Apelação Cível 0004467-69.2005.4.03.6000 - TRF3

Apelação Cível 0004467-69.2005.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PAULO SERGIO CISNEIRO GOMES, JULIO CESAR CISNEIRO GOMES Advogado do(a) APELANTE: CLAINE CHIESA - MS6795-A Advogado do(a) APELANTE: CLAINE CHIESA - MS6795-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004467-69.2005.4.03.6000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública, em face de decisão que, de ofício, anulou a sentença proferida pelo Juízo a quo (afronta ao art. 135, III do CTN e art. 40 caput e §1º da Lei 6.830/80), e, invalidada a medida que determinou a inclusão dos co-responsáveis tributários, reconheceu a ilegitimidade passiva de Paulo Sérgio Cisneiro Gomes e Julio César Cisneiro Gomes para figurarem no pólo passivo da execução fiscal (art. 485, VI do CPC). Nos termos do art. 932, III, não conhecendo da apelação, vez que prejudicada Sustenta a embargante, em síntese, que há erro material no decisum, vez que não se trata de embargos à execução fiscal, mas de ação ordinária proposta pelos embargantes para anular a decisão proferida nos autos do executivo fiscal, medida inábil para tal fim. A embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Quanto à controvérsia indicada concluo, inicialmente, pela existência de erro material, a ser sanado nesta oportunidade: De: “Cuida-se de apelação, em sede de embargos à execução fiscal, interposta por Paulo Sérgio Cisneiro Gomes e Julio César Cisneiro Gomes, pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença, julgou improcedentes os pedidos da presente ação, dando por resolvido o mérito do dissídio posto e extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Apelaram os embargantes, pleiteando a reforma da sentença, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva para figurarem no polo passivo da execução fiscal. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte.” Para: “Cuida-se de apelação, em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, interposta por Paulo Sérgio Cisneiro Gomes e Julio César Cisneiro Gomes, pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença, julgou improcedentes os pedidos da presente ação, dando por resolvido o mérito do dissídio posto e extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Apelaram os autores, pleiteando a reforma da sentença, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva para figurarem no polo passivo da execução fiscal. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte” Não obstante a incorreção retro mencionada, o decisum não merece quaisquer retoques, vez que, de sua simples leitura, se depreendem os fundamentos em que se baseia, esgotadas satisfatoriamente todas as controvérsias, sejam elas relativas ao mérito, ou, aos acessórios que o acompanham. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelo embargante, tendo os presentes embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. Nos estreitos limites dos embargos de declaração, todavia, somente deverá ser examinada eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 784.106/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 29/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp 620.940/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 21/09/2016) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/15 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo propósito dos embargantes em rediscutir o mérito das questões já devidamente examinadas por esta Corte. 3. Não há omissão no acórdão embargado, pois esta Turma foi categórica ao afirmar que os interessados não dirigiram seu inconformismo quanto à aplicação da Súmula 182/STJ na decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 858.482/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016)" A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Salienta-se, entretanto, que a rejeição do recurso não constitui obstáculo à interposição de recursos excepcionais, em razão de disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração (ID 251236391), para corrigir erro material, nos termos retro mencionados. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CISNEIRO GOMES em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR CISNEIRO GOMES em 28/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recurso especial admitido

Conclusos para admissibilidade recursal

Decorrido prazo de JULIO CESAR CISNEIRO GOMES em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CISNEIRO GOMES em 14/06/2023 23:59.

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