5284476-52.2020.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5284476-52.2020.4.03.9999 RELATOR: ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: J. F. D. C.,

L. R. F. D. C., D. N. G. P.

APELADO: W. A. L., A. P., P. A. E. P. L., U. F. -. F. N. REPRESENTANTE: J. M.

C. J. ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o caráter sigiloso do presente feito e em conformidade com a Resolução nº 58/2009-CJF, procedo a disponibilização do dispositivo do v. acórdão ID nº 376855562 proferido pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Federal Relator(a), ora reproduzido:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO INCIDENTE APENAS SOBRE FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE À COEXECUTADA. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO SOBRE BENS DOS EMBARGANTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 1076/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DO ART. 85, §3º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de terceiro exigem demonstração de constrição judicial sobre bem de propriedade ou posse do embargante, o que não se verifica quando o arresto recai exclusivamente sobre a fração ideal pertencente à coexecutada.

Inadequada a utilização dos embargos de terceiro para pleito de divisão de condomínio, por não constituir via processual adequada para tal finalidade. Indeferimento da gratuidade da justiça mantido, diante da ausência de comprovação de alteração da situação econômico-financeira após o indeferimento do benefício em primeiro grau. Nos termos da Súmula 303/STJ e do Tema 872/STJ, os honorários advocatícios devem observar o princípio da causalidade nos embargos de terceiro.

Conforme o Tema 1076/STJ, a fixação de honorários por equidade somente é admitida nas hipóteses legais restritas previstas no art. 85, §8º, do CPC, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo quando elevado o valor da causa ou do proveito econômico. Mantida a condenação dos embargantes ao pagamento da verba sucumbencial, com fixação do percentual no mínimo legal previsto no art. 85, §3º, do CPC, diante da ausência de definição expressa na sentença.

Descabida a majoração dos honorários recursais, nos termos do Tema 1059/STJ, em razão do parcial provimento do recurso. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Relator do Acórdão Assinado eletronicamente por: ALESSANDRO DIAFERIA 28/05/2026 15:59:43 https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 376855562 26052815594308700000373497675 São Paulo, 28 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5284476-52.2020.4.03.9999 RELATOR: ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: J. F. D. C.,

L. R. F. D. C., D. N. G. P., J. M.

C. J. APELADO: W. A. L., A. P., P. A. E. P. L., U. F. -. F. N. INTIMAÇÃO DE PAUTA DÁ-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão ORDINÁRIA PRESENCIAL da Segunda Turma designada para o dia 26 de maio de 2026, com início às 14:00 horas. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Segunda Turma ([email protected]), preenchendo as seguintes informações: a data e o horário em que ocorrerá a sessão; o número do processo; e indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular, possibilitando eventual contato caso necessário.

Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Local: Sala de Sessão da 2ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, 2º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP. São Paulo, 24 de abril de 2026.