5285968-79.2020.4.03.9999

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5285968-79.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA APARECIDA DIAS PRIMO DOS SANTOS Advogado do(a)

APELADO: GISELE CRISTINA LUIZ MAY - SP348032-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5285968-79.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DIAS PRIMO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: GISELE CRISTINA LUIZ MAY - SP348032-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão, proferido pela 9ª Turma que, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação da Autarquia Federal, para reformar a r. sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, afastando o reconhecimento da especialidade no período de 16/03/1992 a 08/11/2017, observando-se no que tange à verba honorária os critérios estabelecidos no presente Julgado.

Em razões recursais, sustenta que “(...) na conclusão do laudo pericial constou que a embargante trabalhou todo o período em atividade considerada especial, exposta a agente insalubre.”. Sem manifestação da parte contrária.

É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5285968-79.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DIAS PRIMO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: GISELE CRISTINA LUIZ MAY - SP348032-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial.