5290140-64.2020.4.03.9999

Recorre a parte autora (ID 271360042) com vistas à reforma da sentença, sustentando que o instituidor da pensão verteu mais de 120 contribuições à previdência social e estava desempregado, possuindo direito à prorrogação de sua qualidade de segurado por 36 meses, mantendo-se nesta condição até a data do óbito, requerendo, portanto, a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, concedendo-se o benefício pretendido pelas autoras.

Sem contrarrazões, subiram os autos, o Ministério Público Federal manifestando-se pelo desprovimento do recurso (ID 272262399).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5290140-64.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

30 - DES. FED. CRISTINA MELO

APELANTE: A.

L. V. P., LARISSA VIEIRA PAES Advogados do(a) APELANTE: CASSIO ALEXANDRE KALLAS - SP428073-N, FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS - SP306776-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte.

Da Pensão por Morte A concessão do benefício de pensão por morte, previsto no art. 74 da Lei 8.213/1991, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: ocorrência do evento morte; condição de dependente de quem objetiva a pensão; e demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Ressalta-se que o benefício de pensão por morte rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal, em homenagem ao princípio tempus regit actum. O evento óbito, portanto, define a legislação de regência do amparo a ser outorgado aos beneficiários da pensão por morte, oportunidade em que deverão ser comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício. No que diz respeito à condição de dependente, dispõe atualmente o art. 16 da Lei nº 8.213/91: Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Destaca-se que nos termos do §4º do citado artigo “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Da Manutenção da Qualidade de Segurado A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213, in verbis: Art.

15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Destarte, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição, que pode ser demonstrada por todos os meios de prova, não se exigindo apenas o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Ressalta-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

Do Caso Concreto Pretende a parte autora a concessão de pensão por morte de genitor, a qual foi indeferida na esfera administrativa sob o argumento de falta de qualidade de segurado do instituidor (ID 137683518 - Pág. 19). Do compulsar dos autos verifica-se que o de cujus verteu mais de 120 contribuições à previdência social, no entanto não teve outro vínculo laboral após o último recolhimento como contribuinte individual realizado em julho/2015, conforme se verifica do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 137683531).

Destarte, ainda que se considere que tenha sido prorrogado o período de graça por 12 meses para manutenção da qualidade de segurado, em razão da comprovação da situação de desemprego involuntário, o falecido não mantinha tal condição por ocasião do óbito, em 04/06/2019. Ressalto que a qualidade de segurado se mantém até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, sendo que referido prazo poderá ser prorrogado por até 36 meses, desde que preenchidos os requisitos do art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91.

Entretanto, há ressalvas à referida prorrogação, já que não poderá haver interrupção que leve a perda da qualidade de segurado. Ocorre que, apesar do falecido ter vertido contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, por diversos períodos, houve interrupção que acarretou a perda da condição de segurado, nos termos do disposto no art. 15, §1º da Lei nº 8.213/91, eis que superou o limite temporal máximo ali previsto.

Destarte, examinando o conjunto probatório produzidos nos autos, conclui-se que na ocasião do óbito, ou seja, em 04/06/2019, o falecido não mais ostentava a qualidade de segurado, já que sua última contribuição se deu em julho de 2015. Nada havendo, destarte, a objetar à sentença ao aduzir que: "Nos termos da Lei de Benefício, é de se observar, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por até 24 (vinte e quatro) meses tal período de graça, se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições.

E, em seguida, o § 2º permite que o lapso temporal do referido § 1º seja acrescido de mais 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério do Trabalho ou da Previdência Social. Em outras palavras, a qualidade de segurado do falecido, conforme as disposições legais, poderiam se prolongar por até 36 meses. No caso dos autos, a última contribuição previdenciária se deu em 31/7/2015, contando-se os 36 meses, a qualidade de segurado seria estendida até 15/9/2018, sendo que o óbito ocorreu em 4/6/2019, quando já não mais possuía a qualidade de segurado." Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do procurador em proporção à complexidade do feito, devendo ser observadas as condições do §3º do art. 98 do CPC.

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO “DE CUJUS”. NÃO COMPROVAÇÃO.

I - Concessão do benefício de pensão por morte que depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

II - Pensão por morte que não será concedida aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos, à época do falecimento, os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas vigentes.

III - Caso dos autos em que não restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito, pois transcorridos mais de 36 (trinta e seis) meses entre a sua última contribuição à previdência social e o falecimento.

IV - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ANA LAURA VIEIRA PAES

Advogados

FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), CASSIO ALEXANDRE KALLAS (OAB 428073/SP)