5287351-92.2020.4.03.9999

Órgão

Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LEANDRO BUENO DE CAMARGO CUNHA

Advogado

CELESTE OLIVEIRA SILVA CAMILO (OAB 336944/SP)

Órgão

Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LEANDRO BUENO DE CAMARGO CUNHA

Advogado

CELESTE OLIVEIRA SILVA CAMILO (OAB 336944/SP)

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5287351-92.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO BUENO DE CAMARGO CUNHA Advogado do(a) APELADO: CELESTE OLIVEIRA SILVA CAMILO - SP336944-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

Ao passo que o auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). No entanto, independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.

Cumpre salientar que, a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. Ademais, é necessário, para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios.

É de se observar, ainda, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Por fim, saliente-se que, havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Do caso concreto. Ante a não submissão da sentença à remessa necessária, a discussão na presente esfera deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto, o qual versou tão somente sobre a perda da qualidade de segurado na data de início da incapacidade apurada em perícia (21.02.2018 – ID 137187654), e a verificação de eventual prescrição.

Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID 137187632), dão conta que a parte autora, após encerramento do vínculo de emprego com “Alpi Comercio e Distribuição Ltda” em 04.05.2015, prestou serviços a “Noslig Construção Eireli” nos períodos de 01.05.2016 a 31.05.2016; e de 01.02.2017 a 31.07.2017. Nos termos do art. 30, I, “b”, da Lei 8.212/91, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do contribuinte individual que presta serviços a pessoa jurídica é da tomadora de serviços.

Assim, sendo do tomador de serviços o encargo de arrecadar e recolher aos cofres da previdência as contribuições daqueles que lhes prestam serviço, não pode o segurado ser prejudicado por eventual ausência ou atraso no recolhimento. Por outro lado, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, é ônus da autarquia a demonstração da não prestação do serviço ou fraude à lei previdenciária, do qual não se desincumbiu.

Nesse sentido, entendimento deste Tribunal Regional: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO POR MORTE. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. MOTORISTA AUTÔNOMO. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE. EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO. ART. 4º DA LEI 10.666/2003. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

I - Embora o artigo 30, II, da Lei nº 8.212/91, imponha ao contribuinte individual a responsabilidade pelo recolhimento de suas contribuições previdenciárias, o inciso I, alínea b, do referido dispositivo legal, assim como o art. 4º da Lei 10.666/2003, preveem a possibilidade de a empresa tomadora do serviço reter a contribuição a cargo do segurado e repassá-la, juntamente com sua parte, aos cofres da previdência.

II - In casu, o instituidor da pensão por morte da demandante prestou serviços de motorista carreteiro junto a diversas transportadoras, restando cabalmente comprovada a retenção, pelas empresas, dos valores relativos às contribuições devidas. Destarte, considerando-se que, em hipóteses como a presente, o segurado contribuinte individual é equiparado ao empregado, não pode ser prejudicado por eventual ausência de repasse, ao INSS, do montante devido a título de contribuição previdenciária, dado que referido ônus é de exclusiva responsabilidade do tomador de serviço.

III - A demandante faz jus à revisão da pensão por morte de que é titular, considerando-se os recolhimentos não efetuados pelas empresas tomadoras do serviço prestado pelo segurado instituidor, mas que deveriam ter sido retidos por força do disposto no artigo 4º da Lei nº 10.666/2003.

IV - Não restando comprovada a ocorrência de fato danoso provocado por conduta antijurídica da entidade autárquica, não há que se cogitar em dano ressarcível.

V - Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão com o pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. Relativamente à parte autora, a exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual.

VI - Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-3 - Ap: 00043756820184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 27/11/2018, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2018) Desta feita, considerando-se que a última contribuição previdenciária ocorreu na competência 07/2017, computado o período de graça de 12 (doze) meses, nos termos do art. 15, II, da LBPS, inequívoco que o autor mantinha qualidade de segurado e havia preenchido a carência legal na data de início da incapacidade apurada em perícia, a qual não foi contestada pela autarquia.

Fixada a DIB em 14.03.2018, evidente a inexistência de prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo

C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e, de ofício, estabeleço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC, ficam os honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), respeitando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LIMITES RECURSAIS. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TOMADORA. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, II, DA LEI 8.213/91. REQUISITO PREENCHIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DA MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

1 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.

2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).

4 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.

5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia.

6 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

8 - Ante a não submissão da sentença à remessa necessária, a discussão na presente esfera deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto, o qual versou tão somente sobre a perda da qualidade de segurado na data de início da incapacidade apurada em perícia (21.02.2018), e a verificação de eventual prescrição.

9 - Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID 137187632), dão conta que a parte autora, após encerramento do vínculo de emprego com “Alpi Comercio e Distribuição Ltda” em 04.05.2015, prestou serviços a “Noslig Construção Eireli” nos períodos de 01.05.2016 a 31.05.2016; e de 01.02.2017 a 31.07.2017.

10 - Nos termos do art. 30, I, “b”, da Lei 8.212/91, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do contribuinte individual que presta serviços a pessoa jurídica é da tomadora de serviços. Assim, sendo do tomador de serviços o encargo de arrecadar e recolher aos cofres da previdência as contribuições daqueles que lhes prestam serviço, não pode o segurado ser prejudicado por eventual ausência ou atraso no recolhimento.

11 - Por outro lado, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, é ônus da autarquia a demonstração da não prestação do serviço ou fraude à lei previdenciária, do qual não se desincumbiu. Precedente.

12 - Desta feita, considerando-se que a última contribuição previdenciária ocorreu na competência 07/2017, computado o período de graça de 12 (doze) meses, nos termos do art. 15, II, da LBPS, inequívoco que o autor mantinha qualidade de segurado e havia preenchido a carência legal na data de início da incapacidade apurada em perícia, a qual não foi contestada pela autarquia.

13 - Fixada a DIB em 14.03.2018, evidente a inexistência de prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

14 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo

C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

15 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

16 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

17 - Em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC, ficam os honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), respeitando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

18 - Apelação do INSS desprovida. Consectários legais alterados de ofício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, mantida, no mais, a r. sentença de primeiro grau de jurisdição, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.