5286483-17.2020.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5286483-17.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: NATAL DONIZETI NUNES Advogado do(a)

APELADO: AMANDA MARDEGAM - SP338988-N OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5286483-17.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATAL DONIZETI NUNES Advogado do(a) APELADO: AMANDA MARDEGAM - SP338988-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: Trata-se de ação destinada a viabilizar a concessão de adicional de 25% à aposentadoria por invalidez. A r. sentença (ID 137046563) julgou o pedido inicial procedente.

Fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, aplicada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação do INSS (ID 137046570) em que suscita preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Alega que o não preenchimento dos requisitos para deferimento do adicional de 25%, nos termos do artigo 45, da Lei nº 8213/91. Subsidiariamente, requer a alteração da data de início do benefício (DIB).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5286483-17.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATAL DONIZETI NUNES Advogado do(a) APELADO: - SP338988-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: A petição inicial (ID 137046454): “1) A concessão de prioridade na tramitação, com fulcro no da – Estatuto do Idoso – tendo em vista que o Autor conta com 62 (sessenta e dois) anos de idade;