Execução Fiscal 0036523-60.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0036523-60.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: R A R MOTOR LTDA - ME, MARIA JOSE PREGNOLATO DE FREITAS, ROLF SANDTFOSS, GUENTER HENNING SANDTFOSS Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO EDUARDO MARANGONI - SP455186 Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO DOZZI CALZA - SP306349, SERGIO DE MAGALHAES FILHO - SP30124 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0036523-60.2006.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. A coexecutada MARIA JOSE PREGNOLATO DE FREITAS, por meio de exceção de pré-executividade alega, em síntese, ilegitimidade de parte, prescrição e prescrição intercorrente. A Fazenda Nacional, intimada por duas vezes a se manifestar (ID 52969700 e 56557505), quedou-se inerte. Nestes termos, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Da prescrição As questões referentes à prescrição do crédito tributário e prescrição intercorrente já foram analisadas anteriormente por este juízo (ID 47580793 – fls. 438/443), motivo pelo qual deixo de apreciá-las. Da Ilegitimidade passiva A excipiente defende que a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal se deu de forma indevida, pois teria ocorrido com base no artigo 13 da Lei nº 8.630/93, que foi declarado inconstitucional; que a sócia não possuía poderes de gerência e que não restou comprovada a dissolução irregular da empresa. Inicialmente, é necessário consignar que a decisão proferida por este juízo, que resultou na inclusão dos sócios no polo passivo da ação, não se pautou nas disposições do artigo 13 da Lei 8.630/93 e, tampouco, serviu de fundamento na CDA. Assim, irrelevante o reconhecimento da inconstitucionalidade do mencionado artigo 13 da Lei 8.630/93, para o caso subjudice. Melhor sorte não assiste à excipiente em sua alegação de que não possuía poderes de gerência, pois de acordo com a ficha cadastral da JUCESP (ID 47580784 – fls. 60), a excipiente era sócia com poderes de gerência, assinando pela empresa à época dos fatos geradores. Com relação ao argumento de que a dissolução irregular não restou comprovada, pois não houve a expedição de mandado para o endereço da empresa, consigno que este juízo entende que a inclusão dos sócios de empresa executada no polo passivo, sem a devida comprovação de que contra eles deve, realmente prosseguir a execução é medida extremamente perigosa, uma vez que atenta contra o patrimônio das pessoas. Há duas fontes, no regramento atual, para o pedido de inclusão do responsável no polo passivo da execução: o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos. A aplicação do art. 135, caput, do CTN determina que, para fins de redirecionamento da cobrança, o tributo não pago tenha origem em atos lícitos praticados pelo responsável contra o contribuinte. Este é o sentido para a expressão “pelas obrigações tributárias resultantes de”, contida no texto legal. Sua aplicação pressupõe a exclusão do sujeito passivo originário da lide, pois o legislador estipulou, nesse caso, a responsabilidade “pessoal”. A outra fundamentação para o redirecionamento do feito contra o responsável é a Súmula 435 do egrégio STJ. Ela pressupõe, por sua vez, a dissolução irregular da sociedade (“deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes”). Para sua aplicação, é insuficiente o mero retorno da carta de citação sem localização do executado. O Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento: “... 3. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. 4. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidariamente e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei (art. 158, I e II, da Lei nº 6.404/76). De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN. 6. O simples inadimplemento não caracteriza infração. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio.” (grifo meu) (AGA 388776/RS, Relator Min. José Delgado, Primeira Turma, decisão de 11/09/2001). O fato de o AR de citação ter retornado negativo, não é suficiente para configurar a dissolução irregular da sociedade, conforme se verifica na decisão do C. Superior Tribunal de Justiça: “1. O simples indício de ter havido a dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza a pretensão de reconduzir o executivo fiscal contra os sócios da empresa. Mas se o indício se torna robusto, amparado por documentos que atestem o provável encerramento das atividades da empresa, torna-se possível autorizar o redirecionamento do executivo fiscal.” (REsp 826.791/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, decisão de 16-05-2006, DJ 26-05-2006, pg. 251) Seguindo essa linha de pensamento, para o reconhecimento da dissolução irregular da empresa e deferimento da inclusão dos sócios no polo passivo da ação seria necessário a presença de outros elementos, como por exemplo, a certidão do oficial de justiça de que o executado principal (empresa devedora) não fora localizado no endereço fornecido pela exequente, fato que não ocorreu. Vale mencionar que algumas empresas, a despeito do insucesso empresarial, têm se mantido inativas/inoperantes, porém com a sua escrita contábil em ordem e à disposição do Fisco. Essa situação empresarial não se confunde com a dissolução irregular. Assim, não constando dos autos elementos suficientes para a caracterização da dissolução irregular e tampouco para a aplicação das disposições do artigo 135 do Código Tributário Nacional, entendo que a inclusão da excipiente no polo passivo da execução fiscal se deu de maneira prematura, razão pela qual determino a sua exclusão. Decisão Posto isso, acolho, em parte, os argumentos apresentados pela excipiente MARIA JOSE PREGNOLATO DE FREITAS, para reconhecer que a sua inclusão no polo passivo da ação se deu de maneira prematura, razão pela qual determino a sua exclusão. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da excipiente MARIA JOSE PREGNOLATO DE FREITAS, tendo por base de cálculo o valor indicado na planilha de fls. 365/366 – ID 47580792 (R$ 85.859,60), os quais fixo, na forma do artigo 85 c.c. art. 87, todos do Código de Processo Civil, em R$ 2.146,49 (dois mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), que equivale à proporção de 1/4 de R$ 8.585,96 (número da excipiente em contrapartida ao número de coexecutados). Promova-se vista à exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento da ação Oportunamente, tornem os autos conclusos. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Publicado Sentença em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/05/2026 23:59.

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Decorrido prazo de GUENTER HENNING SANDTFOSS em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(327)

legal

Todos os documentos(29)