se que de fato, o autor prossegue em atividade laboral contributiva após a DER, e que na data de 22/09/2017, alcança o tempo total de contribuição de 43 anos, 4 meses e 18 dias, como se demonstra da planilha abaixo reproduzida: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 25/11/1965 - Sexo: Masculino - DER: 22/02/2017 - Período

1 - 01/01/1981 a 31/12/1982 - 2 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum - 24 carências - Período

2 - 01/03/1988 a 28/04/1995 - 7 anos, 1 meses e 28 dias + conversão especial de 2 anos, 10 meses e 11 dias = 10 anos, 0 meses e 9 dias - Especial (fator 1.40) - 86 carências - Período

3 - 29/04/1995 a 22/02/2017 - 21 anos, 9 meses e 24 dias + conversão especial de 8 anos, 8 meses e 21 dias = 30 anos, 6 meses e 15 dias - Especial (fator 1.40) - 262 carências - Período

4 - 23/02/2017 a 22/10/2017 - 0 anos, 8 meses e 0 dias + conversão especial de 0 anos, 3 meses e 6 dias = 0 anos, 11 meses e 6 dias - Especial (fator 1.40) - 8 carências - Soma até a DER (22/02/2017): 42 anos, 6 meses e 24 dias, 372 carências - 93.8083 pontos - Soma até (22/09/2017): 43 anos, 4 meses e 18 dias, 379 carências - 95.2083 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 22/02/2017 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (93.81 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 22/09/2017 o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Necessário observar que, não há que se falar em reafirmação da DER quando o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício se deram entre a data do requerimento administrativo, formulado em 22/02/2017 e a data do ajuizamento da ação, em 21/03/2018 (STJ, EDcl nos EDcl do Resp nº 1.727.063/SP, Rel.

Min. Mauro Campbell Marques. DJ 26/8/2020; DJe 4/9/2020). A providência encontrava previsão no art. 462 do CPC/73 e, atualmente, no art. 493, do CPC/2015, vazado nos seguintes termos: "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir." O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de citação do INSS aos 25/05/2018 (ID 133876555-pág.01). Nos demais aspectos, não merece alteração os critérios de juros de mora e de correção monetária, bem como a condenação do INSS à verba honorária, nos moldes estabelecidos na decisão embargada, uma vez que não se cuida de reafirmação da DER, mas somente assegurar-se ao autor a opção ao benefício mais vantajoso, com o cômputo de tempo de contribuição posterior a DER e anterior ao ajuizamento da ação.

Por fim, na hipótese de a parte autora já receber benefício previdenciário por força de ato administrativo ou judicial, cuja cumulação seja vedada por lei, deverá optar por aquele que entender mais vantajoso - o atual benefício percebido ou o concedido nos presentes autos. Caso opte pela aposentadoria deferida no presente feito, os valores já pagos, na via administrativa, deverão ser integralmente abatidos do débito.

No tocante à eventual mescla de efeitos financeiros dos benefícios, efetivamente, no julgamento do Tema 1018, na sessão realizada em 08/06/2022, com publicação do acórdão em 01/07/2022, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, aplicável à espécie: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.

Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.”

Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, para integrar a decisão ID 267072908 e retificar a contagem do tempo total de contribuição até a DER (22/02/2017), bem como para assegurar ao autor a opção à concessão do benefício, com o cálculo nos termos da Lei nº 13.183/15, sem a incidência do fator previdenciário, com termo inicial na data de citação do INSS, nos termos da fundamentação acima.

Publique-se. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos para análise e julgamento do agravo interno interposto pelo INSS. São Paulo, data da assinatura eletrônica.