Intimação
D- Órgão
- Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- APARECIDO NEVES SOUZA
- Advogado
- AGOSTINHO ANTONIO PAGOTTO (OAB 70339/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5286246-80.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: APARECIDO NEVES SOUZA CURADOR: CUSTODIA NEVES SOUZA Advogado do(a)
APELADO: AGOSTINHO ANTONIO PAGOTTO - SP70339-N, OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5286246-80.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDO NEVES SOUZA CURADOR: CUSTODIA NEVES SOUZA Advogado do(a) APELADO: AGOSTINHO ANTONIO PAGOTTO - SP70339-N, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS diante de sentença de ID 137019198, que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial.
Em suas razões (ID 137019203), o INSS alega que o apelado não faz jus ao benefício assistencial por não se encontrar em situação de miserabilidade. Contrarrazões em ID 137019212. O Ministério Público Federal se manifestou pela conversão do julgamento em diligência para produção de laudo médico pericial (ID 153160745).
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5286246-80.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDO NEVES SOUZA CURADOR: CUSTODIA NEVES SOUZA Advogado do(a) APELADO: AGOSTINHO ANTONIO PAGOTTO - SP70339-N, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que "para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" () e que se considera impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" ().