Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0202494-65.1991.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0202494-65.1991.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUTH CARVALHO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0202494-65.1991.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pela autora, visando ao pagamento de saldo remanescente dos ofícios requisitórios expedidos, relativamente aos juros de mora devidos entre a data da conta e da transmissão das requisições, totalizando sua conta em R$ 24.422,89 para 04/2012. O INSS apresentou impugnação (id 20310833) alegando erro material no cálculo elaborado pela exequente, posto que a atualização deve iniciar em 02/2005, conforme cálculo homologado, e não em 02/2003 na forma como apresentada. Assim, a importância devida resultaria em R$ 4.711,44 para 04/2012. Considerando a divergência, os autos foram encaminhados ao setor de cálculos que elaborou nova conta (id 53322006) informando os desacertos de ambas as partes em relação aos parâmetros estabelecidos no julgado. Intimados, os litigantes concordaram expressamente com cálculos da Contadoria Judicial (id's 54535472 e 580897839). Por fim, para o caso de sucumbência parcial, haverá de se considerar o teor do art. 86 do CPC/2015, sem compensação, por força do art. 85, § 14 do CPC/2015. Sendo assim, acolhendo as informações da contadoria, homologo a conta apresentada em id 53322018 e determino o prosseguimento da execução no montante de R$ 8.597,77 para 04/2012, sendo R$ 5.445,28 a título de verba principal e R$ 3.152,49 de honorários. Em razão da sucumbência das partes em proporções paritárias, cada uma das partes deverá remunerar o advogado do ex-adverso no patamar de 10% sobre a metade do proveito econômico obtido, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento à autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Expeçam-se os ofícios requisitórios complementares. Int. Santos, 11 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO DE ALMEIDA em 11/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de 4ª Vara da Justiça Federal de Santos em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO DE ALMEIDA em 29/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2023.

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(26)