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Conforme disciplinado pelo artigo 48, §1º, da Lei 8.213/1991, exigem-se, como requisitos, idade de 55 anos se mulher e 60 anos se homem, além de carência definida pelo artigo 142, a depender do ano de implementação dos requisitos. Para comprovação da atividade rural, exige-se início de prova material, não sendo admitida a exclusivamente testemunhal, conforme previsto na Súmula 149/STJ. O artigo 106 da Lei 8.213/1991 fixou o rol de documentos aptos a demonstrar a condição de trabalhador rural.

Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de rol exemplificativo, admitidos outros meios documentais idôneos: AgRg no AREsp 415.928, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 6/12/2013 (grifo nosso): “AGRAVO REGIMENTAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - TRABALHADORA RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - PERÍODO DE CARÊNCIA - ART. 106 DA LEI 8.213/91 - ROL EXEMPLIFICATIVO - SÚMULA 7/STJ.

1. Não se exige que o início de prova documental se refira a todo o período de carência do benefício pleiteado, desde que devidamente corroborado por robusta prova testemunhal. Precedentes.

2. O rol previsto no art. 106 da Lei de Benefícios é meramente exemplificativo, sendo possível a admissão a título de prova material de documentos diversos daqueles elencados.

3. A discussão sobre a unilateralidade da declaração para a inserção da qualidade de trabalhadora rural na prova apresentada demanda o reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.” Ademais, o artigo 48, §2º, da Lei 8.213/1991 estatuiu a exigência de comprovação do exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Em repetitivo, a Corte Superior assentou que o segurado pode comprovar o exercício de atividade rural quando implementou o requisito etário para requerer benefício, ainda que à época do requerimento não estivesse mais trabalhando no campo: REsp 1.354.908, Rel.

Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10/02/2016 (Tema 642): “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”.

Na espécie, a autora, nascida em 20/04/1959 (ID 383623153), cumpriu o requisito etário em 20/04/2014, sujeitando-se à comprovação do exercício de atividade rural pelo período de 180 meses, a título de carência. Para a comprovação da atividade rural, alegando labor rural em diversas propriedades e em regime de economia familiar, a autora apresentou:

1 – escritura pública de compra e venda, lavrada em 26/10/2004, relativa à Fazenda Naturama, em Aquidauana/MS, na qual figura entre os adquirentes do imóvel rural (ID 383623154, fls. 5/12);

2 – recibos e declarações de ITR referentes à Fazenda Naturama, em nome de Constâncio da Luz, relativos a exercícios compreendidos entre 2006 e 2018, constando a autora entre os condôminos na documentação cadastral do imóvel (ID 383623154, fls. 13/26);

3 – certidão de casamento com Erci Genro de Souza, celebrado em 22/07/1978 (ID 383623154, fl. 27);

4 – CTPS (ID 383623154, fls. 28/29);

5 – CTPS do cônjuge (ID 383623154, fls. 30/33);

6 – notas fiscais e comprovantes de aquisição de materiais, emitidos em 2023 em nome do cônjuge, com indicação de endereço na Chácara Santa Terezinha, zona rural de Aquidauana/MS (ID 383623154, fls. 34/38);

7 – declaração e recibo de entrega do ITR do exercício de 2023 relativos à Chácara Santa Terezinha, imóvel rural, em nome de Edson Souza Meira (ID 383623154, fls. 39/40); e

8 – extrato do CNIS (ID 383623154, fl. 56). A sentença considerou que os elementos produzidos não demonstraram o exercício de atividade rural pela autora em regime de economia familiar durante o período correspondente à carência. Assentou que as atividades descritas se limitavam ao auxílio prestado ao cônjuge, empregado rural, no cuidado de hortas e pequenos animais, além dos afazeres domésticos. Por sua vez, a autora sustentou que os documentos juntados constituem início de prova material suficiente, corroborado pela prova testemunhal, e que não exerceu atividade urbana incompatível com a condição de trabalhadora rural.

Examinando a prova produzida, conclui-se que, de fato, não existe qualquer início de prova material do labor rural da autora, seja como trabalhadora rural em imóvel alheio seja como agricultora em regime de economia familiar, constando apenas a prova de aquisição por instrumento público, sem registro imobiliário, de propriedade rural em conjunto com outros adquirentes, além de documentos relativos a ITR e aquisição de materiais de construção pelo cônjuge.

Nada documenta sequer a exploração econômica da área, com agricultura ou pecuária, em qualquer período de tempo. Por fim, a CTPS do autor, embora registre vínculos rurais, não permite estender à autora a qualificação de trabalhadora rural, pela natureza personalíssima do contrato de trabalho. Não se trata de exigir, ano a ano, demonstração de labor rural, mas apenas início de prova material de atividade que permita enquadrar a autora como trabalhadora rural, como diarista ou em regime de economia familiar, para além da mera propriedade de imóvel rural, pois, sabidamente, eventual auxílio ao cônjuge ou a atividade doméstica no lar não servem à comprovação da qualidade de segurada especial.

Note-se que em nenhum documento consta referência da autora como trabalhadora rural a permitir que se cogite de complementação probatória, por testemunhas, do fato constitutivo do direito alegado. Não havendo início de prova material, não se presta a prova testemunhal a subsidiar a pretensão, pois destinada apenas a complementar e não substituir a base probatória documental indispensável ao reconhecimento do direito, sendo vedado o uso exclusivo da prova oral para tal efeito, em conformidade com o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e Súmula 149/STJ.

Ainda que admitida a prova exclusivamente testemunhal, por hipótese e por mera argumentação, os depoimentos haveriam ser robustos, harmônicos e convergentes com a prova documental, o que não se verificou, pois nenhum depoimentos, mesmo o pessoal da autora, indicou morada rural em imóvel próprio desde 26/10/2004, quando lavrada a escritura pública e, ao contrário, uma das testemunhas e a própria autora indicaram data próxima, há cerca de quatro e três anos, respectivamente.

Ainda que tenha havido referência ao fato de a autora ter residido com o cônjuge nas fazendas em que este trabalhou, cuidando do lar, de pequena horta e animais, não foram detalhados períodos (ID's 388965988, 388965987, 388965986 e 388965985). Ademais, o cultivo de pequena horta e a criação de animais nas condições descritas nos depoimentos não configura, por si, labor rural em regime de economia familiar, que exige que a atividade seja instrumento indispensável à própria subsistência ou desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em condições de mútua dependência e sem auxílio de empregados permanentes.

Seja como for, toda a análise da prova testemunhal, em caráter subsidiário, não desconstitui o fato central de que não existe início de prova material do labor rural, em qualquer das condições, sobretudo em regime de economia familiar e, a rigor, como demonstrada, remanesce, inclusive, contradição entre a escritura pública e o teor dos depoimentos colhidos em Juízo, no que concerne à atividade rural própria pelo longo período almejado.

Em casos que tais, apurada a deficiência instrutória da inicial para a elucidação de fato constitutivo do direito alegado, situação que não se confunde com a produção de prova suficiente da improcedência do pleito, a jurisprudência consolidada assenta o cabimento da extinção do processo sem resolução do mérito a fim de oportunizar que a parte hipossuficiente renove a pretensão judicial sem gerar, por consequência, coisa julgada material no contexto da dubiedade ou deficiência probatória.

É o que se percebe da tese jurídica aprovada no Tema 629, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, em rito repetitivo: REsp 1.352.721, j. 16/12/2015. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Cabe, pois, por deficiência probatória no contexto específico da pretensão desejada, a extinção do processo sem resolução do mérito, restando vencida a autora, que deve arcar com os honorários advocatícios recursais (artigo 85, § 11, CPC), no equivalente a 1%, a ser acrescido ao fixado na origem, observada a gratuidade de justiça concedida (artigo 98, § 3º, do CPC).

Ante o exposto, de ofício, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC, e Tema 629/STJ, restando prejudicada a apelação. É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. TEMA 629/STJ. EXTINÇÃO DE OFÍCIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de insuficiência da prova do exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência. A autora sustentou a existência de início de prova material em nome próprio, corroborado por prova testemunhal, a inexistência de vínculos urbanos no período relevante e a desnecessidade de prova documental correspondente a cada mês ou ano da carência.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou o exercício de atividade rural na condição de segurada especial, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal, pelo período de carência de 180 meses exigido para a concessão da aposentadoria por idade rural.

III. Razões de decidir

3. A aposentadoria por idade rural exige idade mínima de 55 anos para a mulher e comprovação do exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência, mediante início de prova material, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal (CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º, 106 e 142; Súmula 149/STJ).

4. No caso, não existe início de prova material do trabalho rural da autora, sobretudo em regime de economia familiar, sendo inservível a tanto a juntada apenas de escritura pública de aquisição de imóvel rural e documentos relativos ao ITR, se inexistente menor evidência material de exploração da própria área rural, aquisição de materiais de produção ou venda do excedente produzido ou a própria qualificação da autora como trabalhadora rural em base documental.

5. Á mingua de início de prova material, a prova oral, cujo propósito instrumental é o de apenas complementar a documentação juntada, não pode ser admitida como meio único de comprovação do fato constitutivo do direito alegado, em confronto com as disposições do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149/STJ. Ainda que assim não fosse, por hipótese, é certo que somente prova testemunhal robusta, convergente e coesa poderia amparar a pretensão deduzida, não sendo este o caso dos autos, pois, além de genérico quanto a aspectos essenciais da controvérsia, ainda houve incompatibilidade com a base documental juntada.

6. Conforme entendimento contido no Tema 629/STJ, a falta de conteúdo probatório eficaz implica extinção do processo sem resolução do mérito. Honorários advocatícios fixados em conformidade com a sucumbência apurada nos autos.

IV. Dispositivo

7. De ofício, processo extinto sem resolução do mérito, e apelação julgada prejudicada. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei 8.213/1991, arts. 48, § 1º; 48, § 2º; 106; 55, § 3º; art. 142; CPC, arts. 485, IV; 283; 267, IV; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 149/STJ; AgRg no AREsp 415.928, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 06/12/2013; REsp 1.354.908, Rel.

Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10/02/2016, Tema 642/STJ; REsp 1.352.721, j. 16/12/2015; Tema 629/STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, de ofício, julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, restando prejudicada a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS MUTA Relator do Acórdão

Órgão

Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DERCI DA LUZ SOUZA

Advogados

CARLOS EDUARDO SILVA GIMENEZ (OAB 272040/SP), JOSE PEDRO DA SILVA PARPINELLI (OAB 28044/MS)