Intimação
D- Órgão
- Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- MARIA MADALENA FELICIO
- Advogados
- JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 260517/SP), LAURIANE DE CASTRO TORRES (OAB 313548/SP)
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285573-87.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MADALENA FELICIO Advogados do(a) APELADO: LAURIANE DE CASTRO TORRES - SP313548-N, JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP260517-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285573-87.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MADALENA FELICIO Advogados do(a) APELADO: LAURIANE DE CASTRO TORRES - SP313548-N, JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP260517-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu ex-marido e companheiro.
A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, a partir da data do requerimento administrativo (11/09/2015), as parcelas vencidas serão atualizadas com correção monetária nos termos do INPC e acrescidas de juros de mora a partir da citação nos incides da caderneta de poupança. Condenou ainda o réu ao pagamento de honorários de advogado no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença.
Isento de custas. Dispensado o reexame necessário. O INSS interpôs apelação, alegando que a autora não preenchem os requisitos necessários ante a perda da qualidade de segurado. Com as contrarrazões da autora, subiram os autos a esta E.Corte.
É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285573-87.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MADALENA FELICIO Advogados do(a) APELADO: LAURIANE DE CASTRO TORRES - SP313548-N, JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP260517-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação ( CPC) e tempestividade (.003 CPC).