5280974-08.2020.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5280974-08.2020.4.03.9999 RELATOR: GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO APELANTE: JANETE FERREIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JANETE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N

DECISÃO

Estamos em face de recursos de apelação interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e pela parte autora, Janete Ferreira da Silva, em face da sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especiais os períodos de 28/04/1989 a 30/09/1989 e de 20/06/1991 a 05/03/1997, e condenar a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 13/11/2019.

Em suas razões recursais (ID 379376485), o INSS alega, em resumo, que o laudo pericial extrapolou os limites da decisão que determinou sua realização, que não foram comprovados os requisitos para o reconhecimento da especialidade por ruído e que o termo inicial do benefício deve ser a data da citação. Requer, assim, a reforma total da sentença para julgar improcedente o pedido. A parte autora, por sua vez, apela (ID 379376496) pugnando pela reforma parcial da sentença para que sejam reconhecidos como especiais também os períodos de 01/10/1989 a 11/12/1990 (trabalhado na Cristália) e os períodos de 20/06/1991 a 28/04/1995 (por enquadramento de categoria profissional na indústria têxtil) e de 29/04/1995 a 04/06/2007 (por exposição à poeira têxtil e ruído), laborados na Indústrias Pegorari.

Subsidiariamente, pede a anulação da sentença para realização de nova perícia por similaridade. Pede ainda, subsidiariamente, a anulação da sentença para produção de nova perícia técnica. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora (ID 379376495).

É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos daquilo prescrito pelo art. 932 e seus desdobramentos do Código de Processo Civil, assim redigido naquilo que pertinente ao tema: Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Na esteira do regramento legal supra, e fortalecendo a ferramenta de otimização e racionalização da atividade jurisdicional, fez o Superior Tribunal de Justiça editar sua Súmula no. 568, assim redigida: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Do compulsar dos autos, verificamos que a matéria sob debate nesse feito não é objeto de candente divergência jurisprudencial, seja nesse Tribunal Regional Federal da Terceira Região, seja em quaisquer de nossos Tribunais Superiores. Tudo isso, acrescido da necessidade de observância dos princípios da Razoável Duração do Processo e da Eficiência na prestação jurisdicional não apenas autorizam, como impõe, a prolação de decisão monocrática ao apreciar as apelações manejadas pelas partes.

Dito isso, consigne-se desde logo que os recursos comportam parcial provimento. A sentença (ID 379376427) reconheceu a especialidade de dois intervalos: de 28/04/1989 a 30/09/1989 (na Cristália), com base no laudo pericial judicial que apontou exposição a ruído de 90,60 dB(A); e de 20/06/1991 a 05/03/1997 (na Pegorari), por já ter sido objeto de reconhecimento administrativo pela própria autarquia.

A decisão de primeiro grau se valeu do laudo pericial para afastar a especialidade dos demais períodos pleiteados. A irresignação do INSS quanto à suposta extrapolação dos limites da perícia não prospera. O juiz é o destinatário da prova e possui ampla liberdade na sua condução e valoração, nos termos do art. 371 do CPC, podendo determinar as diligências que entenda necessárias ao esclarecimento da verdade.

Ne se diga, também, que o acórdão da Superior Instância que proclamou a nulidade da primeira decisão de mérito teria limitado os períodos laborais controversos e passíveis de verificação por prova técnica. Isso não é verdade. O dispositivo daquele “decisum” encerra declaração de nulidade da decisão então apelada, em sua totalidade. Eventuais menções a períodos específicos são lançadas em caráter exemplificativo, e eventuais omissões decorrem, a toda evidência, de possível erro material.

Mas anulada a decisão originária, o conhecimento de toda matéria subjacente à lide fica devolvido às instâncias de origem, a quem incumbe a direção e julgamento do feito dentro dos limites da integralidade de seus pedidos. Ademais, o reconhecimento do período de 28/04/1989 a 30/09/1989 está amparado em laudo técnico judicial conclusivo, que atestou a exposição da autora a nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância vigente à época (80 dB(A)), devendo ser mantido.

Da mesma forma, irretocável o reconhecimento do período de 20/06/1991 a 05/03/1997, pois incontroverso, uma vez que o próprio INSS já o havia enquadrado como especial na via administrativa. O recurso da parte autora, como já dito, merece parcial acolhida no que tange ao reconhecimento da especialidade por categoria profissional. Com efeito, até a edição da Lei nº 9.032/95, em 28/04/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento por categoria profissional previsto nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79.

No caso dos autos, a autora trabalhou na empresa Indústrias Pegorari Agrícola e Têxtil Ltda. no período de 20/06/1991 a 28/04/1995. A atividade em indústria têxtil pode ser enquadrada no código 2.5.1 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/79. O próprio perito judicial, em seus esclarecimentos (ID 379376496), confirmou que a autora exerceu suas atividades no setor industrial/fabril da empresa.

Assim, é de rigor o reconhecimento da especialidade do labor no período de 20/06/1991 a 28/04/1995, por enquadramento em categoria profissional. A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.

1. Inicialmente, rejeito a preliminar que requer o reconhecimento da remessa oficial, pois, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, visto que o artigo 496, § 3º, I, do CPC, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91.

A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

2. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).

3. Quanto aos períodos controversos, verifico que de 01/08/1979 a 21/07/1984, de 01/09/1984 a 17/01/1985 e de 07/11/1989 a 08/05/1990, laborados na empresa Bertolazzi & Cia Ltda., na função de Tecelão, assim como aos períodos de 01/07/1978 a 29/06/1979, laborado na empresa Têxtil Silcena LTDA como “espulador”; de 18/01/1985 a 15/01/1987 e de 08/09/1988 a 06/11/1988, laborado na empresa Dollo Têxtil S/A como “tecelão” e “suplente de tecelão”, respectivamente; de 01/12/1988 a 26/06/1989, trabalhado na empresa Indústria Têxtil Dahruj S/A como “tecelão”; de 27/06/1989 a 06/11/1989, de 08/05/1990 a 09/04/1991, laborado na empresa Feltrin – Irmãos Cia Ind.

Têxtil S/A como “tecelão", faz jus a parte autora ao reconhecimento da atividade especial pela categoria profissional, tendo em vista que a atividade profissional de tecelão pode ser reconhecida como especial pelo critério da categoria profissional, até 28/04/1995 (Lei nº 9.032/1995), por analogia ao código 2.5.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, em conformidade com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).

4. Computados os períodos ora reconhecidos como especiais, somados aos demais períodos comuns considerados incontroversos até a data do requerimento administrativo (12/07/2017), verifica-se que o autor possui mais de 35 anos, conforme planilha anexa, o que -e suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91.

5. Assim, positivados os requisitos legais, faz jus o autor à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo.

6. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora provida. Sentença mantida em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000437-95.2019.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 06/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022) Quanto aos demais pedidos da autora, notadamente o reconhecimento da especialidade por agentes químicos na Cristália e por poeira têxtil na Pegorari nos demais períodos, mantenho a conclusão da sentença de origem.

O laudo pericial judicial (ID 379376427), realizado sob o crivo do contraditório e por perito de confiança do juízo, afastou a exposição a agentes químicos de forma nociva e concluiu que a exposição ao ruído e à poeira nos demais intervalos se deu abaixo dos limites de tolerância. Embora a parte autora apresente críticas ao trabalho pericial, não há nos autos elementos capazes de infirmar de forma cabal as conclusões técnicas do perito, devendo prevalecer a avaliação realizada em primeiro grau.

Resta definir o termo inicial dos efeitos financeiros da presente decisão. A sentença apelada os fixou na data em que a autora completou os requisitos para a percepção do benefício (13/11/2019). O INSS pleiteia a fixação na data da citação. O que se apercebe é que parte substancial do período laboral reconhecido como especial nesses autos decorreu de apuração em sede de prova pericial produzida nesses autos, mediante expresso e fundamentado requerimento do próprio segurado.

Tanto isso é verdade que a primeira decisão oriunda da primeira instância foi objeto de apelo com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa decorrente da não produção da prova técnica, preliminar essa acolhida por essa Corte Regional. Ao depois, o laudo em questão foi produzido e usado como fundamento basilar da decisão apelada. Nesse quadro, de rigor a aplicação do item 2.3 do Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça, fixando os efeitos financeiros do presente título a contar da data da citação nesse feito, conforme requerido no apelo do INSS.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS e parcial provimento ao recurso da parte autora para: a) Reconhecer como tempo especial o período de 20/06/1991 a 28/04/1995, por enquadramento em categoria profissional, determinando sua conversão para tempo comum pelo fator 1,2; b) Manter o reconhecimento dos períodos especiais de 28/04/1989 a 30/09/1989 e 29/04/1995 a 05/03/1997, conforme a sentença; c) Determinar que o INSS revise a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em questão, computando todos os períodos especiais aqui reconhecidos, pagando-se os atrasados; d) Fixar os efeitos financeiros da presente decisão na data da citação do INSS, nos termos do item 2.3 do Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça. e) Extinguir sem julgamento do mérito os demais pedidos do autor, aqui não acolhidos, nos termos do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça.

Em se tratando de decisão ilíquida, os honorários advocatícios serão arbitrados na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4o, inc. II do Código de Processo Civil. Os atrasados serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros em conformidade com os dispositivos constitucionais, legais e com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente no momento da liquidação.

Eventuais controvérsias serão dirimidas pelo juízo competente naquele momento processual. Não há parcelas prescritas, tendo em vista que a data de início do benefício é posterior ao ajuizamento da demanda. RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5280974-08.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: JANETE FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora (Id. 136138704) em face de sentença (Id. 136138690) que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a condenação da apelante ao pagamento das verbas de sucumbência, observada a gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais, argui a parte autora a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de produção de prova testemunhal e pericial, alegando a natureza especial do período de 28/04/1989 a 11/12/1990, laborado para Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda, bem como de 20/06/1991 a 13/01/1998 e de 02/02/1998 a 04/06/2007, laborado para Indústrias Pegorari Agrícola e Têxtil Ltda. Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Convertido o julgamento em diligência para que a empresa Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda juntasse aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e/ou Formulários, acompanhados do respectivo Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT, em relação ao período de 28/04/1989 a 11/12/1990 (Id 307185326 - Pág. 1).

É o relatório.

DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que o recurso versa sobre o reconhecimento da ocorrência de cerceamento de defesa em relação à produção de provas necessárias à comprovação do exercício de atividade de natureza especial e a conversão em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, matéria com entendimento jurisprudencial consolidado, conforme será especificado na fundamentação a seguir.

Assim, diante da uniformização jurisprudencial sobre a temática abordada, cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, e em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre os temas em questão (Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, e, portanto, é conhecido.

Objetiva a parte autora, com a presente demanda, o reconhecimento da atividade especial no período de 28/04/1989 a 11/12/1990, trabalhado para a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, bem como de 20/06/1991 a 13/01/1998 e de 02/02/1998 a 04/06/2007, para as INDUSTRIAS PEGORARI AGRÍCOLA E TEXTIL LTDA, para que somados aos períodos já admitidos na via administrativa, o ente autárquico seja condenado ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/176.968.394-9), retroativo à data do requerimento administrativo - DER em 12/07/2016 ou mediante a sua reafirmação.

Juntou os respectivos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs e requereu a produção de prova testemunhal e pericial, alegando que os documentos fornecidos pelas empregadoras são omissos em relação aos agentes agressivos presentes no ambiente de trabalho, especialmente os agentes químicos. Contudo, a demanda foi julgada antecipadamente, sem o deferimento da prova previamente requerida, concluindo o R.

Juízo a quo, pela improcedência do pedido. Da nulidade por cerceamento de defesa Inicialmente, cabe ressaltar que o juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas reputadas prescindíveis ao julgamento do mérito, ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 e § único, do Código de Processo Civil, “in verbis”: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se extrai do julgado a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Ação indenizatória por danos morais.

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Precedentes.

5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.618.421/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Assim, cabe ao magistrado analisar a necessidade da realização de provas, deferindo ou não a sua produção. Todavia, há cerceamento do direito de defesa quando a demanda é julgada antecipadamente sem a realização da prova requerida, considerando improcedente a pretensão veiculada porque a parte autora não comprovou suas alegações.

Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE COMPROVAR A FALSIDADE DO DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE RÉ.

SENTENÇA

QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO NESSA PARTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORA COMPROVADO NENHUM VÍCIO NO RESPECTIVO DOCUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O recurso especial foi interposto pelos ora agravados dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, não havendo que se falar, portanto, em intempestividade.

2. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "configura cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide, quando previamente negado o pedido de abertura da dilação probatória" (EDcl no AgInt no AREsp 1.434.928/SP, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/11/2021)

3. Na hipótese, conquanto os autores tenham pleiteado a produção de prova pericial, a fim de comprovar a falsificação do "Termo de Ciência, Concordância e Autorização" juntado pela parte ré, o Juízo de primeiro grau indeferiu o referido pedido e, por ocasião da prolação da sentença, entendeu que os autores não comprovaram qualquer vício no aludido documento, revelando-se evidente o cerceamento de defesa.

4. Agravo interno desprovido."(AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1327784 / DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgamento: 04/03/2024, DJe 08/03/2024); "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A

DECISÃO

ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O cerceamento de defesa resta configurado quando o juiz indefere a realização de provas requeridas, oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes.

IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido." (AgInt no REsp 1935077/TO, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, julgamento em 16/08/2021, DJe 18/08/2021); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Cuida-se de ação em que se busca o reconhecimento de tempo de serviço especial, em razão de exposição a agentes nocivos, julgada improcedente ao fundamento de que as provas juntadas pelo Segurado não eram suficientes para a comprovação do direito.

2. Ocorre que, como bem reconhecem as instâncias ordinárias, a parte formulou pedido de produção de prova em audiência e pedido de perícia técnica na empresa, o que foi negado pelo Juiz sentenciante que entendeu pelo julgamento antecipado da lide.

3. Verifica-se, assim, que o julgamento antecipado da lide para julgar improcedente o pedido por falta de prova incorreu em cerceamento de defesa, uma vez que o Juiz a quo impediu a produção da prova oportunamente requerida pela parte autora, por meio da qual pretendia comprovar seu direito.

4. Em matéria previdenciária, a prova pericial é condição essencial, é certo que as únicas provas discutidas em contraditório são a prova pericial e a testemunhal. O contraditório não se estabelece no que diz respeito ao formulário fornecido pela empresa (PPP), um documento criado fora dos autos, isto é, sem a participação do Segurado, razão pela qual é possível reconhecer que houve o cerceamento do direito de defesa do Segurado.

Ademais, não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica.

5. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível oacesso a tais documentos.

6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.” AgInt no AREsp 576733/RN, 1ª Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 25/10/2018, DJe 07/11/2018) Quanto à demonstração de atividade especial, a jurisprudência consolidada é no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, consoante o preceito tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.310.034-PR – Tema 546).

O reconhecimento do tempo de trabalho especial, decorrente da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, submete-se às principais normas de regência, reconhecidas pela jurisprudência das Cortes Superiores. Até o início de vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, o reconhecimento da especialidade do trabalho ocorria mediante a prova do exercício da atividade, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, cujo rol é exemplificativo, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico, nos termos do artigo 295 do Decreto nº 357/1991 e da Súmula 198 do extinto TFR.

No entanto, cabe consignar que, mesmo antes da vigência da Lei nº 9.032/1995, quando a caracterização da atividade especial ocorria pelo mero enquadramento da categoria profissional a que pertencia o trabalhador ou em função do agente a que estava exposto, excepcionalmente, para os agentes nocivos ruído, calor e frio, a medição técnica dos níveis sonoros ou de temperatura no ambiente de trabalho sempre se fez necessária, por meio de laudo técnico ou perícia técnica da empresa ou realizada no curso da instrução processual, ou, ainda, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido pela empregadora, equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), conforme jurisprudência consolidada.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LAVOURA DE CANA-DE-ACÚCAR. CONDIÇÕES ESPECIAIS. DEMONSTRAÇÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/1995. POSSIBILIDADE.

1. Conforme a jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico.

2. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor.

Somente com a vigência da Lei n. 9.528/1997, consolidada pelo Decreto n. 2.172/1997, é que se passou a exigir laudo técnico para comprovação das atividades especiais.

3. No presente caso, o aresto recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, ante o reconhecimento da especialidade da atividade do segurado na lavoura de cana-de-açúcar, não em virtude do enquadramento por categoria profissional, porém no Código 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 (agentes químicos), em período anterior à Lei n. 9.032/1995. Incidência da Súmula 83 do STJ.

4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 2000792/SP; Relator Ministro GURGEL DE FARIA; j. 18/12/2023; DJe 21/12/2023) Com exceção dos agentes nocivos ruído, calor e frio, que sempre demandaram laudo técnico para medição de intensidade, a partir de 29/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/1995, até a data publicação da Lei nº 9.528/1997, em 10/12/1997, deixou-se de realizar o enquadramento das atividades especiais por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração da exposição ao agente nocivo, admitindo-se a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa (art. 260 da IN INSS 77, de 21/01/2015), independentemente de existência ou não de laudo técnico.

A Lei nº 9.528, de 10/12/97 (decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96), por sua vez, dispôs que a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser formalizada mediante laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Assim, após 11/12/1997, o enquadramento da atividade especial passou a ser realizado mediante apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fundamentado em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia/laudo técnico, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, consoante o artigo 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação da citada Lei nº 9.528/1997, pois, conforme o entendimento adotado nesta E.

Décima Turma, apoiado em jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, de sorte que a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser de exigido a partir de então. Nesse sentido, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 2.000.792/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023; AgInt no AREsp 1326336/SP; Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; j. 13/02/2023; DJe 17/02/2023.

No mesmo sentido, julgado desta E. Décima Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0000391-37.2022.4.03.9999; Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. 28/08/2024; DJEN DATA: 03/09/2024. Do caso dos autos Requer a parte autora o reconhecimento da natureza especial do período de 28/04/1989 a 11/12/1990, laborado para a empresa Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda, bem como de 20/06/1991 a 13/01/1998 e de 02/02/1998 a 04/06/2007, trabalhado para Indústrias Pegorari Agrícola e Textil Ltda.

Juntou aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, contudo, alega que os documentos foram preenchidos de forma unilateral e com omissões em relação aos agentes agressivos a que ficou exposta durante a jornada de trabalho. De início, observo que o INSS já reconheceu na via administrativa o período especial, de 20/06/1991 e 05/03/1997 (Id 136138675 - Pág. 28), portanto, incontroverso. Em relação ao período de 28/04/1989 a 11/12/1990, laborado para a empresa Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda, conforme as anotações na carteira de trabalho (Id 136138675 - Pág. 10), a requerente foi contratada para exercer o cargo de auxiliar de laboratório.

Contudo, o PPP emitido pela empregadora na data da rescisão do contrato descreve que ela exerceu os cargos de “alimentadora Produção e Revisora”, não tendo ficada exposta a nenhum fator de risco (Id 136138675 - Pág. 18-19). Quanto ao referido período, o feito foi convertido em diligência para que a empresa juntasse aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e/ou Formulários, acompanhados do respectivo Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT, descrevendo todos os eventuais fatores de riscos, com a descrição completa dos agentes nocivos, se houver, devidamente subscrito pelo representante legal da empresa, com a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais do trabalho para todos os períodos de labor, especialmente entre 28/04/1989 a 11/12/1990 (Id 307185326 - Pág. 1).

Embora a empresa tenha apresentado novo PPP (Id 308677575), relatando que a autora trabalhou no setor de produção, executando as atividades de produção, secagem e de limpeza, “alimentadora produção e revisora”, apontado para a exposição apenas ao agente físico ruído de 84 decibéis, de 28/04/1989 a 30/09/1989, e a ruído de 74 decibéis, no período de 01/10/1989 a 11/12/1090, o LTCAT que serviu de base para a elaboração do PPP (Id 308677579 - Pág. 1-8) descreve que no "setor laboratório" havia exposição a “Agentes químicos – existe manipulação de diversos agentes químicos, entre eles ácidos concentrados”.

Assim, o PPP contém a omissão alegada, pois a função anotada na CTPS da autora é como “auxiliar de laboratório” e no PPP consta como “alimentadora produção e revisora”, sendo que o LTCAT não descreve qual o exato setor de produção em que autora atuava, observando-se que a empresa trabalha com produtos químicos. No segundo período (06/03/1997 a 13/01/1998 e de 02/02/1998 a 04/06/2007), na carteira de trabalho da autora consta que ela trabalhava em “serviços gerais”, como empregada das Indústrias Pegorari Agrícola e Textil Ltda. (Id 136138675 - Pág. 10).

O PPP emitido pela empregadora (Id 136138675 - Pág. 23-24) descreve que a apelante trabalhava no setor “Manta Poliester/Algodão", cargo serviços gerais e operadora de máquinas, exercendo as funções: "RECEBE FIBRAS DE POLIESTER, PASSA A MESMA POR UMA MÁQUINA DENOMINADA CARDA, DESSA FORMA OBTENDO A MANTA DE POLIESTER". Contudo, concluiu que o único agente agressivo a que a demandante ficou exposta foi ao ruído de 81 dB(A).

Em relação ao período, sustenta a apelante que em razão da função exercida e do ramo da atividade da empresa, tinha contato habitual e permanente com agentes químicos "poeiras de algodão e fibras de algodão, pois na função exercida recebe fibras de poliéster, passa a mesma por uma máquina denominada carda, dessa forma obtendo a manta de poliéster". Em regra, juntado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) aos autos, é dispensável para o reconhecimento da atividade especial a juntada do LTCAT da empresa ou a elaboração de nova perícia em juízo, eis que o PPP é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT da empresa empregadora.

Contudo, havendo divergência e impugnação específica/idônea em relação ao conteúdo do PPP, se faz necessária a apresentação do LTCAT da empresa ou da realização de perícia, conforme decidido pela Primeira Seção do

C. Superior Tribunal de Justiça, na Pet. 10.262/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, em 09/02/2017, DJe 16/02/2017. Sendo assim, em casos específicos, tenho deferido a realização da perícia judicial para a comprovação da atividade especial, em complementação aos documentos fornecidos pela empregadora, quando, embora emitidos (PPP, DSS-80, SB-40 ou DIRBEN), tais documentos se mostrem insuficientes à apreciação da suposta atividade especial, pois elaborados com omissão de dados, principalmente, quando as atividades exercidas pelos segurados ou a natureza das atividades desenvolvidas pela empregadora representarem indícios de exposição a agentes insalubres ou perigosos à saúde ou a integridade física dos trabalhadores.

No caso concreto, embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário trazido e o laudo técnico da empregadora sejam documentos aptos a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, são documentos unilaterais produzidos pelo empregador. Sendo assim, havendo alegação de omissão ou de irregularidade no seu preenchimento gera a necessidade de submissão da prova ao contraditório. Nesse contexto, os documentos anexados aos autos não permitem o reconhecimento da atividade especial durante todo o período alegado, razão pela qual se mostra imprescindível a produção da prova pericial, sob pena de cerceamento do direito de defesa, observando-se, conforme já consignando, que é assente na jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça, que ocorre cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova pericial, oportunamente requerida pela parte autora, com a finalidade de comprovar o exercício de atividade especial para fins de concessão de benefício previdenciário e o pedido é julgado improcedente por fata de provas, concluindo pela não comprovação do fato constitutivo aduzido pelo demandante.

No mesmo sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL COMPROVADO. ATIVIDADE ESPECIAL.

SENTENÇA

ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

1. Não há que se falar em falta de interesse de agir, pois o fato da parte autora não apresentar documentos quando do requerimento administrativo, não retira o seu interesse de propor ação judicial.

2. Para o reconhecimento da especialidade da atividade, o Art. 58, §§ 1º a 4º, da Lei 8.213/91, impõe aos empregadores a obrigação de fornecer os formulários, com base em laudos técnicos elaborados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, especificando os agentes nocivos com as respectivas quantidades e níveis, se existentes no ambiente de trabalho.

3. Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão.

4. Apelação provida." (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL nº 5002330-19.2021.4.03.6113, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Julgamento: 26/11/2024, DJEN Data: 05/12/2024). Diante do contexto analisado, indefiro o pedido de realização de prova testemunhal, pois se mostra inócua à comprovação da atividade especial. Todavia, entendo que a omissão em relação à não produção da prova pericial necessária ao julgamento do mérito resultou em cerceamento de defesa, como alegado na apelação da parte autora, pois, sem o cômputo da atividade especial no período alegado (01/10/1989 a 11/12/1090, 06/03/1997 a 13/01/1998 e de 02/02/1998 a 04/06/2007), a apelante não atinge o tempo necessário à concessão da aposentadoria, e para que não haja prejuízo de qualquer ordem processual à autora, anulo a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução probatória, com a realização da perícia requerida.

Dispositivo

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A

SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguir com a instrução do feito, notadamente para realização de perícia técnica em relação ao período de 01/10/1989 a 11/12/1090, 06/03/1997 a 13/01/1998 e de 02/02/1998 a 04/06/2007, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e observadas as rotinas do PJE, dê-se a baixa adequada aos autos.