5283628-65.2020.4.03.9999

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, por versar a controvérsia sobre matéria pacificada e de solução jurídica objetiva, revela-se cabível o julgamento monocrático do presente recurso. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A controvérsia recursal consiste em verificar se os períodos contributivos constantes do CNIS, especialmente aqueles exercidos como contribuinte individual, podem ser computados para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Da inexistência de impedimento nos períodos de contribuinte individual O extrato do CNIS, emitido em 22/10/2018 (Num. 136474418 - Págs. 1/7) revela que a autora possui histórico contributivo amplo e contínuo, compreendendo: a) vínculos empregatícios desde 1985; b) período como empregada até 04/03/1996; c) contribuições como contribuinte individual e empresária a partir de 1995; d) manutenção de contribuições de forma contínua até a DER.

No tocante aos períodos exercidos como contribuinte individual, não se verifica a presença de indicadores restritivos no CNIS capazes de obstar o cômputo do tempo de contribuição. Ao contrário, os registros demonstram: a) regularidade dos recolhimentos; b) identificação das competências contributivas; c) ausência de qualquer anotação impeditiva. Nessas circunstâncias, incide a presunção de veracidade das informações constantes do CNIS, cabendo seu reconhecimento para fins previdenciários.

Do equívoco na apuração realizada pelo INSS O INSS apurou tempo de contribuição inferior a 10 anos, resultado que não condiz com os elementos constantes no CNIS (Num. 364887035 - Pág. 24). Com efeito, tal apuração decorre da desconsideração de diversos períodos contributivos regularmente registrados no CNIS, especialmente aqueles prestados na condição de contribuinte individual (Num. 136474418 - Págs. 1/7).

Entretanto, inexistindo prova de irregularidade ou invalidade das contribuições, não se mostra legítima a exclusão de períodos regularmente registrados no CNIS, com recolhimentos efetivos e sem apontamentos impeditivos. Desse modo, o cálculo realizado pela autarquia não reflete a realidade contributiva da segurada, porquanto desconsidera indevidamente contribuições regularmente vertidas. Do período controvertido (1996 a 1999) O período de 05/1996 a 10/1999 encontra-se devidamente registrado no CNIS, com discriminação das contribuições mensais e respectivos valores recolhidos.

A justificativa apresentada pelo INSS - ausência de vinculação ao CPF em razão de utilização de inscrição diversa - não constitui óbice ao reconhecimento do tempo de contribuição, porquanto a gestão e a unificação dos dados cadastrais incumbem à própria autarquia previdenciária, não podendo o segurado ser prejudicado por eventual inconsistência administrativa. Ademais, cumpre destacar que, no período controvertido (1996 a 1999), não havia previsão legal de recolhimento com alíquota reduzida para contribuintes individuais, sendo a contribuição realizada, como regra, à razão de 20% sobre o salário de contribuição.

Com efeito, os regimes de contribuição simplificada, com alíquotas de 11% e 5%, bem como a figura do microempreendedor individual (MEI), foram instituídos por legislação muito posterior, não sendo aplicáveis ao interregno em análise. Desse modo, não procede eventual alegação de irregularidade fundada em suposta utilização de alíquota reduzida, por inexistência de previsão normativa à época dos recolhimentos.

Acresça-se que os valores constantes do CNIS (emitido em 22/10/2018) se mostram compatíveis com a sistemática contributiva vigente à época, evidenciando a regularidade dos recolhimentos. Assim, não há fundamento legal ou fático que autorize o afastamento do cômputo do referido período. Do necessário ajuste no tempo de contribuição e da concessão do benefício Considerando os dados extraídos do CNIS, tem-se o seguinte: Período Categoria Observação 01/11/1985 a 27/03/1986 Empregado - 01/10/1986 a 31/03/1987 Empregado - 01/04/1987 a 31/12/1988 Empregado - 24/04/1989 a 04/03/1996 Empregado Período contínuo principal 01/04/1995 a 30/04/1995 Contribuinte individual Concomitante ao vínculo empregatício 01/05/1996 a 30/06/1998 Empresária Período controvertido 01/08/1998 a 31/03/1999 Empresária Continuidade 01/05/1999 a 31/10/1999 Empresária Continuidade 01/11/1999 a 31/01/2000 Contribuinte individual - 01/03/2000 a 31/03/2003 Contribuinte individual - 01/04/2003 a 25/04/2017 Contribuinte individual Período contínuo Considerando-se todos estes períodos constantes do CNIS, sem exclusões indevidas, a autora perfaz aproximadamente 30 anos, 3 meses e 4 dias de tempo de contribuição na DER de 25/04/2017.

Logo, preenchido o requisito temporal de 30 anos, a autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento administrativo (25/04/2017). Dos efeitos financeiros Na apuração dos valores em atraso, deverão ser observados os critérios consolidados no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data da liquidação do julgado, aplicando-se, inclusive, as orientações legislativas e jurisprudenciais supervenientes, bem como os critérios nele estabelecidos acerca da incidência das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025, ou aquelas que venham a lhes suceder ou modificar, na forma em que disciplinadas à época da execução.

Inexiste prescrição quinquenal, uma vez que não decorreu lapso superior a cinco anos entre a DER (25/04/2017) e a data do ajuizamento da ação (08/07/2020). Conclusão

Diante do exposto, dou provimento à apelação para, nos termos da fundamentação, conceder à autora a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 25/04/2017, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas desde então, observadas as diretrizes fixadas no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da presente decisão monocrática, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

Órgão

Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ROSILEI CRISTINA LEONI ROMANHOLLI

Advogado

MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI (OAB 142593/SP)