5277705-58.2020.4.03.9999

Órgão

Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

OTAVIO DOS SANTOS

Advogado

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP)

Órgão

Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

OTAVIO DOS SANTOS

Advogado

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP)

Órgão

Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

OTAVIO DOS SANTOS

Advogado

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP)

Dessa forma, requer a concessão da aposentadoria especial ou sucessivamente por tempo de contribuição, a concessão da tutela provisória e a fixação de honorários advocatícios no percentual de 20%. Sem a apresentação de contrarrazões pela parte contrária, vieram os autos a esta Corte. Em despacho no Id 267981867 foi convertido o julgamento em diligência ao Juízo de origem, para a realização da prova pericial judicial no ambiente laboral do autor ou por similaridade.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5277705-58.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: OTAVIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA - SP269674-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas.

Da preliminar Deve ser rejeitada a alegação do autor no sentido de que a sentença merece ser anulada por cerceamento de defesa, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para a resolução da causa. Ademais Ademais, há documentos nos autos CTPS e PPPP e, por outro lado, foi realizada perícia judicial conforme despacho de ID 267981867, com relação aos períodos em que apresentados documentos que indicavam exposição a agentes nocivos, apesar de tais documentos não estarem completos.

Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 14.10.1965, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 07.06.1982 a 15.09.1982, 20.09.1982 a 13.02.1983, 10.06.1983 a 27.11.1983, 21.11.1983 a 31.12.1983, 07.05.1984 a 22.10.1984, 23.10.1984 a 30.04.1985, 02.05.1985 a 18.10.1985,11.11.1985 a 16.11.1985, 25.11.1985 a 30.04.1986, 05.05.1986 a 24.10.1986, 03.11.1986 a 30.04.1987, 04.05.1987 a 13.10.1987, 03.11.1987 a 25.04.1988, 02.05.1988 a 31.10.1988, 21.11.1988 a 24.04.1989, 02.05.1989 a 31.10.1989, 25.11.1989 a 06.04.1998, 24.05.1999 a 30.09.1999, 03.01.2000 a 12.01.2000, 16.10.2000 a 15.03.2001, 10.06.2002 a 22.12.2002, 01.07.2003 a 28.03.2011, 01.10.2011 a 11.04.2012, 07.01.2013 a 31.03.2013.

Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, sucessivamente, por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (01.04.2016). No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico.

Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel.

Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. Em regra, o trabalho rural não é considerado especial, vez que a exposição a poeiras, sol e intempéries não justifica a contagem especial para fins previdenciários, contudo, tratando-se de atividade em agropecuária, é possível o enquadramento, visto que a contagem especial está prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64, presunção de prejudicialidade que vige até 10.12.1997, advento da Lei 9.528/97.

Especificamente sobre o reconhecimento de atividade especial de trabalhador rural em corte de cana-de-açúcar, por equiparação à categoria profissional prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, foi fixada tese pelo C.STJ, no julgamento referente ao Tema 694, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452-PE (2017/0260257-3), no sentido de não equiparar à categoria profissional de agropecuária a atividade exercida por empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar, conforme ementa abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural.

2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços.

3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014).

4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente.

A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel.Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel.

Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576.

5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019) Destarte, mantenho como tempo comum os períodos de de 07.05.1984 a 22.10.1984, 23.10.1984 a 30.04.1985, 02.05.1985 a 18.10.1985, 11.11.1985 a 16.11.1985, 25.11.1985 a 30.04.1986, 05.05.1986 a 24.10.1986, 03.11.1986 a 30.04.1987, 04.05.1987 a 13.10.1987, 03.11.1987 a 25.04.1988, 02.05.1988 a 31.10.1988, 21.11.1988 a 24.04.1989, 02.05.1989 a 31.10.1989, laborados na Agropecuária Gino Bellodi Ltda, como rurícola, uma vez que o PPP juntado revela que o autor exercia suas atribuições na cultura de corte de cana de açúcar, com exposição a radiação solar, insuficiente para a caracterização de tempo especial para fins previdenciários, bem como ante a impossibilidade de reconhecimento por categoria profissional conforme acima alinhavado.

Da mesma forma, devem ser mantidos como tempo comum os intervalos de 24.05.1999 a 30.09.1999, na função de INSPETOR CAMPO IV, trabalhado para W.

C. A. SERVIÇOS DE LIMPEZA, 03.01.2000 a 12.01.2000, na função de RURAL, trabalhado para RAIZEN ENERGIA S/A, de 16.10.2000 a 15.03.2001, na função de RURAL-COLHEDOR, trabalhado para ALCINDO VINHOLI E OUTROS, de 10.06.2002 a 22.12.2002, na função de RURAL, trabalhado para NJ SERVIÇOS RURAIS, de 01.10.2011 a 11.04.2012, na função de AUXILIAR PRODUÇAO, trabalhado para RIO BLISTER IND. E COMERCIO, pela ausência de exposição a agentes nocivos, bem como em razão de pela impossibilidade de enquadramento por categoria após 10.12.1997.

Devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do 16.05.2013 a 01.04.2016, laborado na DMG PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., no cargo de auxiliar de produção, por exposição do autor a ruído superior a 90 dB, conforme PPP juntado aos autos, agente nocivo previsto nos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/1964, 1.1.5 do Decreto 83.80/1979 (Anexo I), e 2.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV).

De outro giro, destaque-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico.

Da mesma forma, reconheço a especialidade dos intervalos de 22.11.1989 a 06.04.1998, na função de auxiliar de serviços gerais, na Círio Brasil Alimentos S/A, e de 01.07.2003 a 28.03.2011, na função de serviços gerais e auxiliar de produção, na Guari Fruits Ind. E Com. De Polpas Ltda., uma vez que realizada perícia por similaridade, tendo o sr. Expert constatado que em suas atividades o requerente se expunha a calor de 30,5 IBTUG, em atividade considerada pesada, superior ao limite de tolerância (25,7 IBTUG).

Saliento que as aferições vertidas no laudo pericial constante dos autos devem prevalecer, pois foi levada em consideração a experiência técnica do Perito Judicial (equidistante das partes), bem como baseadas nas atividades e funções exercidas pelo autor. Ademais, considero que o laudo pericial já respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes, abarcando inclusive os quesitos complementares formulados pelo INSS em primeiro grau.

No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.

Ademais, relativamente a agentes químicos, biológicos, entre outros, pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente.

O período especial reconhecido totaliza 18 anos, 11 meses e 26 dias, insuficiente para a concessão da aposentadoria especial. O artigo 9º da E.C. nº 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como "pedágio".

Somado o período especial ora reconhecido aos demais incontroversos, o autor totalizou 16 anos, 11 meses e 23 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 33 anos, 11 meses e 11 dias de tempo de serviço até 01.04.2016, data do requerimento administrativo, contando com apenas 50 anos de idade não implementou o requisito etário, bem como não cumpriu o pedágio previsto na EC nº 20/98, nesse caso, equivalente a 5 anos, 2 meses e 14 dias, de modo que não faz ao benefício, ainda que na modalidade proporcional.

De outro giro, computando-se os períodos contributivos posteriores, para fins de reafirmação da DER, verifica-se que a parte autora completou 35 anos e 01 dia de tempo de contribuição até 21.04.2017. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, e 30 anos de tempo de serviço, se mulher.

Dessa forma, a autora também faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99. Tendo em vista que à época do indeferimento administrativo do benefício o autor não fazia jus ao benefício, bem como que implementou os requisitos para a jubilação anteriormente ao ajuizamento da ação (21.04.2017), o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da citação (17.07.2019), conforme decidido nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063/SP (Tema 995 do STJ).

A correção monetária e os juros de mora, contados a partir da citação, deverão ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 784/2022 - CJF e suas alterações posteriores. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, fixo os honorários advocatícios em 15% das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e do entendimento desta Turma.

Destaca-se, por fim, que, nos termos do voto do e. Relator no julgamento do Tema 995/STJ, somente há que se falar em descabimento de fixação de honorários de advogado sucumbenciais quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. Esse não foi o caso dos autos, porquanto o benefício dependeu de provimento jurisdicional para ser concedido. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, nego provimento à remessa oficial tida por interposta e dou parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade dos intervalos de 22.11.1989 a 06.04.1998 e de 01.07.2003 a 28.03.2011, totalizando 35 anos e 01 dia de tempo de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde 17.07.2019, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, bem como fixar os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença.

Determino que independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de que serem adotadas as providências cabíveis para que seja imediatamente implantado em favor da parte autora, OTAVIO DOS SANTOS, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 17.07.2019, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do Novo CPC.

É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. RURAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. PPP. PERÍCIA JUDICIAL. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.

I – Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ.

II - Deve ser rejeitada a alegação do autor no sentido de que a sentença merece ser anulada por cerceamento de defesa, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para a resolução da causa. Ademais, há documentos nos autos CTPS e PPP e, por outro lado, foi realizada perícia judicial com relação aos períodos em que apresentados documentos que indicavam exposição a agentes nocivos, apesar de tais documentos não estarem completos.

III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

IV - Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel.

Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482).

V - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

VI - Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

VII - Em regra, o trabalho rural não é considerado especial, vez que a exposição a poeiras, sol e intempéries não justifica a contagem especial para fins previdenciários, contudo, tratando-se de atividade em agropecuária, cuja contagem especial está prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64, presunção de prejudicialidade que vige até 10.12.1997, advento da Lei 9.528/97.

VIII - Especificamente sobre o reconhecimento de atividade especial de trabalhador rural em corte de cana-de-açúcar, por equiparação à categoria profissional prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, foi fixada tese pelo C.STJ, no julgamento referente ao Tema 694, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452-PE (2017/0260257-3), no sentido de não equiparar à categoria profissional de agropecuária a atividade exercida por empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar.

IX – Mantidos como tempo comum os períodos laborados na função de rurícola no corte e plantio de cana de açúcar, com fator de risco descrito de “radição solar”, o que não autoriza o reconhecimento da especialidade pretendida, seja por categoria profissional seja por exposição a agente nocivo, como acima alinhavado.

X – Reconhecida a especialidade dos períodos em que houve labor com exposição a ruído e a calor acima dos limites de tolerância, conforme atestados pelo PPP acostado aos autos e a perícia judicial realizada em juízo.

XI - As aferições vertidas no laudo pericial constante dos autos devem prevalecer, pois foi levada em consideração a experiência técnica do Perito Judicial (equidistante das partes), bem como baseadas nas atividades e funções exercidas pelo autor. Ademais, o laudo pericial respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes, abarcando inclusive os quesitos complementares formulados pelo INSS em primeiro grau.

XII - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.

Ademais, relativamente a agentes químicos, biológicos, entre outros, pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente.

XIII - Computando-se os períodos contributivos posteriores, para fins de reafirmação da DER, verifica-se que a parte autora completou 35 anos e 01 dia de tempo de contribuição até 21.04.2017.

XIV - Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, e 30 anos de tempo de serviço, se mulher.

XV - Dessa forma, a parte autora faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99.

XVI - Tendo em vista que à época do indeferimento administrativo do benefício o autor não fazia jus ao benefício, bem como que implementou os requisitos para a jubilação anteriormente ao ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da citação, conforme decidido nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063/SP (Tema 995 do STJ).

XVII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 784/2022 - CJF e suas alterações posteriores. XVIII - Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, honorários advocatícios fixados em 15% das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e do entendimento desta Turma.

XIX - Determinada a imediata implantação do benefício, nos termos do caput do artigo 497 do CPC.

XX – Preliminar rejeitada. Remessa oficial tida por interposta improvida. Apelação do autor parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial tida por interposta, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio e a Des. Fed. Leila Paiva ressalvaram seus entendimentos quanto ao não conhecimento da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Prazo: 45 dias. Intimem-se. São Paulo, 13 de dezembro de 2022.