5282540-89.2020.4.03.9999

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5282540-89.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MARIA ANGELEU DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON VALERIANO DOS SANTOS - SP348377-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 282810671: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão prolatada sob ID 282532753, formulado por MARIA ANGELEU DA SILVA. Requer em síntese:

1 – Seja reconsiderada a r. decisão id 282532753 que não conheceu dos embargos de declaração, visto a omissão demonstrada, vale dizer, pedido de aclaramento no sentido de indicar em qual comando processual foram inadmitidos os recursos extremos (art. 1.030, I, do CPC, pois, da decisão proferida com fundamento no inciso I dessa norma caberá o recurso competente, nos termos do art. 1.021 do CPC, o qual requer a devolução do prazo para interposição do agravo interno (se ocaso); ou; 1.1 - Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo aos tribunais superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC, o qual já foram tempestivamente interpostos (id’s. 279663003 e 279662994), requerendo sua apreciação e, não havendo retratação, requer remessa do agravo para o STJ, para julgamento, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial.

Nos termos do artigo 22, II, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, compete à Vice-Presidência "decidir sobre a admissibilidade de recursos especiais e extraordinários". Portanto, à luz das decisões constantes de ID's 278589709 e 282532753, torna-se insuscetível de apreciação o petitório em epígrafe, eis que exaurida no presente feito a jurisdição desta Vice-Presidência, restando, pois, indeferido.

Após, determino a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, para os devidos fins de direito. DÊ-se ciência.

Cumpra-se.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5282540-89.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MARIA ANGELEU DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON VALERIANO DOS SANTOS - SP348377-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA ANGELEU DA SILVA contra decisão que não admitiu os recursos excepcionais.

Decido. O sistema processual prevê, de forma expressa, a medida adequada à impugnação da decisão que nega admissibilidade a recurso. Nesse sentido, cristalino o Regimento Interno deste

C. Tribunal Regional Federal ao preceituar que "Contra a decisão do Vice-Presidente que negar seguimento ao recurso, caberá agravo para o Superior Tribunal de Justiça, observados os requisitos de admissibilidade e procedimento previstos no Título VIII, Capítulo II, Seção II, deste Regimento" - parágrafo único do artigo 274. Dispositivo com redação semelhante é encontrado no CPC/2015, cuja Seção II do Capítulo VI do Título II, ao tratar dos recursos às Cortes Superiores, disciplina com clareza que das decisões que realizarem juízo de admissibilidade será cabível agravo para o tribunal superior.

Confira-se, a esse respeito, o estatuído no art. 1.030, § 1º, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...)

V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. Mostram-se, assim, descabidos os embargos declaratórios porque o interesse da parte embargante é que seu recurso tenha trâmite, faltando-lhe o interesse recursal pela utilidade ou necessidade dos embargos, na medida em que, interposto o agravo competirá às instâncias superiores efetuar o juízo definitivo da admissibilidade recursal, com a necessária reapreciação de toda a matéria trazida no recurso.

Nesse sentido já vem, de há muito tempo, decidindo o E. Supremo Tribunal Federal, como se infere do trecho da decisão monocrática abaixo transcrito, da lavra do E. Ministro Néri da Silveira, proferida em 24.09.2001: (...) Ocorre, porém, que a presente situação possui certas peculiaridades. Trata-se de decisão do Juiz Presidente no exercício do juízo primeiro, precário e provisório de admissibilidade de recurso extraordinário e/ou especial.

Tenha-se, de plano, que o Ministro Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, pode, novamente, apreciar livremente as condições de admissibilidade do recurso extraordinário e/ou do recurso especial. Não está vinculado às razões adotadas pelo Presidente do Tribunal recorrido para admiti-los ou denegá-los. Denegado o seguimento do recurso extraordinário ou do especial, a parte prejudicada pode agravar de instrumento, atacando toda a dimensão da decisão presidencial. (...) (AI 359594/BA, Rel.

Min. Néri da Silveira, j. 24.09.2001, DJ 25.02.2002, pág. 00033) Apesar das alterações posteriores de nossa legislação processual, a lógica acima descrita permanece a mesma, é dizer: não há qualquer utilidade e, portanto, interesse em integrar tal decisão pela via dos embargos, já que os tribunais superiores analisarão a matéria novamente em sua totalidade. Por essa razão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça permanece sufragando a tese de que são manifestamente inadmissíveis os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite os recursos especial e extraordinário, salvo em casos excepcionais, de decisões extremamente genéricas que impossibilitem a oposição do agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil, conforme os seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME A LEI 12.322/2010).

MATÉRIA PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, NA ORIGEM, CONTRA A

DECISÃO

DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO.

1. É predominante no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que são manifestamente incabíveis os embargos declaratórios opostos, na origem, contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso extraordinário. Pelo que não têm o efeito de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso oportuno, previsto no art. 544/CPC.

2. Agravo regimental desprovido, com ressalva do entendimento pessoal do relator. (STF, ARE 704755 AgR/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, j. 31.10.2012, DJe 08.04.2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTEMPORÂNEO.

I - Os embargos de declaração opostos à decisão monocrática que inadmitiu o extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outro recurso.

II - Agravo regimental improvido. (STF, AI 655457 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.05.2008, DJe 05.06.2008) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA

DECISÃO

DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.

ACÓRDÃO

EMBARGADO CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATUAL DESTE TRIBUNAL. SÚMULA N. 168/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Incide, na espécie, o verberte n. 168/STJ, uma vez que o acórdão embargado decidiu conforme o entendimento atual e remansoso desta Corte quanto ao não cabimento de embargos de declaração contra decisão que não admite o recurso especial, porquanto tal provimento deve ser impugnado na via do agravo, a teor do contido no art. 1.042 do Código de Processo Civil. Desse modo, os aclaratórios, porquanto manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo.

2. Não se verifica, no caso, abuso no direito de recorrer a autorizar a imposição de multa.

3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EAREsp 1485226/SP, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 07.04.2020, DJe 16.04.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA

DECISÃO

QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial em 20/7/2018 e contra essa decisão o agravante opôs embargos de declaração em 27/07/2018, os quais foram rejeitados conforme julgamento proferido em 1/10/2018. Somente após o julgamento dos embargos é que foi interposto o agravo em recurso especial, em 24/10/2018.

2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, mesmo na vigência do CPC/2015, o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. Por tal razão, os embargos de declaração opostos a decisum dessa natureza não interrompem o prazo para a interposição daquele. Precedentes: AgInt no AREsp 1.230.889/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 26/4/2018; AgInt no AREsp 1.146.471/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 9/3/2018; AgInt no AREsp 1.030.934/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/6/2017, DJe 22/6/2017; AgInt no AREsp 1.162.758/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018.

3. Destaque-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo foi clara ao aplicar o óbice da Súmula 7/STJ, bem como ao consignar que a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada. Assim, verifica-se que a hipótese em apreço não se amolda à exceção ao entendimento acima exposto, pois não há falar em decisão genérica que impossibilite a interposição do respectivo agravo.

5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1509359/PI, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.12.2019, DJe 19.12.2019) Em face do exposto, à vista do descabimento, não conheço dos embargos de declaração. Int.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5282540-89.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: MARIA ANGELEU DA SILVA Advogado do(a)

APELANTE: ANDERSON VALERIANO DOS SANTOS - SP348377-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5282540-89.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MARIA ANGELEU DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON VALERIANO DOS SANTOS - SP348377-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de demanda proposta objetivando a concessão de pensão por morte de companheiro, falecido em 9/3/2017, previsto no art. 74 da Lei n.º 8.213/91. O juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado.

A parte autora apela, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, uma vez que houve indeferimento de oitiva de testemunha sem qualquer fundamentação, tendo a ata da audiência sido disponibilizada três dias após sua realização, com inclusão de que o mencionado indeferimento encontrava escopo no art. 447, § 2.º, inciso I, do CPC. No mérito, aponta contradição na sentença e pleiteia sua reforma, sustentando, em síntese, o cumprimento dos requisitos legais necessários à concessão pretendida.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5282540-89.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MARIA ANGELEU DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON VALERIANO DOS SANTOS - SP348377-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. PENSÃO POR MORTE O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, cujo texto original foi objeto de alterações, vigorando atualmente a redação dada pela Lei n.º 13.846, de 18/6/2019.

Aplicável, quanto à concessão desse benefício, a lei vigente à época do óbito do segurado, consoante o teor do verbete n.º 340, da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para se obter a implementação da aludida pensão, é necessário o preenchimento de dois requisitos: o falecido deve deter a qualidade de segurado e é imprescindível subsistir relação de dependência econômica entre ele e os requerentes do benefício.

Dispensa-se a demonstração do período de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei n.° 8.213/91, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, consoante o disposto no art. 77 do mesmo diploma legal. Com relação à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91 estabelece o rol dos beneficiários, dividindo-os em três classes e indicando tanto as hipóteses em que a dependência econômica é presumida quanto aquelas em que ela deverá ser comprovada.

Cumpre observar, ainda, que é vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, salvo se antes preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, conforme previsto no art. 102, §§ 1.º e 2.º. DO CASO DOS AUTOS Para demonstrar suas alegações, a parte autora juntou documentos, entre os quais se destacam: - Conta de luz em nome da autora, referente ao mês de fevereiro/2017, constando o endereço na Rua Genaro Franca, 356, Indaiatuba/SP; - Certidão de óbito do Sr.

José Ponciano, ocorrido em 9/3/2017, constando ser divorciado de Maria Angeleu da Silva (autora), com 68 anos de idade, residente na Rua João Walsh Costa nº 1741, Indaiatuba/SP; - Certidão de casamento do falecido com a autora, celebrado em 12/4/1980, com averbação da separação judicial consensual em 25/5/1994; - Pedido de um forno micro-ondas em nome do falecido, datado de 30/1/2014, com endereço na Rua Genaro Franca, 356, Indaiatuba/SP; - Correspondência do SUS enviada ao falecido no endereço Rua Genaro Franca, 356, Indaiatuba/SP, data de postagem: 21/10/2015; - Faturas de cartão de crédito em nome do falecido, com vencimento em 5/4/2015 e 5/10/2016, endereçadas para a Rua Genaro Franca, 356, Indaiatuba/SP; - Certidões de nascimento dos filhos Bruno Angeleu Ponciano, nascido em 18/6/1983 e Juliana Angeleu Ponciano, nascida em 14/2/1981, havidos em comum entre a autora e o falecido; - CTPS da autora, constando registros no cargo de auxiliar de enfermagem entre 1/10/2007 e 6/12/2007 e como enfermeira coordenadora de 14/12/2008 a 12/3/2008.

Indeferido o pedido de tutela, foi interposto agravo de instrumento, ao qual esta E. Corte primeiramente indeferiu o efeito suspensivo e, posteriormente, negou-lhe provimento. Cabe ressaltar a existência de prova oral. Foram ouvidas 2 testemunhas: A Sra. Ivanusia Batista Veras Oliveira e a Sra. Margarida Maria Orasmo. Foi indeferido o depoimento da testemunha Juliana Angeleu Ponciano, por ser filha da autora e, portanto, impedida, nos termos do art. 447, § 2.º, I, do CPC.

A audiência foi realizada no dia 14/8/2018, às 14:30 horas. O “Termo de Audiência” fora assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito da 3.ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba às 16:29:53 do mesmo dia (14/8/2018), o que contradiz sobremaneira a alegação feita em sede de apelação, de que a fundamentação para o indeferimento da oitiva da filha da autora só fora inserida na ata três dias após a realização da audiência.

A autora aduz que a oitiva de sua filha era necessária para “provar que o endereço fornecido na confecção da certidão de óbito fora errôneo”. Todavia, conforme abaixo será esclarecido, a coabitação da autora com o de cujus após o seu adoecimento restou corroborada pelas demais testemunhas, não tendo esse ponto sido o fundamento da improcedência do pedido, de forma que se revela também desnecessária sua oitiva.

Desse modo, não merece prosperar a preliminar arguida. Vejamos: A testemunha Margarida Maria Orasmo informou que era vizinha de frente da autora e que inicialmente ela morava sozinha, depois o ex-marido foi morar com ela, porque estava doente. Não se lembra de datas, porque teve um aneurisma e fica confusa. Esclareceu que tinham pouco contato e que via a autora mais no fim da tarde, muita cansada de marcar consultas, levar ele (falecido) ao médico.

Viu a autora e o falecido várias vezes juntos, quando ela saia e chegava com ele dos médicos. Contou que quando o falecido veio morar com ela já estava muito doente, com uma barriga muito grande e que a autora tinha que levá-lo para fazer pulsões. Disse que parecia que os dois estavam juntos. Em dado momento falou que via da parte dela (autora) uma caridade muito grande, por ter sido um ex-marido precisando de ajuda e ela estava ali ajudando, ficando com ele.

Ivanusia Batista Veras Oliveira disse que conheceu a autora porque ela fazia suas unhas à domicílio. Afirmou que a encontrava às vezes no mercado, porque moravam no mesmo bairro. Mencionou que não conheceu o falecido e que a autora contava a correria dela com ele, levando-o ao médico, cuidando dele. Conforme restou enfatizado pelo magistrado sentenciante, in verbis: “Todavia, no caso vertente, entendo que o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para que se diga que a autora comprovou que vivia uma união pública, continua e duradoura com o beneficiário no segundo período de convivência, embora as testemunhas tenham confirmado que ela vivia na companhia dele. (...) De outra banda, ao que se vê dos documentos acostados aos autos, não há nada que indique que a autora e seu ex-marido tenham retomado uma convivência pública com a finalidade de constituir família.

Não há documento que comprove a convivência na condição de marido e mulher, que tinham contas conjuntas, residiam no mesmo endereço, ou mesmo que um era dependente do outro. (...). As provas trazidas aos autos comprovam apenas que a autora ajudou o ex-marido dela no fim da vida dele, demonstrando muita generosidade e solidariedade, em razão do estado crítico de saúde que ele apresentava. Não há fotos, contratos firmados pelos dois ou mesmo qualquer outro documento que indique a convivência entre eles na condição de marido e mulher, o que impede o acolhimento do pedido de implementação do benefício e, também, o forçado pedido de indenização por danos morais.” Não há prova material da alegada união estável, só da coabitação desde que o falecido ficou muito doente.

Ademais, os testemunhos foram insuficientes para comprovar a alegada união estável e a dependência econômica entre o falecido e a requerente do benefício. Não restando demonstrada a condição da parte autora de companheira do de cujus, o reconhecimento de que ausentes os pressupostos legais à concessão do benefício em questão impõe-se de rigor.

Posto isso, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI N.º 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. - A prova produzida, inconsistente, é insuficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado, eis que não demonstrada a alegada união estável, somente a coabitação em razão do estado de saúde do de cujus à época do óbito. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. - Preliminar rejeitada.

Apelação da parte autora não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5282540-89.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MARIA ANGELEU DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON VALERIANO DOS SANTOS - SP348377-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal David Dantas, Presidente da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, COMUNICA que a Sessão Ordinária da Oitava Turma inicialmente prevista para o dia 12 de dezembro de 2022, SEGUNDA-FEIRA, às 14 horas, será redesignada para o dia 07 de dezembro de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14 horas, a qual será realizada com o auxílio da ferramenta de videoconferência Microsoft Teams, oportunidade em que serão levados a julgamento os feitos da pauta de 12/12/2022, os eventualmente adiados na sessão anterior, bem como os suspensos com fulcro nos artigos 942 do Código de Processo Civil e 53 e 260 do Regimento Interno desta Corte.

São Paulo, 11 de novembro de 2022.