Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006789-60.2013.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006789-60.2013.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA NETO, EDMILSON COSTA FERREIRA, ERNESTO MONTEIRO, FLORIANO ALVES DO NASCIMENTO FILHO, GILBERTO DOS SANTOS, JORGE DE OLIVEIRA SILVA, JOSE FERREIRA DA COSTA, JOSE MARCIO ALVES MOREIRA DE MACEDO, VERA LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, CLIMACO ESTEVAM LAGO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE DE SOUZA - SP172490 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006789-60.2013.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no qual pretende a exequente o recebimento do valor total de no valor total de R$ 522.092,45 (Créd. Autores = R$ 474.629,50 e Hon. Adv. = R$ 47.462,95) em 10/2020 (ID 40140918). 2. Instado a se manifestar, o executado apresentou cálculos no valor total de R$ 461.713,60 (Créd. Autores = R$ 439.727,24 e Hon. Adv. = R$ 21.986,36) em 02/2021 (ID 46585360). 3 Remetidos os autos à contadoria, foi anexado parecer, devidamente fundamento e escorados em cálculos, fixando o valor no total de R$ 1.276.820,18 (Créd. Autores = R$ 1.204.547,34 e Hon. Adv. = R$ 72.272,84) em 02/2021 (ID. 111497582). 4. Intimadas as partes dos cálculos judiciais, a UNIÃO FEDERAL manifestou-se requerendo a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, e não aqueles apontados pelo Contador judicial, tendo em vista que o seu acolhimento implicaria julgamento “ultra petita”. 5. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. 6. Ao magistrado cabe promover a adequação da memória de cálculo ao título judicial exequendo, acolhendo o valor apurado pela contadoria Judicial, com o estrito objetivo de dar atendimento à coisa julgada, de modo que não é indevida a eventual majoração em relação ao valor requerido pelo exequente se o valor é o efetivamente devido. 7. Nessa linha, têm-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (CPC, ART. 557, §1º). EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO NA EXECUÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.1. A autarquia apurou valor inferior ao acolhido por não incluir os expurgos deferidos pelo magistrado a quo. 2. Em liquidação de sentença, tem sido amplamente admitida a aplicabilidade dos índices expurgados, na esteira de numerosos precedentes jurisprudenciais, inclusive no tocante aos percentuais especificamente assinalados no cálculo de liquidação acolhido na sentença recorrida. 3. No que tange à utilização do cálculo elaborado pela perícia judicial, como subsídio para o livre convencimento do Juízo, assinalo que não assiste razão ao apelante, uma vez que é dever do magistrado zelar pelo bom andamento do processo, de modo que lhe são conferidos poderes para atingir tal desiderato e, dentre eles, o poder instrutório, no sentido de que pode ordenar a produção de parecer técnico com o fito de esclarecer questões que dependam de conhecimento especializado. No caso vertente, o MM. Juiz "a quo" buscou arrimo nos conhecimentos especializados do expert, tendo exercido, assim, um poder-dever com o escopo de dar a devida solução para a causa..3. Assim, verificado pelo auxiliar do juízo que os cálculos apresentados pelas partes não se encontram em harmonia com as diretrizes fixadas no título judicial em execução, é de rigor a adequação da memória de cálculo ao que restou determinado na decisão exequenda, não se configurando, pois, a hipótese de julgamento "ultra petita".4. Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo INSS improvido. (AC 00021386419984036183, JUIZ CONVOCADO FERNANDO GONÇALVES, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 judicial 1 Data 16/03/2012). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTADOR OFICIAL. MANIFESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO À COISA JULGADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O juiz pode determinar a remessa à contadoria Judicial quando houver controvérsia acerca do montante devido e para adaptar o quantum debeatur à sentença de cognição transitada em julgado. 2. A eventual majoração do débito não agrava a condenação da autarquia previdenciária, visto que objetiva o estrito atendimento à coisa julgada exequenda. Precedentes.3. Decisão monocrática confirmada, agravo regimental a que se nega provimento." (AGA 200200338698, HÉLIO QUAGLIA BARBOSA STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA: PG. 00480.. DTPB:.) 8. Desta forma, por estar de acordo com o título judicial, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial, fixando o valor total devido em R$ 1.276.820,18 (Créd. Autores = R$ 1.204.547,34 e Hon. Adv. = R$ 72.272,84) em 02/2021, conforme id. 111497582. 9. Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor apresentado como devido e o valor ora homologado. 10. Decorrido o prazo de recurso contra esta decisão, expeçam-se as minutas dos ofícios requisitórios, dando vista às partes para conferência das minutas, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017-CJF, no prazo de 5 (cinco) dias. 11. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao E. TRF da 3ª Região. 12. Intimem-se. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA REGINA MONTEIRO ALVES em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CARLA MONTEIRO FERREIRA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE IZABEL MONTEIRO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA MONTEIRO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE ALMEIDA MARTINS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA NETO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE DE OLIVEIRA SILVA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLIMACO ESTEVAM LAGO MARTINS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON COSTA FERREIRA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA COSTA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORIANO ALVES DO NASCIMENTO FILHO em 04/12/2025 23:59.

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