Recurso Especial 0008176-34.2013.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Incidência sobre Auxílio-crecheIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal de Campo Grande 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES

OAB/MS 16213·CPF·Representa: Réu

SILVANA GOLDONI SÁBIO

OAB/MS 8713·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

11/03/2026, 18:03

Transitado em Julgado em 11/03/2026

11/03/2026, 18:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2025

01/12/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/11/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/12/2025

27/11/2025, 06:20

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

27/11/2025, 06:20

Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 833642/2025

08/10/2025, 13:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

07/10/2025, 19:13

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

07/10/2025, 17:15

Protocolizada Petição 833642/2025 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 08/09/2025

08/09/2025, 12:09

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/11/2025, 06:20

Outras Peças

•02/09/2025, 16:42

Outras Peças

•02/09/2025, 16:42

Outras Peças

•02/09/2025, 16:42

Acórdão dos Embargos de Declaração

•02/09/2025, 16:42

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•02/09/2025, 16:42

Outras Peças

•02/09/2025, 16:42

Outras Peças

•02/09/2025, 16:42

Outras Peças

•02/09/2025, 16:42

Despacho

•02/09/2025, 16:42

Outras Peças

•02/09/2025, 16:42

Outras Peças

•02/09/2025, 16:42

Outras Peças

•02/09/2025, 16:42

Outras Peças

•02/09/2025, 16:42

Outras Peças

•02/09/2025, 16:42

Todos os documentos(20)

DECISÃO TERMINATIVA

•27/11/2025, 06:20

Outras Peças

•02/09/2025, 16:42

Outras Peças

•02/09/2025, 16:42

Outras Peças

•02/09/2025, 16:42

Acórdão dos Embargos de Declaração

•02/09/2025, 16:42

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•02/09/2025, 16:42

Outras Peças

•02/09/2025, 16:42

Outras Peças

•02/09/2025, 16:42

Outras Peças

•02/09/2025, 16:42

Despacho

•02/09/2025, 16:42

Outras Peças

•02/09/2025, 16:42

Outras Peças

•02/09/2025, 16:42

Outras Peças

•02/09/2025, 16:42

Outras Peças

•02/09/2025, 16:42

Outras Peças

•02/09/2025, 16:42

Outras Peças

•02/09/2025, 16:42

Despacho

•02/09/2025, 16:42

Sentença

•02/09/2025, 16:42

Acórdão da Apelação

•02/09/2025, 16:42

Outras Peças

•02/09/2025, 16:42