Intimação
D- Órgão
- Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- LILIAN MARQUES COLMAN ANANIAS DO AMARAL
- Advogado
- DANIEL RICARDO ANANIAS DO AMARAL (OAB 405007/SP)
PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5319012-89.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: LILIAN MARQUES COLMAN ANANIAS DO AMARAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL RICARDO ANANIAS DO AMARAL - SP405007-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento em que se objetiva a concessão do benefício de salário maternidade a segurada contribuinte individual.
O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados mil reais, nos termos do Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Inconformada, a autora apela, em busca da reforma da r. sentença Sem contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5319012-89.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: LILIAN MARQUES COLMAN ANANIAS DO AMARAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL RICARDO ANANIAS DO AMARAL - SP405007-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, diante da declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça.
Passo à análise da matéria de fundo. O benefício de salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação concernente à proteção à maternidade . O benefício em questão é destinado às seguradas em geral, ou seja, a empregada, a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a segurada especial e a contribuinte individual (empresária, autônoma e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, a teor da atual redação do , da , dada pela .