Intimação
D- Órgão
- Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES
- Classe
- REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
- Destinatário
- COMARCA DE SALTO/SP - 1ª VARA
- Advogado
- TIAGO MATIUZZI (OAB 253770/SP)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5301989-33.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES PARTE AUTORA: MARIA JOSE DA SILVA SOUZA Advogado do(a) PARTE AUTORA: TIAGO MATIUZZI - SP253770-N PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5301989-33.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES PARTE AUTORA: MARIA JOSE DA SILVA SOUZA Advogado do(a) PARTE AUTORA: TIAGO MATIUZZI - SP253770-N PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Fernando Mendes: Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A r. sentença (ID 139173606) julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas desde o pedido na via administrativa, acrescidas de correção monetária e juros de mora.
Condenou, ainda, a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios devendo o percentual ser fixado na liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, concedeu a tutela antecipada. Sentença submetida ao reexame necessário. Sem a interposição de recursos voluntários pelas partes, subiram os autos a esta E. Corte, por força da remessa oficial.
É o relatório. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5301989-33.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES PARTE AUTORA: MARIA JOSE DA SILVA SOUZA Advogado do(a) PARTE AUTORA: TIAGO MATIUZZI - SP253770-N PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Fernando Mendes: Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC).
Com efeito, considerando que o termo inicial da aposentadoria por invalidez foi fixado em 15 de outubro de 2015 e que a sentença foi proferida em 14 de fevereiro de 2020, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos. Por tais fundamentos, não conheço do reexame necessário. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.