5289664-26.2020.4.03.9999

Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019” (Fonte: www.stf.jus.br). Nesse panorama, e em razão do julgamento do Tema 905 pelo Superior Tribunal de Justiça, o INPC deve ser utilizado como fator de indexação da atualização monetária dos valores em atraso, nos termos da Lei n. 11.430/06, até 29.06.2009, quando, então, deve ser adotado o IPCA-E, em consonância com os julgamentos da ADI 4.357 e do Tema 810 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, que expressamente declarou a inconstitucionalidade da adoção do rendimento da caderneta de poupança como critério de atualização monetária dos débitos a serem adimplidos pela Fazenda Pública.

Em relação aos juros moratórios, a utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Assim, aplica-se a taxa de juros de mora de 0,5% a.m., até 10.01.2003 e, a partir de então, de 1% a.m. nos termos do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, retornando a 0,5% a partir da vigência da Lei nº 11.960/09.

Condeno a autarquia requerida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, excluindo- se as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ) e incidindo sobre as vencidas até a data da sentença.” Nas razões recursais, o INSS requer seja concedido efeito suspensivo à apelação. No mérito, alega que não foi preenchido o requisito da carência, nos moldes do art. 48 da Lei 8.213/91.

A autora somente preenche o requisito do limite etário, todavia, não preenche o requisito do período de carência. Subsidiariamente, requer seja reformada a sentença quanto a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15%, devendo ser fixado em, no máximo, 10% sobre as parcelas vencidas até a data da r. sentença. Apresentada as contrarrazões (ID 137604187), a autora esclarece que postulou junto ao INSS concessão de aposentadoria por idade por duas vezes e teve os dois pedidos indeferidos.

O primeiro requerimento de aposentadoria foi apresentado em 14/05/2018 não foi reconhecido direito ao benefício pois foram comprovadas apenas 177 contribuições mensais, número este inferior as 180 contribuições mensais exigíveis. Diante dessa resposta da autarquia a recorrida contribuiu por mais 03 meses realizando em 06/12/2018 novo requerimento visando completar o tempo faltante. No entanto, a nova resposta do INSS foi de que, após a análise de toda documentação apresentada, não seria reconhecido direito ao benefício, tendo em vista não ter comprovado a carência exigida, pois neste novo requerimento foram comprovadas 80 contribuições mensais.

De tal modo, comprovado o tempo de serviço como empregada doméstica pela CTPS o período deve ser computado para efeito contagem de tempo de contribuição. Não se pode olvidar que à recorrida não competia o recolhimento das contribuições previdenciárias não podendo esta ser prejudicada se o empregador não procedeu ao recolhimento das contribuições devidas, devendo o período ser computado para efeito de carência.

Por fim, o período comprovado nos autos supre a carência exigida, fazendo jus à aposentadoria por idade, do artigo 48 da Lei 8.213/91 a contar da DER em 06/12/2018. Subiram os autos a esta Corte. Foi deferida a tutela de urgência requerida pela parte autora, determinando-se a imediata implantação do benefício pelo INSS (ID 216574861). É o Relatório.

DECIDO. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019).

Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel.

Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Tempestivos o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Aposentadoria por idade urbana Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91.

Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, na data de requerimento do benefício. "Art. 3º: A perda da qualidade do segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. §1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. §2º A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do §1º, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e §2°, da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991." Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ATENDIMENTO PRÉVIO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO.

1. Na forma da atual redação do art. 142 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.032/95, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela ali prevista, mas levando-se em consideração o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo.

2. Aplica-se ao caso o art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos segundo a legislação então em vigor (arts. 52 e 53 da Lei nº 8.213/91).

3. Recurso especial provido." (REsp. nº 490.585/PR, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de 23/8/2005). O artigo 24 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: "Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências." Por seu turno, o art. 25, inciso II, da referida Lei estabelece que: "A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...)

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais." Porém, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei nº 8.213/1991, trouxe uma regra de transição, consubstanciada em uma tabela progressiva de carência, de acordo com o ano em que foram implementadas as condições para a aposentadoria por idade.

Deve-se observar que para aferir a carência a ser cumprida deverá ser levada em consideração a data em que foi implementado o requisito etário para a obtenção do benefício e não aquele em que a pessoa ingressa com o requerimento de aposentadoria por idade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Trata-se de observância do mandamento constitucional de que todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput, da Constituição Federal).

Se, por exemplo, aquele que tivesse preenchido as condições de idade e de carência, mas que fizesse o requerimento administrativo posteriormente seria prejudicado com a postergação do seu pedido, já que estaria obrigado a cumprir um período maior de carência do que aquele que o fizesse no mesmo momento em que tivesse completado a idade mínima exigida, o que obviamente não se coaduna com o princípio da isonomia, que requer que pessoas em situações iguais sejam tratadas da mesma maneira.

Por outro lado, no caso de cumprimento do requisito etário, mas não da carência, o aferimento desta, relativamente à aposentadoria por idade, será realizado quando do atingimento da idade esperada, ainda que, naquele momento a pessoa não tivesse completado a carência necessária. Nessa situação, o próprio adiamento da possibilidade de obtenção do benefício para o momento em que fosse cumprida a carência exigida no artigo 142 da Lei de Benefícios Previdenciários já estabeleceria diferença entre aquele que cumpriu a carência no momento em que completara a idade mínima, não havendo que se falar em necessidade de qualquer prazo adicional.

Corroborando este entendimento, cito a Súmula nº 02 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que assim dispôs: Para a concessão da aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos da idade e da carência sejam preenchidos simultaneamente. Feitas tais considerações, passo à análise dos requisitos necessários. Cumpre salientar que, com a promulgação da Lei nº 5.859/72, o empregado doméstico passou a ser segurado obrigatório, e o empregador assumiu a responsabilidade tributária pelos descontos e recolhimentos das contribuições previdenciárias.

Assim, é necessário verificar se foram atendidos os requisitos de idade e carência. Considerando que a autora completou a idade mínima necessária para a concessão do benefício, deve ser observada a carência de 180 meses de contribuição. Consta da CTPS que a autora possuía vínculo empregatício no cargo de doméstica nos períodos de 01/10/2000 a 11/05/2002 (Adriana de Souza), de 01/06/2002 a 22/09/2014 (Eliana) e de 19/12/2014 a 14/08/2015 (ID 137604113 - Pág. 3/4).

O fato de o empregador não ter efetuado as contribuições previdenciárias devidas não pode prejudicar o segurado, que não detém responsabilidade pelo recolhimento. Desse modo, comprovado o vínculo empregatício, resta dispensável a demonstração do recolhimento de contribuições previdenciárias para a concessão de benefício previdenciário, pois os descontos e recolhimentos constituem encargo do empregador, de forma que não pode o segurado ser penalizado pela sua omissão, devendo o período de labor ser computado para fins de carência.

Ademais, os períodos laborados com registro em CTPS possuem presunção de veracidade e legitimidade, não tendo o INSS comprovado qualquer irregularidade ou eventual fraude. Saliento que a eventual ausência dos respectivos recolhimentos não afasta o direito do segurado em ver seu labor urbano reconhecido, por tratar-se de dever do empregador. Portanto, computando-se os interregnos regularmente anotados em CTPS, as contribuições vertidas constantes do CNIS, verifica-se que a parte autora contava com 182 contribuições previdenciárias na DER (06/12/2018), suficientes ao cumprimento da carência legal exigida.

Preenchidos, portanto, os requisitos – idade mínima e carência – necessários, tem a autora direito a aposentadoria pleiteada na data do requerimento administrativo (06/12/2018). Relativamente aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que resta atendido com o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença de 1º grau (Súmula 111, STJ), devendo o decisum ser modificado no particular.

Isto posto, quanto aos consectários legais fixados na r. sentença, cumpre esclarecer que o Manual de Cálculo da Justiça Federal está em constante atualização, aprovada pelas Resoluções do CJF, de modo que, de ofício, determino que a correção monetária e os juros de mora devem incidir nos valores em atraso em conformidade com aquele manual que vigente estiver na data do exercício da pretensão executória, e dou parcial provimento à apelação do INSS apenas para fixar a verba honorária nos termos da fundamentação acima.

Resta mantida a tutela de urgência anteriormente concedida.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

Órgão

Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA PEDROSO DAS NEVES

Advogado

MARIANE MAROTTI (OAB 233472/SP)