Intimação
D- Órgão
- Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- HELENA ROSA CORREA
- Advogados
- LICELE CORREA DA SILVA FERNANDES (OAB 129377/SP), ISA MARIA MARQUES VIEIRA (OAB 405378/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5282586-78.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: HELENA ROSA CORREA Advogados do(a)
APELANTE: ISA MARIA MARQUES VIEIRA - SP405378-N, LICELE CORREA DA SILVA FERNANDES - SP129377-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5282586-78.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: HELENA ROSA CORREA Advogados do(a) APELANTE: ISA MARIA MARQUES VIEIRA - SP405378-N, LICELE CORREA DA SILVA FERNANDES - SP129377-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta em face de sentença em que acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente.
Sustenta o apelante, em síntese, que o prazo prescricional se inicia a partir da intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito. Sem contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5282586-78.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: HELENA ROSA CORREA Advogados do(a) APELANTE: ISA MARIA MARQUES VIEIRA - SP405378-N, LICELE CORREA DA SILVA FERNANDES - SP129377-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à apelante. Isto porque a Súmula 150, do e. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, in verbis: " Súmula 150: prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação." De outro lado, em matéria previdenciária, a prescrição é regulada pelo , Parágrafo único, da , in verbis: " (...) Parágrafo único.