5291998-33.2020.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5291998-33.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO

APELANTE: OSVALDO FRANCISCO ARAGAO Advogados do(a)

APELANTE: JEFERSON ADRIANO MEIRA - SP161575-N, LOURDES DE ARAUJO VALLIM - SP122840-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5291998-33.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: OSVALDO FRANCISCO ARAGAO Advogados do(a) APELANTE: JEFERSON ADRIANO MEIRA - SP161575-N, LOURDES DE ARAUJO VALLIM - SP122840-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença.

A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, desde a data cessação indevida (11.09.2018), até que seja o autor readaptado/reabilitado para outras atividades ou que seja constatada a cessação de sua incapacidade. Condenou, também, a autarquia ré ao pagamento dos atrasados corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença.

Isento de custas. Por fim, deferiu a tutela antecipada. Sentença não submetida ao reexame necessário. A parte autora apela, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez. Com contrarrazões da autora, subiram os autos a este e. Tribunal.

É o relatório.

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