Intimação
D- Órgão
- Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- PATRICIA GOMES ORTIZ LIMA
- Advogados
- GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP), THAYS TOSTES ASSIS (OAB 390825/SP)
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5289647-87.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: PATRICIA GOMES ORTIZ LIMA Advogados do(a)
APELANTE: THAYS TOSTES ASSIS - SP390825, GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI - SP283043-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5289647-87.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: PATRICIA GOMES ORTIZ LIMA Advogados do(a) APELANTE: THAYS TOSTES ASSIS - SP390825, GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI - SP283043-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, sobreveio sentença julgando extinto o processo (id 137602955), sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, em face do reconhecimento ex officio da incompetência absoluta do Juízo.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (id 137602959), requerendo a anulação da sentença, para determinar o regular prosseguimento do feito, mantendo-se a competência federal delegada do Juízo Estadual da Comarca de Presidente Epitácio para julgamento do pedido, nos termos do critério de distância disposto na Resolução TRF da 3ª Região 322, de 12 de dezembro 2019. Sem as contrarrazões (id 137602972), os autos foram remetidos a este Tribunal.
É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5289647-87.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: PATRICIA GOMES ORTIZ LIMA Advogados do(a) APELANTE: THAYS TOSTES ASSIS - SP390825, GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI - SP283043-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recebo o recurso de apelação da parte autora, nos termos do .010 do Código de Processo Civil.