5286891-08.2020.4.03.9999

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5286891-08.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: SUL AMERICANA DE CADERNOS IND E COM LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS KALIL FILHO - SP65040-A REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5286891-08.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: SUL AMERICANA DE CADERNOS IND E COM LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS KALIL FILHO - SP65040-A REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: GERALDO GALLI - SP67876-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator) Trata-se de recurso de apelação interposto pela Massa Falida de SUL AMERICANA DE CADERNOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra sentença que, em sede de embargos que opôs em face da execução fiscal de valores fundiários lhe ajuizada pela Fazenda Pública, julgou-os procedentes, para afastar a incidência dos encargos da dívida após a quebra, salvo se remanescer ativo suficiente para suportá-los.

Por fim, deixou de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que a exequente não deu causa à oposição dos embargos, bem como pelo fato de os encargos poderem ser cobrados em conformidade com a capacidade financeira da massa. Apelante: requer a reforma da sentença para o fim de lhe seja fixados honorário advocatícios, já que teve êxitos em seus pedidos e a causa do embargos foi o ajuizamento da execução fiscal depois da exequente ter tido ciência da quebra da executada.

Sem contrarrazões.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5286891-08.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: SUL AMERICANA DE CADERNOS IND E COM LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS KALIL FILHO - SP65040-A REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: GERALDO GALLI - SP67876-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos.

Compulsando os autos, verifico que a execução foi distribuída em 06 de dezembro de 2012. Verifico, também, que a sentença que decretou a quebra da empresa foi lavrada em 30 setembro de 2013, ou seja, bem depois do ajuizamento da execução fiscal, implicando dizer que no titulo exequendo não há juros de mora computado após a decretação da falência da executada. Além disso, não há provas nos autos de que a exequente foi notificada da quebra, e após isso inseriu juros de mora no montante exequendo.