Intimação
D- Órgão
- Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- SONIA REGINA CALADO GOMES
- Advogado
- GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5287310-28.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: SONIA REGINA CALADO GOMES Advogado do(a)
APELANTE: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI - SP283043-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5287310-28.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SONIA REGINA CALADO GOMES Advogado do(a) APELANTE: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI - SP283043-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por SONIA REGINA CALADO GOMES, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário, em fase de execução.
A r. sentença, prolatada em 06/02/2020, julgou procedente a impugnação e extinguiu a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, bem como condenou a exequente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, suspendendo, contudo, a exigibilidade destas verbas por cinco anos, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais, a credora pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de que o INSS não poderia ter cessado o benefício por incapacidade concedido judicialmente antes de promover sua reabilitação. Por conseguinte, pede a anulação da sentença e a devolução dos autos à Vara de Origem, a fim de dar prosseguimento para a execução da obrigação de fazer, consubstanciada no restabelecimento do beneplácito.