5285280-20.2020.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285280-20.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: NILCEIA DA GUIA RIBEIRO Advogado do(a)

APELADO: RICARDO JOAO HAYTZMAN CUNHA - SP419717-N OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285280-20.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILCEIA DA GUIA RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: RICARDO JOAO HAYTZMAN CUNHA - SP419717-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: Trata-se de ação destinada a viabilizar a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A r. sentença (ID 136807699) julgou o pedido inicial parcialmente procedente e condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora desde o início da doença, em 01/02/2020.

Condenou a Autarquia, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, observada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. O INSS, ora apelante (ID 136807705), requer a improcedência da ação. Aduz, em preliminar, coisa julgada com o processo nº 0000809-72.2017.403.6305. No mérito, alega ausência dos requisitos para a concessão do benefício de incapacidade.

Subsidiariamente, requer a fixação da data de início do benefício na data da juntada do laudo pericial, redução dos honorários advocatícios, alteração dos critérios de correção monetária e juros, bem como, a isenção de custas processuais. Contrarrazões (ID 136807711).

É o relatório.

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