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27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ADRIELLY CAMILE DOS SANTOS BRASILEIRO REPRESENTANTE: DENEVALDO DOS SANTOS BRASILEIRO Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO - SP262598-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução.

PENSÃO POR MORTE O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, cujo texto original foi objeto de alterações, vigorando atualmente a redação dada pela Lei n.º 13.846, de 18/6/2019. Aplicável, quanto à concessão desse benefício, a lei vigente à época do óbito do segurado, consoante o teor do verbete n.º 340, da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Para se obter a implementação da aludida pensão, é necessário o preenchimento de dois requisitos: o falecido deve deter a qualidade de segurado e é imprescindível subsistir relação de dependência econômica entre ele e os requerentes do benefício. Dispensa-se a demonstração do período de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei n.° 8.213/91, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, consoante o disposto no art. 77 do mesmo diploma legal.

Com relação à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91 estabelece o rol dos beneficiários, dividindo-os em três classes e indicando tanto as hipóteses em que a dependência econômica é presumida quanto aquelas em que ela deverá ser comprovada. Cumpre observar, ainda, que é vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, salvo se antes preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, conforme previsto no art. 102, §§ 1.º e 2.º.

DO CASO DOS AUTOS Pretende a autora a comprovação de que sua genitora deixou de realizar contribuições previdenciárias em razão de doenças incapacitantes, e que assim reunia os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária. Para tanto, requereu a produção de prova pericial indireta (Id. 140336699), sendo indeferido pelo juízo a quo nos seguintes termos: “Diante das peculiaridades do caso, em que se constata períodos intercalados de capacidade e incapacidade para o labor, do longo lapso decorrido desde a última contribuição até a data do óbito, sem qualquer novo pedido administrativo, bem como documentos juntados, nos quais se infere que em alguns períodos esteve sem queixas, eventual perícia indireta não teria o condão de alterar o convencimento do Juízo, quanto à perda da qualidade de segurada e consequente improcedência.” (Id. 140336700) Dispõe o art. 42 da Lei n.º 8.213/1991, verbis: "Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe confere direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." Consoante se depreende do dispositivo supra, os pressupostos legais necessários à concessão do benefício são: qualidade de segurado, incapacidade para o exercício de atividade laborativa e cumprimento do período de carência, quando exigida, levando-se em consideração o número mínimo de contribuições previsto no art. 25 da Lei n.° 8.213/91.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido sem determinar a realização de prova pericial. A ausência da prova técnica, no caso em análise, acarreta a total impossibilidade de aferir um dos requisitos para deferimento do benefício de pensão por morte, qual seja, a manutenção da qualidade de segurado à data do óbito. Daí concluir-se que, no presente feito, a realização da perícia médica era indispensável ao julgamento.

Assim, a falta de concessão de oportunidade para a realização da prova pericial requerida pela autora implica cerceamento de defesa e impõe a nulidade do processo, a partir da eiva verificada. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROVA PERICIAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA

SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. - Trata-se de matéria que envolve fatos controvertidos e relevantes, relativos à comprovação da incapacidade. - Prova pericial incompleta. Necessidade de realização de nova perícia, com vistas à comprovação de sua incapacidade. - A conclusão a respeito da pertinência ou não do julgamento deve ser tomada de forma ponderada, porque não depende, apenas, da vontade singular do Juiz, mas, da natureza dos fatos controversos e das questões objetivamente existentes, nos autos. - Declarada nula, de ofício, a sentença.

Remessa dos autos à primeira instância, a fim de que seja realizada nova perícia, proferindo-se outra sentença. - Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1339479 - 0039865-06.2008.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY, julgado em 01/12/2008, e-DJF3 Judicial 2 DATA:27/01/2009 PÁGINA: 783) A requerente juntou documentos médicos que sugerem incapacidade para o trabalho.

Não há, contudo, documento comprobatório da sua incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, não possuindo, o juiz, a formação técnica necessária para aferi-la. Somente com a realização de perícia médica judicial restará esclarecido se a genitora da autora, por ocasião do óbito, estava ou não incapacitada para o trabalho. Assim, não se pode considerar prejudicada a realização de prova pericial e proceder ao julgamento do feito sem que os elementos de prova acostados sejam analisados por profissional da área da saúde que, através da realização de perícia médica indireta, poderá determinar o estado de saúde da autora no momento em que alegou sua incapacidade.

Posto isso, acolho a questão preliminar para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito, com a realização de perícia médica indireta. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA

SENTENÇA. - Insuficiência de prova produzida nos autos, considerando que o laudo pericial é imprescindível para o deslinde da questão controvertida acerca da data de início da incapacidade laborativa, requisito necessário para a comprovação da manutenção da qualidade de segurada à data do óbito. - Anulação da sentença e retorno dos autos à vara de origem, para regular processamento do feito, com a elaboração de laudo pericial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu acolher a questão preliminar para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito, com a realização de perícia médica indireta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

ADRIELLY CAMILE DOS SANTOS BRASILEIRO

Advogado

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB 262598/SP)