Intimação
D- Órgão
- Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- ROMENIA MARIA OLIVEIRA FERVORINE
- Advogado
- LUCIANE BONELLI PASQUA (OAB 151353/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285220-47.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROMENIA MARIA OLIVEIRA FERVORINE Advogado do(a) APELADO: LUCIANE BONELLI PASQUA - SP151353-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S à O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade urbana, de natureza comum, sem registro em CTPS, sobreveio sentença de procedência do pedido, para reconhecer como período de contribuição o período de 01/04/91 a 30/05/97, sem registro em CTPS, em que a autora trabalhou para a empresa G.Guaçu Administradora e Corretora de Seguros Ltda, bem como para condenar a autarquia previdenciária a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.
A r. sentença foi submetida ao reexame necessário. Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando a ausência do preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da atividade urbana. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.
É o relatório.
Decido. O Novo Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e
V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Recebo o recurso de apelação do INSS, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil. O art. 55, caput, da Lei nº 8.213/91, dispõe que o tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, sendo que, de acordo com o parágrafo 3º desse dispositivo, essa comprovação só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.