5285621-36.2026.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285621-36.2026.4.03.9999 RELATOR(A): WILSON ZAUHY FILHO ESPOLIO: CIRO PEDRO MOREIRA REPRESENTANTE: IVANI FOLE MOREIRA ADVOGADO do(a) ESPOLIO: ROGERIO DE SA MENDES - MS9211-A REPRESENTANTE do(a) ESPOLIO: IVANI FOLE MOREIRA APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator). ID nº 388880508: trata-se de embargos à execução fiscal nº 0801184-96.2012.8.12.0043 opostos para alegar a ocorrência de prescrição da pretensão executiva em relação aos débitos lançados contra o embargante. De acordo com a certidão ID 388880508, oriunda da Subsecretaria de Registro e Informações Processuais – UFOR –, o presente feito foi redistribuído a este Gabinete por dependência/prevenção a ação ApCiv nº 5003516-93.2020.4.03.9999.

Ocorre que a certidão também informa que o presente feito representa duplicidade em relação ao mencionado processo ApCiv nº 5003516-93.2020.4.03.9999, o qual já está definitivamente julgado e baixado à origem. Pelo exposto, remetam-se os autos a UFOR para que seja providenciado o cancelamento da distribuição dos presentes embargos à execução fiscal.

Publique-se e intime-se. WILSON ZAUHY DESEMBARGADOR FEDERAL