Intimação
D- Órgão
- Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- CARLOS ALBERTO TRINCA
- Advogado
- EMERSON PAGLIUSO MOTA RAMOS (OAB 132375/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5325510-07.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA
APELANTE: CARLOS ALBERTO TRINCA Advogado do(a)
APELANTE: EMERSON PAGLIUSO MOTA RAMOS - SP132375-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5325510-07.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA APELANTE: CARLOS ALBERTO TRINCA Advogado do(a) APELANTE: EMERSON PAGLIUSO MOTA RAMOS - SP132375-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: Trata-se de ação destinada a viabilizar a implantação de benefício previdenciário de auxílio-doença ou auxílio-acidente. A r. sentença (ID 142310977) julgou o pedido inicial improcedente.
Condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Apelação da parte (ID 142310987), em que afirma a qualidade de segurado e o preenchimento dos demais requisitos para o deferimento do benefício. Sem contrarrazões.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5325510-07.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA APELANTE: CARLOS ALBERTO TRINCA Advogado do(a) APELANTE: EMERSON PAGLIUSO MOTA RAMOS - SP132375-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: Nos termos do , do Decreto nº. 20.910/32, “todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.