5285906-39.2020.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285906-39.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: KELY REGINA VOLPATO APELADO: HIGOR VOLPATO TEBALDI Advogado do(a) APELADO: RENAN AKIRA FUZINOHARA - SP410967-N Advogado do(a) REPRESENTANTE: RENAN AKIRA FUZINOHARA - SP410967-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por contra o acórdão constante do ID 221101124.

A parte embargante alega que o acórdão é contraditório ao afirmar que não restou comprovado nos autos qualquer contribuição previdenciária, fato que foi demonstrado pelos documentos juntados; que o segurado Romualdo Tebaldi, por ser considerado segurado especial, contribuindo mensalmente, não pode juntar documentos além daqueles de que não tem posse, nem acesso às informações detalhadas; e que a condição de segurado baixa renda em nenhum momento foi refutado pela parte contrária, não havendo oportunidade para comprovação ou para exercer o contraditório e a ampla defesa.

Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração para suprimento da contradição apontada, conferindo-lhe efeitos infringentes para negar provimento ao recurso do INSS. É O

RELATÓRIO.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285906-39.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: KELY REGINA VOLPATO APELADO: HIGOR VOLPATO TEBALDI Advogado do(a) APELADO: RENAN AKIRA FUZINOHARA - SP410967-N Advogado do(a) REPRESENTANTE: RENAN AKIRA FUZINOHARA - SP410967-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015.

Relativamente à insurgência da parte autora, ora embargante, verifica-se que o julgado embargado, de fato incorreu no vício que lhe é acoimado, razão porque é de ser sanado neste momento processual. Ao reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora, o acórdão embargado considerou a ausência de contribuição previdenciária em relação ao recluso e a indicação do juízo de que a remuneração auferida nos três meses anteriores ao recolhimento seria inferior ao teto previsto na Portaria Interministerial 9/2019 se referia à remuneração da companheira do recluso.

No entanto, diante dos embargos opostos, e melhor analisando a situação previdenciária do segurado pescador artesanal, compreendo que todos os requisitos restaram comprovados nos autos, devendo ser mantida a r. sentença, que concedeu o benefício perseguido. Relativamente à atividade do pescador artesanal, que é o caso dos autos, a Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010, em sua redação originária, equipara-o ao segurado especial, a teor do seu artigo 7º, inciso II: "Art. 7º É segurado na categoria de segurado especial, conforme o inciso VII do art. 9º do RPS, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...)

II - pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, observado o disposto no inciso IX do § 1º deste artigo; e

III - cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado do segurado de que tratam os incisos I e II deste artigo que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. § 1º Para efeito da caracterização do segurado especial, entende-se por: (...)

IX - pescador artesanal: aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida, desde que não utilize embarcação; ou utilize embarcação de arqueação bruta igual ou menor que seis, ainda que com auxílio de parceiro; ou, na condição exclusiva de parceiro outorgado, utilize embarcação de arqueação bruta igual ou menor que dez, observado que: (...)" No caso, o autor comprovou a qualidade de segurado na condição de pescador profissional, categoria artesanal, tendo em vista que acostou aos autos documento de identificação (“carteirinha”) de pescador profissional emitido pelo Ministério da Pesca e Agricultura em 2015 (extrato cnis - ID 136911597), bem como cadastro no sistema previdenciário na condição de pescador artesanal (extrato CNIS - ID 136911615 - PG 4/6).

Assim, resta incontroversa a qualidade de segurada da parte autora. Por outro lado, não obstante a alteração promovida pela Lei 13.846/2019, de 18/01/2019 (artigo 25, IV, da Lei 8.213/1991), passando a exigir a carência de 24 contribuições mensais, fato é que não se pode exigir do segurado pescador artesanal a mesma carência exigida para os demais segurados da previdência social. Dessa forma, é de ser acolhida a insurgência da parte autora nestes embargos de declaração para corrigir o vício apontado e manter a r. sentença quanto ao mérito, oportunidade em que aprecio os demais aspectos de ambos os recursos.

Com relação ao termo inicial do benefício, sendo o beneficiário incapaz para os atos da vida civil, contra os quais não corre a prescrição (artigo 198, I, do Código Civil), a DIB deve ser fixada à data da prisão, em 08/05/2019. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a taxa SELIC, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente".

Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, os quais deverão ser fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), nos termos do entendimento desta Turma.

No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, prejudicado o recurso do INSS, eis que não houve condenação nesse ponto.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para desconstituir o acórdão; DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença; DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para fixar o termo inicial do benefício em 08/05/2019; e, de ofício, determino a alteração dos juros de mora e da correção monetária.

OFICIE-SE. É O

VOTO. /gabiv/jb E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO - EFEITOS INFRINGENTES.

1. Ao reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora, o acórdão embargado considerou a ausência de contribuição previdenciária em relação ao recluso e a indicação do juízo de que a remuneração auferida nos três meses anteriores ao recolhimento seria inferior ao teto previsto na Portaria Interministerial 9/2019 se referia à remuneração da companheira do recluso. Melhor analisando a situação previdenciária do segurado pescador artesanal, compreendo que todos os requisitos restaram comprovados nos autos, devendo ser mantida a r. sentença, que concedeu o benefício perseguido.

2. No caso, o autor comprovou a qualidade de segurado na condição de pescador profissional, categoria artesanal, tendo em vista que acostou aos autos documento de identificação (“carteirinha”) de pescador profissional emitido pelo Ministério da Pesca e Agricultura em 2015, bem como cadastro no sistema previdenciário na condição de pescador artesanal.

3. Não obstante a alteração promovida pela Lei 13.846/2019, de 18/01/2019 (artigo 25, IV, da Lei 8.213/1991), passando a exigir a carência de 24 contribuições mensais, fato é que não se pode exigir do segurado pescador artesanal a mesma carência exigida para os demais segurados da previdência social.

4. Sendo o beneficiário incapaz para os atos da vida civil, contra os quais não corre a prescrição (artigo 198, I, do Código Civil), a DIB deve ser fixada à data da prisão, em 08/05/2019.

5. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a taxa SELIC, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente".

6. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, os quais deverão ser fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), nos termos do entendimento desta Turma.

7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recursos do INSS e da parte autora parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para desconstituir o acórdão; dar parcial provimento ao recurso do INSS para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença; dar parcial provimento ao recurso da parte autora para fixar o termo inicial do benefício em 08/05/2019; e, de ofício, determinar a alteração dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285906-39.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: KELY REGINA VOLPATO

APELADO: H.

V. T. Advogado do(a) REPRESENTANTE: RENAN AKIRA FUZINOHARA - SP410967-N Advogado do(a)

APELADO: RENAN AKIRA FUZINOHARA - SP410967-N OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285906-39.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: KELY REGINA VOLPATO

APELADO: H.

V. T. Advogado do(a) REPRESENTANTE: RENAN AKIRA FUZINOHARA - SP410967-N Advogado do(a) APELADO: RENAN AKIRA FUZINOHARA - SP410967-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-reclusão. Nas razões de apelação o INSS sustenta a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício.

A parte autora, por sua vez, pleiteia a alteração do termo inicial do benefício. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. O Órgão do Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento da apelação do INSS e pelo não conhecimento do recurso da parte autora. É O

RELATÓRIO.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285906-39.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: KELY REGINA VOLPATO

APELADO: H.

V. T. Advogado do(a) REPRESENTANTE: RENAN AKIRA FUZINOHARA - SP410967-N Advogado do(a) APELADO: RENAN AKIRA FUZINOHARA - SP410967-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

No mérito, discute-se o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-reclusão, previsto no artigo 201, IV, da Constituição Federal e no artigo 80 da Lei n. 8.213/1991, cujo texto original, alterado diversas vezes ao longo dos anos, vigora atualmente com a redação dada pela Lei 13.846/2019. No entanto, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão desse benefício previdenciário, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do recolhimento à prisão.

A Lei 13.846/2019, oriunda da Medida Provisória 871/2019, alterou dispositivos da Lei 8.213/1991 referentes ao auxílio reclusão, passando a exigir, a partir de 18/01/2019, os seguintes requisitos: Art.

25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. Art.

80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (...) § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

Dessa forma, para fazer jus ao auxílio-reclusão a partir de 18/01/2019, o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos, quando da reclusão: (i) carência de 24 contribuições mensais; (ii) efetivo recolhimento à prisão, (iii) a condição de segurado do recluso, (iv) a condição de baixa renda do recluso, que não poderá receber remuneração, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

Ao mesmo tempo, não é a qualquer dependente de segurado recluso que se destina o auxílio-reclusão, mas apenas aos dependentes do segurado que, à época do seu recolhimento à prisão, era considerado de baixa renda, conforme estabelece a lei. E, para a verificação da condição de dependente, aplica-se a mesma regra utilizada para a concessão da pensão por morte (artigo 16 da Lei nº 8.213/91). Vale destacar que o benefício é mantido apenas enquanto o segurado estiver preso, razão pela qual devem os beneficiários do auxílio-reclusão demonstrar, sempre que solicitado pelo INSS, a manutenção de tal situação.

No caso concreto, trata-se de pedido de auxílio-reclusão a filho(a)s menor(es). O encarceramento ocorreu em 08/05/2019, conforme certidão de recolhimento prisional (ID 136911605), portanto já na vigência da Lei 13.846/2019. A condição de dependente do segurado recluso foi demonstrada pelos documentos juntados, não sendo objeto de insurgência. Entretanto, o requisito baixa renda não restou comprovado nos autos, de forma que a parte autora não faz jus ao benefício.

Os documentos juntados (ID 136911593) revelam que o recluso é, em tese, segurado da previdência social, na condição de segurado especial (pescador artesanal). No entanto, ainda que se considere que o segurado especial é isento de carência, fato é que não restou comprovado nos autos qualquer contribuição previdenciária em relação ao recluso. Frise que a indicação do juízo de que a remuneração auferida nos três meses anteriores ao recolhimento é inferior ao teto previsto na Portaria Interministerial 9/2019, trata, na verdade, da remuneração de KELY REGINA VOLPATO, a representante do menor, ou seja, a esposa do recluso.

Dessa forma, é de ser reformada a r. sentença que julgou procedente o pedido do requerente. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa a sua execução, no entanto, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo do INSS para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido, revogando, por consequência, a antecipação dos efeitos da tutela eventualmente concedida e condenando a parte autora a arcar com o ônus da sucumbência, na forma acima explicitada. É O

VOTO. /gabiv/jb E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. ARTIGOS 24 E 80 DA LEI

8. 213/1991. RECURSO PROVIDO.

1. O auxílio-reclusão é um benefício destinado aos dependentes de segurado de baixa renda, assim considerado no momento do recolhido à prisão. Será mantido enquanto o segurado estiver preso, razão porque os beneficiários devem demonstrar, sempre que solicitado pelo INSS, a manutenção de tal situação.

2. Para fazer jus ao auxílio-reclusão a partir de 18/01/2019, o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos, quando da reclusão: (i) carência de 24 contribuições mensais; (ii) efetivo recolhimento à prisão, (iii) a condição de segurado do recluso, (iv) a condição de baixa renda do recluso, que não poderá receber remuneração, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

No caso, ausentes esses requisitos, é de ser reformada a r. sentença que julgou procedente o pedido.

3. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa a sua execução, no entanto, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita.

4. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao apelo do INSS para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido, revogando, por consequência, a antecipação dos efeitos da tutela eventualmente concedida e condenando a parte autora a arcar com o ônus da sucumbência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.