5289941-42.2020.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5289941-42.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: CLAUDIA CRISTINA BALDO Advogado do(a)

APELANTE: ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA - SP205565-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5289941-42.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: CLAUDIA CRISTINA BALDO Advogado do(a) APELANTE: ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA - SP205565-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda objetivando restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do benefício (1.º/11/2019).

O juízo a quo julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão de litispendência, dado que a parte autora possuí demanda judicial em trâmite perante o 1.ª Vara da Comarca de Rancharia - TJSP, sob o n.º 1001663-22.2018.8.26.0491, referente as mesmas partes e mesmos pedidos A parte autora apela, pleiteando a nulidade da sentença e prosseguimento do feito, sob a alegação de que não há identidade entre a causa de pedir e o pedido.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5289941-42.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: CLAUDIA CRISTINA BALDO Advogado do(a) APELANTE: ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA - SP205565-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. O juízo a quo extinguiu o feito, baseado na existência de processo anterior constando as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir.