5296558-18.2020.4.03.9999

No que tange especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1.037, inciso II, todas no Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente.

DA (AUSÊNCIA DE) COISA JULGADA. No caso dos autos, a meu ver, não há que se falar em coisa julgada, bem como em sua eficácia preclusiva. Com efeito, para a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, faz-se indispensável a tríplice identidade entre os elementos da ação. Assim, necessários que sejam idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes. Conforme se verifica dos elementos constantes dos autos, na ação que culminou na concessão da jubilação (processo n. 0007912-18.2012.4.03.6302), que tramitou perante o Juizado Especial Federal, o demandante pretendia a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 01/10/1982 a 16/02/1984.

Tal informação é verificada da sentença anexada aos autos (especialmente ao ID 138532726 - Págs. 1/3), em que se verifica ser o período alegado o único examinado alhures. Com o reconhecimento da referida especialidade foi concedido o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com termo inicial a contar de 17/08/2012. Por outro lado, no caso em apreço, o interessado pugna pelo reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas no intervalo de 08.03.2000 a 13.02.2002 e de 20/12/1973 a 28/02/1974, 15/06/1984 a 15/06/1998 e 04/08/1998 a 17/08/2012, para fins de recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, com a sua conversão em aposentadoria especial.

Assim, percebe-se que não se trata de reprodução de demanda já ajuizada anteriormente, visto que não há coincidência entre os pedidos e as causas de pedir de ambas as ações. Cumpre destacar que a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada se refere a questões de direito que poderiam ter sido deduzidas na ação ou questões de fato que poderiam ser demonstradas de mais de uma forma. Estas sim devem ser consideradas deduzidas e repelidas, ainda que não tenham sido diretamente alegadas e decididas.

Entretanto, questões de fato que não foram deduzidas na ação anterior, mas que guardam autonomia relativamente às que foram não ficam cobertas pela preclusão, porque seu exame, para fins de procedência ou improcedência do pedido no novo processo, não implica tornar sem efeito a decisão dada na primeira demanda sobre as alegações que lá foram lançadas e resolvidas. Em outras palavras, a aplicação da eficácia preclusiva da coisa julgada deve limitar-se às alegações possíveis sobre as questões de fato e de direito que foram efetivamente suscitadas na primeira demanda, não alcançando outros fatos que, embora já pudessem ter sido invocados como causa de pedir na ação anterior, guardem autonomia.

E aqui a autonomia entre das causas de pedir e mesmo do pedido é clara. Se na primeira demanda, mediante fundamentos jurídicos específicos, se postulou a concessão de certo benefício, nada obsta que seja proposta uma ação de conversão do benefício em outro em vista das condições novas que são postas em outra ação (o mesmo acontece, caso não atendida tal pretensão, para que seja promovido o recálculo da renda mensal inicial com a inclusão de períodos especiais).

Uma coisa é postular o benefício e outra é, mediante fundamentos novos (ainda que existentes à época da primeira demanda), requerer a sua conversão ou recálculo da renda mensal inicial. Não há, com a devida vênia, que se falar que "a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança tanto os argumentos que foram apresentados quanto aqueles que poderiam ter sido arguidos pelas partes, sendo defeso, após o trânsito em julgado, o ajuizamento de nova demanda para discutir eventual alegação não suscitada no momento apropriado".

Não entendemos que seja esse o alcance do disposto no art. 508 do Código de Processo Civil, já que não nos encontramos diante de uma situação interna ao próprio processo, em que, aí sim, inexiste sentido de se opor alegações e defesas que poderiam ser deduzidas e não foram. Assim, por exemplo, no âmbito do mesmo processo, não suscitadas alegações sobre a utilização de EPI, que seriam importantes ao deslinde daquela demanda, é defeso ingressar-se com nova ação apenas para produzir esta alegação, postulando o reconhecimento de um mesmo período especial já contemplado pelo juízo.

Veja-se inclusive que a natureza das demandas produzidas é completamente diversa e, portanto, estas guardam autonomia entre si, não sendo possível a utilização da disposição anterior, que se destina a situações não autônomas entre si. Sequer se trata de uso similar ao de uma demanda rescisória, já que não se pretende a nulidade, por razões muito específicas, de um julgado anterior. Não se pretende a sua desconstituição, mas sim a constituição de uma nova situação jurídica, diversa da anteriormente posta no julgado - e que teve os seus efeitos produzidos nos limites de sua determinação.

Admitir o contrário implicaria negar vigência ao disposto no art. 503 do CPC, que limita o alcance da coisa julgada, ou seja, o alcance da imutabilidade da sentença anterior ao contorno das questões que decidiu. Vale transcrever a disposição: "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida". Os limites ali colocados são bem claros: questão principal expressamente decidida (e realmente não poderia ter decidido de forma expressa sobre algo que, por qualquer motivo que seja, não lhe foi submetido, como, por exemplo, outros tempos especiais).

Não é possível a admissão de julgamento implícito sob pena de insegurança jurídica (como se vê da doutrina citada no voto a seguir mencionado, que adota a tese que ora esposamos): PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. TESES REVISIONAIS NÃO INTEGRANTES DO OBJETO LITIGIOSO DO PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA E SUA EFICÁCIA PRECLUSIVA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO PELA TESE DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.

TEMA 334/STF. PROCEDÊNCIA.

1. Desde que a tese revisional não tenha integrado o objeto litigioso do processo primevo, o fato de a aposentadoria ter sido concedida por força de decisão judicial transitada em julgado não afasta o direito de o segurado postular futuras revisões da renda mensal inicial, pois diversos são os elementos que compõem o cálculo da RMI.

2. A discussão em torno da eficácia preclusiva da coisa julgada (regra do deduzido e do dedutível prevista pelo art. 508 do CPC/15 - art. 474 do CPC/73) diz respeito a se o dito 'julgamento implícito' incide sobre argumentos envolvendo a mesma causa petendi (próxima ou remota - relação jurídica ou fato jurídico) ou se incide sobre outras causas de pedir não deduzidas, mas sempre tendo em conta o mesmo pedido.

É dizer: não é possível falar em julgamento implícito de pedidos que não foram formulados pelo autor na demanda anterior (nesse sentido, por todos, citando substancial doutrina: DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA; Rafael. Curso de direito processual civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. Salvador: Juspodivm, 2007, p. 494-498).

3. No caso dos autos, verifica-se que a pretensão ao cálculo da renda mensal inicial conforme o direito adquirido ao benefício mais vantajoso e consoante a aplicação do IRSM na atualização dos salários-de-contribuição em fevereiro/1994 não integrou o objeto do processo judicial de concessão da aposentadoria, não havendo se falar em coisa julgada ou sua eficácia preclusiva.

4. É assegurada a concessão do benefício previdenciário mais vantajoso, nos termos da decisão proferida pelo STF no RE 630.501 (Tema 334 da repercussão geral). (TRF4, AC 5003021-20.2015.4.04.7211, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 21/03/2022, grifos nossos) Na mesma linha, confiram-se alguns julgados deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. COISA JULGADA.

NÃO OCORRÊNCIA. TRABALHO EM ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. AVERBAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL.

1. O pedido de reconhecimento do período pleiteado nestes autos como especial, não está contido no processo anterior, não estando caracterizada a tríplice identidade das demandas, o que afasta a ocorrência da coisa julgada. (...) (TRF3 - 10ª Turma; APELAÇÃO CÍVEL 5000299-59.2021.4.03.6102; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, DJEN DATA: 31/03/2025) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. NULIDADE DA

SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

I - Para a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, faz-se indispensável a tríplice identidade entre os elementos da ação. Assim, necessários que sejam idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes.

II - Conforme se verifica da cópia da petição inicial e da sentença proferida nos autos da ação que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, naquela ocasião, o autor pretendia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do desempenho de atividades insalubres. Por outro lado, no caso em apreço, o demandante pugna seja admitida a especialidade de períodos diversos, para fins de revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

III - Não se trata de reprodução de demanda já ajuizada anteriormente, visto que não há coincidência entre os pedidos e as causas de pedir de ambas as ações. Destarte, há de se declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular instrução do feito, tendo em vista que não estão presentes todos os elementos de prova e o feito não se encontra em condições de imediato julgamento.

IV - Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5353191-49.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 29/03/2023, DJEN DATA: 03/04/2023) Nesse sentido, rejeitado o fundamento de ocorrência da coisa julgada, deve a sentença ser anulada para que, retornando o feito à origem, prossiga-se à dilação probatória, incluindo a realização da prova pericial requerida.

Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, dou provimento à apelação do autor e declaro a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução probatória e novo julgamento. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. São Paulo, 17 de março de 2026.

Órgão

Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

REGINALDO RODRIGUES VIEIRA

Advogado

MARLEI MAZOTI RUFINE (OAB 200476/SP)