5322237-20.2020.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5322237-20.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ROBERTO GOMES DE LIMA Advogado do(a)

APELADO: ROSANA DEFENTI RAMOS - SP179680-N OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5322237-20.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO GOMES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: ROSANA DEFENTI RAMOS - SP179680-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: Trata-se de ação destinada a viabilizar a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A r. sentença (ID 141954908) julgou o pedido inicial procedente e condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora desde a cessação administrativa.

Condenou a Autarquia, ainda, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios a serem fixados na liquidação, observada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. O INSS, ora apelante (ID 141954921), requer a reforma da r. sentença para determinar a isenção de custas e despesas processuais. Sem contrarrazões.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5322237-20.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO GOMES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: ROSANA DEFENTI RAMOS - SP179680-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do , da , do -A da MP 2.180-35/01, e do da .