5284541-47.2020.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5284541-47.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENELVA DA CRUZ Advogado do(a) APELADO: BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO - SP360868-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de recurso interposto contra acórdão proferido pela Décima Turma deste E. Tribunal, por meio do qual se objetiva reformar a decisão que condicionou à cessação de benefício por incapacidade à realização de nova perícia pelo INSS.

Em razão do decidido no Tema 1196/STF, retornaram os autos para “verificação da pertinência de se proceder a juízo de retratação na espécie”.

É o relatório. V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O Supremo Tribunal concluiu julgamento do RE 1347526, identificado pelo Tema de repercussão geral 1196, no sentido de que “não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017”.

A fim de melhor compreensão da matéria, colaciono a ementa do julgado: "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 739/16 E 767/17. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. AUXÍLIO -DOENÇA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). NORMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO MATERIAL. AFRONTA AO ARTIGO 246 DA CF. INOCORRÊNCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso Extraordinário, sob o regime de repercussão geral (Tema 1.196), interposto contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe que afastou a aplicação da Data de Cessação do Benefício (DCB), ou “alta programada”, para fins auxílio-doença, declarando a inconstitucionalidade incidental dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, na redação conferida pela Medida Provisória nº 767/2017 (convertida na Lei nº 13.457/2017).

2. A declaração de inconstitucionalidade foi amparada em: (i) ausência de relevância e urgência na edição da Medida Provisória; (ii) violação do art. 62, § 1º, I, "b", da Constituição, ao regular matéria processual por medida provisória; e (iii) violação ao art. 246 da Constituição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. HÁ três questões em discussão, restritas à constitucionalidade formal da legislação, a saber: (i) se a edição das Medidas Provisórias nº739/2016 e nº 767/2017 observou os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal; (ii) se as referidas Medidas Provisórias violaram o art. 62, § 1º, I, “b”, da Constituição Federal, ao regularem matéria processual; e (iii) se houve violação ao art. 246 da Constituição Federal, que veda a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo constitucional cuja redação tenha sido alterada por emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 e a promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O controle judicial dos requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias (art. 62, caput, da CF/1988) é excepcionalíssimo, justificando-se apenas em casos de evidente abuso, o que não se verifica nos autos.

5. O enunciado que estabelece a fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB), a chamada “alta programada”, constitui regra de direito material previdenciário e não de direito processual civil, configurando opção legislativa voltada à racionalização e eficiência do sistema previdenciário.

6. A vedação do art. 246 da CF/1988 deve ser interpretada restritivamente. A modificação do art. 201 da CF/1988 pela Emenda Constitucional nº 20/98, na parte relativa à cobertura por doença, não representou alteração substancial que impedisse a atualização da Lei nº 8.213/1991 pelas medidas provisórias questionadas.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso extraordinário provido. Tese de julgamento: Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 62, caput, e § 1º, I, "b", e 246; Lei nº 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º; Lei nº 13.457/2017; Medida Provisória nº 739/2016; Medida Provisória nº 767/2017; Emenda Constitucional nº 20/1998; Emenda Constitucional nº 32/2001.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 1397, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe 15/9/2022; STF, ARE 1274863 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 30/11/2020; STF, RE 1183295, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 01/06/2020; STF, RE 1182584, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 02/04/2020; STF, ADI 6921, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 3/5/2024; STF, ADI 4101, Rel.

Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 6/7/2020; STF, ADI 3090 MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 26/10/2007; STF, ADI 4829, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 12/04/2021; STF, ARE-AgR 1113061, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 15.6.2018; STF, RE 487475 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 6/8/2010; STF, ADI 1.518 MC, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJe 25/4/1997; STF, RE 1183738, Rel.

Min. Gilmar Mendes, DJe 18/02/2020.” (STF, RE 1.347.526/SE, Relator Ministro CRISTIANO ZANIN, Sessão Virtual do Plenário realizada entre 09.05.2025 a 12.09.2025) Da análise do precedente vinculante, observa-se que o STF assentou a constitucionalidade do instituto da “alta programada”, o qual consiste na estipulação de data provável para a cessação do benefício por incapacidade temporária. Por outro lado, não se exigiu que toda a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária, inclusive daquele implantado por decisão judicial, tenha uma data prevista para encerramento.

Dessa forma, tendo em vista a impossibilidade, no caso concreto, de definição de uma data estimada para recuperação da capacidade laboral, ficou condicionado o termo final do benefício à uma nova perícia médica a ser realizada pelo INSS, sem prejuízo da inserção do segurado em programa de reabilitação profissional. Nesse sentido, o julgamento proferido pela Décima Turma deste Tribunal, por não declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade do instituo da “alta programada”, não violou a tese firma pelo STF no Tema 1196/STF.

Diante do exposto, não há que se falar em juízo de retratação a que alude o artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, retornem os autos à Vice-Presidência desta Corte. É o voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1196/STF. ALTA PROGRAMADA. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PREVISÃO DO ENCERRAMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ANÁLISE DE CABIMENTO PELO INSS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

I. Caso em exame

1. Análise de possível juízo de retratação em face do Tema 1196/STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatório que a decisão judicial concessória de benefício por incapacidade temporária estabeleça prazo final estimado para o seu encerramento.

III. Razões de decidir

3. Da análise do Tema 1196, observa-se que o STF assentou a constitucionalidade do instituto da “alta programada”, o qual consiste na estipulação de data provável para a cessação do benefício por incapacidade temporária. Por outro lado, não se exigiu que toda a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária, inclusive daquele implantado por decisão judicial, tenha uma data prevista para encerramento.

Dessa forma, tendo em vista a impossibilidade, no caso concreto, de definição de uma data estimada para recuperação da capacidade laboral, ficou condicionado o termo final do benefício à uma nova perícia médica a ser realizada pelo INSS, sem prejuízo da inserção do segurado em programa de reabilitação profissional.

4. O julgamento proferido pela Décima Turma deste Tribunal, por não declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade do instituo da “alta programada”, não violou a tese firma pelo STF no Tema 1196/STF.

IV. Dispositivo

5. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido. _________ Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1196.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação negativo, manter o v. acórdão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Relator do Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5284541-47.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENELVA DA CRUZ Advogado do(a) APELADO: BARBARA AUGUSTA FERREIRA DONINHO - SP360868-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID: 153482177 A parte autora requer a antecipação de tutela, para que a Autarquia proceda a implantação do benefício previdenciário reconhecido na r. sentença e no v.

Acórdão. D e c i d o. Verifico, de pronto, que não foi determinada a imediata implantação do benefício aos recorridos pelo Colegiado Julgador, nem tampouco intentado o pedido perante aquele órgão judicial. Observo ainda, a possibilidade da execução provisória de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo nos termos do art. 520 e seguintes do CPC, existindo, no particular, título a respaldá-la, conferindo-lhe contornos definitivos, eis que o acórdão restou assim ementado: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO.

1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.

3. Considerando que a parte autora recorreu apenas no tocante à incapacidade, termo inicial do benefício, data de sua cessação e honorários advocatícios, passa-se a analisar apenas essas questões.

4. No tocante à incapacidade, o laudo pericial (ID 132049414), realizado em 01.02.2019, e sua complementação (ID 132049423), atestaram que a parte autora, com 56 anos, é portadora de dor em ombro devido à tendinite, com comprometimento funcional parcial do membro, restando caracterizada a incapacidade parcial e temporária, com início de incapacidade em 11.05.2017.

5. Considerando que o perito judicial atestou a incapacidade em 11.05.2017, o termo inicial do auxílio doença deve ser fixado em 12.05.2017 (data da cessação do benefício), considerando a natureza das moléstias.

6. Em se tratando de incapacidade parcial e temporária, faz jus a parte autora ao auxílio doença desde 12.05.2017 (data da cessação do benefício), uma vez preenchidos os requisitos legais.

7. Nos termos dos artigos 101 da Lei n. 8.213/1991 e 71 da Lei n. 8.212/91, o benefício de auxílio-doença tem caráter temporário, de modo que a autarquia previdenciária não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado.

8. Ocorre que recentemente, a legislação pátria promoveu mudanças na aposentadoria por invalidez, no auxílio-doença e no tempo de carência. No tocante ao auxílio-doença, importante inovação ocorreu quanto à fixação de data de cessação do benefício.

9. A jurisprudência desta Corte era pela impossibilidade de o juiz estabelecer um prazo peremptório para o recebimento do benefício por incapacidade, sob o fundamento de que, com base na Lei n. 8.213/1991, o benefício deveria ser concedido até que fosse constatada, mediante nova perícia, a recuperação da capacidade laborativa do segurado. A chamada "alta programada" não possuía base legal que lhe conferisse amparo normativo.

10. Entretanto, com a publicação das Medidas Provisórias n. 739, de 07/07/2016, e n. 767, de 06/01/2017 (convertida na Lei n. 13.457/2017), conferiu-se tratamento diverso à matéria, com amparo normativo à alta programada.

11. Tais inovações previram que o juiz, ao conceder o auxílio-doença, deve, "sempre que possível", fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Fixado o prazo, o benefício cessará na data prevista, salvo se o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia.

12. A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de cento e vinte dias, exceto se houver pedido de prorrogação.

13. Como se vê, a fixação de data de cessação do benefício possui, agora, amparo normativo expresso, de modo que a lei não apenas autoriza, mas impõe que o magistrado fixe, "sempre que possível", data para a alta programada.

14. Por essa razão, a princípio, inexiste impedimento legal para fixação de data para a alta programada.

15. A verba honorária de sucumbência deve ser fixada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do

C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.

16. Apelação da parte autora parcialmente provida. Os recursos excepcionais interpostos pela parte versam apenas sobre o termo final do benefício. Assim, tem-se a existência de título judicial hábil para justificar a busca do cumprimento de sentença, ainda que sob a veste de provisório. Nesse passo, o cumprimento provisório da sentença deverá ser requerido ao Juízo da execução nos termos do art. 522, do CPC, restando indeferido o pedido nesta sede.

DÊ-se ciência. São Paulo, 8 de abril de 2021.