5280086-39.2020.4.03.9999

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5280086-39.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA PARTE AUTORA: DEGLEIR FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: ROSANGELA LUCIMAR CARNEIRO - SP261975-N PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5280086-39.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA PARTE AUTORA: DEGLEIR FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: ROSANGELA LUCIMAR CARNEIRO - SP261975-N PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do benefício. O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado, reconhecendo à parte autora o direito ao benefício pretendido de auxílio-doença, desde a data da cessação (5/9/2018).

Sentença submetida ao reexame necessário. O INSS desistiu de recorrer (Id. 136035567).

É o relatório. AUDREY GASPARINI Juíza Federal Convocada REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5280086-39.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA PARTE AUTORA: DEGLEIR FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: ROSANGELA LUCIMAR CARNEIRO - SP261975-N PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, esclareça-se não ser caso de se ter submetida a decisão de 1.º grau ao reexame necessário, considerando o disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos, in verbis: “Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;