Procedimento Comum Cível 0025810-29.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0025810-29.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALZIRA CANDIDO STRINGHINI Advogado do(a) AUTOR: CAMILA JOHNSON CENTENO ANTOLINI - RS67434 REU: ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 Advogados do(a) REU: ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562, MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0025810-29.2016.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de ação de revisão contratual, na qual a autora pretende o recálculo das prestações, bem como do saldo devedor. Pretende, outrossim, a cobertura securitária em razão do falecimento de um dos contratantes. A demanda teve curso pela Justiça Estadual, que em razão da manifestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual informa o interesse na demanda, declinou da competência para esta Justiça Federal. Foi proferida decisão, na qual foi dada vista à União Federal para que se manifestasse acerca do interesse no ingresso do feito (id 13411679 – fls. 763/764). A UNIÃO FEDERAL compareceu aos autos (id 13411679 - fl. 782) para informar sua pretensão em ingressar, na condição de assistente simples. Foi determinada a inclusão da UNIÃO FEDERAL no polo passivo (id 13411679 – fl. 783). As rés foram regularmente citadas e ofertaram suas contestações. As contestações apresentadas veicularam preliminares que devem ser enfrentadas antes de se adentrar na fase probatória, propriamente dita. 1) A Caixa Econômica Federal alega em preliminar ilegitimidade passiva, uma vez que se instalou conflito de interesses, na medida em que atua na condição de agente financeiro e gestor do FCVS. Requer a inclusão da UNIÃO FEDERAL, em sua substituição. Já se encontra sedimentado pelo STJ que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se discute critérios de reajuste das prestações da casa própria, pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e, portanto, responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais, na hipótese do contrato previr amortização do resíduo do saldo devedor pelo Fundo de Compensação e Variação Salarial gerido pela aludida empresa pública nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 7.739/89. Colho dos autos que o contrato, objeto da presente demanda refere-se à cobertura do mencionado fundo público. Nem se alegue a existência de conflito de interesses, uma vez que a própria UNIÃO FEDERAL compareceu aos autos e manifestou se interesse na composição da lide, na condição de assistente da CEF. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade da CEF. 2) O corréu ITAÚ UNIBANCO S/A. levanta a preliminar ilegitimidade e requer a extinção do feito, sem a resolução do mérito. Não há que se falar em ausência de legitimidade por parte da ré, uma vez que eventual decisão proferida, nestes autos, ingressará em sua esfera de direitos, sendo indispensável sua permanência. Importante frisar que além da cobertura securitária, a parte autora busca o recálculo das prestações, bem como de seu saldo devedor. Outrossim, não se justifica o ingresso da seguradora, como requerido na contestação, dada a manifestação da CEF (id 13411679 – fls. 744/745), na qual informa que representará a seguradora, uma vez que se trata de apólice de seguros vinculada ao contrato de financiamento é do ramo 66 e, portanto, de natureza pública. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, somente a parte autora se manifestou (id 1341167 - fl. 742) pugnando pela produção de prova pericial. Apesar de veicular matéria de direito, existe pedido que demanda a realização de prova pericial, como o recálculo das prestações e do saldo devedor. Defiro a produção da prova pericial, e nomeio para o encargo o economista PAULO SÉRGIO GUARATTI, devidamente inscrito no cadastro da A.J.G. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias, sendo os 05 primeiros ao autor e os 05 subsequentes ao réu. No mesmo prazo, as partes deverão informar endereço eletrônico para contato, para os fins do artigo 431-A, do CPC. O silêncio importará em renúncia à ciência prevista no dispositivo legal. Após, dê-se vista dos autos ao Perito para elaboração do laudo. Outrossim, deverá o perito notificar as partes e seus assistentes do início da perícia, nos termos do art. 431-A, do CPC. Prosseguindo, foi proferida decisão (id 13411679 – fls. 763/764) determinando a expedição de ofício à agência 0583-5, para que transferisse os valores depositados na conta 26.0274128-3, para conta à disposição deste Juízo. Contudo, mesmo regularmente informada a agência depositária não atendeu à determinação. Assim, determino a expedição de ofício endereçado ao Juízo da 1.ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, para que adote as providências necessárias, já que a conta judicial encontra-se à disposição daquele Juízo, para que a agência depositária do Banco do Brasil (agência 0583-5), promova a transferência dos valores depositados na conta 26.027128-3, para conta à disposição deste Juízo junto à Agência 0265, da Caixa Econômica Federal, vinculada aos autos de n. 0025810-29.2016.4.03.6100, em curso por esta 4." Vara Federal Cível, de São Paulo, uma vez que houve reconhecimento de incompetência da Justiça Estadual, sendo os autos remetidos à esta Vara Federal. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(39)