Procedimento Comum Cível 0004214-89.2012.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2012

Valor da Causa

R$ 18.640,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de Presidente Prudente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 26 - Des.fed. Ciro Brandani 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JOSE MARIO DE CARVALHO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

OAB/SP 170780·CPF·Representa: Autor

RHOBSON LUIZ ALVES

OAB/SP 275223·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA

OAB/SP 391965·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO DA SILVA

OAB/SP 351680·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(230)

JOSE MARIO DE CARVALHO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 13:13

Juntada de certidão

17/09/2025, 13:12

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE CARVALHO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE CARVALHO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE CARVALHO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:50

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE CARVALHO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:48

Publicado Despacho em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:46

Publicado Despacho em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:24

Todas as movimentações(252)

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 13:13

Juntada de certidão

17/09/2025, 13:12

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE CARVALHO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•13/08/2025, 17:24

Despacho

•13/08/2025, 13:01

16/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE CARVALHO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE CARVALHO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:50

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE CARVALHO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:48

Publicado Despacho em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:46

Publicado Despacho em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 13:01

Conclusos para despacho

13/08/2025, 10:24

Juntada de certidão

01/08/2025, 13:34

Desentranhado o documento

01/08/2025, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 00:44

Publicado Despacho em 30/07/2025.

31/07/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 13:45

Conclusos para despacho

28/07/2025, 13:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2025, 18:43

Juntada de certidão

25/07/2025, 18:42

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

14/05/2024, 16:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/01/2024, 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/01/2024, 17:12

Juntada de certidão

21/07/2023, 15:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 14:38

Conclusos para despacho

30/06/2023, 13:35

Juntada de certidão

29/06/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 18:00

Conclusos para despacho

21/06/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2023, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 20:46

Conclusos para despacho

13/06/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2023, 10:43

Publicado Despacho em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 15:36

Conclusos para despacho

01/06/2023, 15:07

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE CARVALHO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 12:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:27

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE CARVALHO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:26

Publicado Despacho em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 20:58

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 13:18

Conclusos para despacho

13/04/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2023, 14:43

Publicado Despacho em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 15:36

Conclusos para despacho

29/03/2023, 15:03

Juntada de certidão

29/03/2023, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:20

Publicado Despacho em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 18:26

Conclusos para despacho

14/03/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 18:25

Conclusos para despacho

08/03/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2023, 16:06

Publicado Despacho em 13/02/2023.

13/02/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 17:30

Conclusos para despacho

08/02/2023, 16:26

Juntada de certidão

08/02/2023, 16:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:00

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE CARVALHO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

19/12/2022, 20:04

Publicado Despacho em 19/12/2022.

19/12/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 18:49

Conclusos para despacho

15/12/2022, 18:09

Juntada de certidão

15/12/2022, 14:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:25

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE CARVALHO em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:02

Publicado Despacho em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 00:41

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 18:19

Conclusos para despacho

29/09/2022, 17:53

Juntada de Petição de resposta

29/09/2022, 13:00

Publicado Despacho em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2022, 20:16

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 14:11

Conclusos para despacho

22/09/2022, 13:44

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

22/09/2022, 12:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/09/2022, 18:32

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

20/09/2022, 18:18

Expedição de Informação

20/09/2022, 18:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/09/2022, 18:20

Juntada de Petição de resposta

14/09/2022, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:13

Publicado Despacho em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 08:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:03

Conclusos para despacho

29/08/2022, 19:55

Expedição de Informação

29/08/2022, 16:38

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

29/08/2022, 16:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/08/2022, 19:39

Juntada de Petição de outros documentos

15/08/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 13:25

Conclusos para despacho

05/07/2022, 12:48

Processo Desarquivado

04/07/2022, 17:31

Arquivado Definitivamente

29/06/2022, 15:53

Processo Desarquivado

29/06/2022, 15:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/06/2022, 15:37

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

29/06/2022, 14:49

Arquivado Definitivamente

28/06/2022, 18:01

Juntada de certidão

28/06/2022, 17:16

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE CARVALHO em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:23

Publicado Despacho em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 17:47

Conclusos para despacho

27/05/2022, 15:31

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE CARVALHO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:35

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 16:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:32

Publicado Despacho em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 13:38

Conclusos para despacho

18/03/2022, 12:35

Decorrido prazo de JOSE MARIO DE CARVALHO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:26

Recebidos os autos

23/02/2022, 19:07

Expedição de Informação

23/02/2022, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:21

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MARIO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Comunique-se à ELAB – Equipes Locais de Análise de Benefícios -, via sistema, para cumprimento do que ficou decidido nestes autos. Cópia deste despacho servirá de mandado. No mais, com a resposta do ELAB/INSS, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora apresente os cálculos e inicie a execução do julgado na forma dos artigos 534 e seguintes do CPC. Apresentada a conta de liquidação, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004214-89.2012.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se o INSS para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Tratando-se de hipótese de precatório, deverá o Contador do Juízo verificar se a conta está dentro dos limites do julgado. Decorrido o prazo para impugnação, expeça-se ofício requisitório, nos termos da resolução vigente, observando-se quanto a eventual requerimento no tocante a honorários contratuais, limitados a 30% do valor total, cientificando-se as partes quanto ao cadastramento do mencionado ofício. Para o caso de discordância ou silêncio da parte ré, determino, desde já, que os presentes autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para que efetue cálculos, dando vista deles às partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Com a disponibilização do valor, ciência à parte autora e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

16/02/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 13:24

Conclusos para despacho

16/02/2022, 10:05

Recebidos os autos

11/02/2022, 15:02

Juntada de petição inicial

11/02/2022, 15:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.18/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

09/02/2021, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/02/2021, 12:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/12/2019, 17:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 135/2013 (3a. Vara)

20/11/2013, 07:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/10/2013, 16:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

18/10/2013, 07:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 339/364

15/10/2013, 06:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/10/2013, 14:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/10/2013, 15:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2013, 08:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361120053803 Complemento Livre:

30/09/2013, 11:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361120053802 Complemento Livre:

30/09/2013, 11:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/09/2013, 08:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/09/2013, 08:57

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMAO Complemento Livre:

18/09/2013, 08:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

18/09/2013, 08:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361120051454 Complemento Livre:

18/09/2013, 08:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 309/348

16/09/2013, 06:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/09/2013, 09:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/09/2013, 15:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2013, 14:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361120048527 Complemento Livre:

03/09/2013, 08:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/08/2013, 12:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

02/08/2013, 07:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/08/2013, 07:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

02/08/2013, 07:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/07/2013, 09:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/07/2013, 09:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 272/342

17/07/2013, 06:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

16/07/2013, 08:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PLANILHA DE CALCULO DE TEMPO DE SERVICO Complemento Livre:

12/07/2013, 15:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/07/2013, 14:23

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: JOSE MARIO DE ANDRADE Complemento Livre:

12/07/2013, 14:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361120035331 Complemento Livre:

04/07/2013, 14:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

27/06/2013, 12:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 334/344

12/06/2013, 06:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/06/2013, 09:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2013, 14:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361120027369 Complemento Livre:

22/05/2013, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/05/2013, 11:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/05/2013, 11:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 272/279

16/05/2013, 06:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/05/2013, 09:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2013, 14:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/05/2013, 12:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

19/04/2013, 08:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361120020216 Complemento Livre:

18/04/2013, 11:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/04/2013, 13:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/04/2013, 13:42

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 318/328

05/04/2013, 06:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

22/03/2013, 11:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/03/2013, 11:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361120013775 Complemento Livre:

18/03/2013, 12:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CONSULTA ELETRONICA Complemento Livre:

21/02/2013, 15:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 262/317

05/11/2012, 08:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/10/2012, 13:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/10/2012, 14:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/10/2012, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/09/2012, 12:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

21/09/2012, 06:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/09/2012, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/09/2012, 12:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/09/2012, 12:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PET. AGRAVO RETIDO Complemento Livre:

11/09/2012, 15:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/09/2012, 15:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/09/2012, 15:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 592/615

05/09/2012, 06:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/09/2012, 12:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/08/2012, 13:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/07/2012, 13:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261120039150 Complemento Livre:

17/07/2012, 14:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261120039148 Complemento Livre:

17/07/2012, 14:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/07/2012, 15:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/07/2012, 15:54

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 713/719

03/07/2012, 06:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

20/06/2012, 07:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/06/2012, 07:30

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

20/06/2012, 07:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261120028188 Complemento Livre: CONTESTACAO

06/06/2012, 11:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/05/2012, 12:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

18/05/2012, 08:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/05/2012, 09:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/05/2012, 08:22

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/05/2012, 13:32

Despacho

•13/08/2025, 13:01

Despacho

•28/07/2025, 20:38

Despacho

•28/07/2025, 13:45

Despacho

•30/06/2023, 14:56

Despacho

•30/06/2023, 14:38

Despacho

•27/06/2023, 18:00

Despacho

•15/06/2023, 12:35

Despacho

•14/06/2023, 20:46

Outros Documentos

•13/06/2023, 10:43

Despacho

•01/06/2023, 18:02

Despacho

•01/06/2023, 15:36

Despacho de Inspeção

•11/05/2023, 12:24

Despacho

•13/04/2023, 14:29

Todos os documentos(50)

Despacho

•13/08/2025, 17:24

Despacho

•13/08/2025, 13:01

Despacho

•13/08/2025, 13:01

Despacho

•28/07/2025, 20:38

Despacho

•28/07/2025, 13:45

Despacho

•30/06/2023, 14:56

Despacho

•30/06/2023, 14:38

Despacho

•27/06/2023, 18:00

Despacho

•15/06/2023, 12:35

Despacho

•14/06/2023, 20:46

Outros Documentos

•13/06/2023, 10:43

Despacho

•01/06/2023, 18:02

Despacho

•01/06/2023, 15:36

Despacho de Inspeção

•11/05/2023, 12:24

Despacho

•13/04/2023, 14:29

Despacho

•13/04/2023, 13:18

Despacho

•29/03/2023, 15:55

Despacho

•29/03/2023, 15:36

Despacho

•15/03/2023, 11:41

Despacho

•14/03/2023, 18:26

Despacho

•08/03/2023, 18:30

Despacho

•08/03/2023, 18:24

Despacho

•09/02/2023, 18:00

Despacho

•08/02/2023, 18:41

Despacho

•08/02/2023, 17:30

Despacho

•15/12/2022, 18:56

Despacho

•15/12/2022, 18:49

Despacho

•30/09/2022, 00:41

Despacho

•29/09/2022, 18:19

Despacho

•22/09/2022, 14:21

Despacho

•22/09/2022, 14:11

Despacho

•30/08/2022, 11:36

Despacho

•30/08/2022, 08:22

Despacho

•05/07/2022, 15:56

Despacho

•05/07/2022, 13:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/06/2022, 15:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/06/2022, 15:37

Despacho

•30/05/2022, 13:54

Despacho

•27/05/2022, 17:47

Despacho de Inspeção

•05/05/2022, 16:08

Despacho

•18/03/2022, 15:23

Despacho

•18/03/2022, 13:38

Despacho

•16/02/2022, 14:25

Despacho

•16/02/2022, 13:24

Decisão

•09/02/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 12:03

Decisão

•23/03/2021, 20:06

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 10:46

Acórdão

•21/10/2020, 13:07

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 14:51