5282949-02.2019.4.03.9999

Impossibilidade. Princípio da reserva legal. (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Fonte de custeio. Distributividade. Modulação de efeitos. Valores percebidos de boa-fé. Recurso extraordinário provido.

1. Na dicção do art. 45 Lei nº 8.213/91, o benefício intitulado “auxílio-acompanhante” tem como destinatários os aposentados por invalidez, não sendo possível sua extensão para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida.

2. Modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento.

3. São irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do presente julgamento.

4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria”.

5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF, Tribunal Pleno, RE 1221446 - REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, j. 21/06/2021, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei). No caso concreto, a parte autora é beneficiária de aposentadoria por idade. O adicional é incabível. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios devidos pela parte autora, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspensa, contudo, a exigibilidade, nos termos dos artigos 11, §2º, e 12, da Lei nº 1.060/50, e parágrafo §3º do art. 98 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se. Decorrido o prazo, remetam-se à origem.

Órgão

Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

APPARECIDA BENEDICTA BALIOTTI BUSSADORE

Advogados

ANDRE GILBERTO GUIMARAES (OAB 310920/SP), GUILHERME HENRIQUE SILVA GUIMARAES (OAB 257655/SP)