Intimação
D- Órgão
- Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- ANDREIA REGINA AJOVEDI
- Advogado
- WANESSA CANTO PRIETO BONFIM (OAB 327617/SP)
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5329326-94.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: ANDREIA REGINA AJOVEDI Advogado do(a)
APELANTE: WANESSA CANTO PRIETO BONFIM - SP327617-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5329326-94.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: ANDREIA REGINA AJOVEDI Advogado do(a) APELANTE: WANESSA CANTO PRIETO BONFIM - SP327617-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 24/04/2019.
A r. sentença (ID 142828031), julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a parte autora não contava com a qualidade de segurado no momento em que que formulou o pleito na via administrativa, em 24/04/2019. Em suas razões recursais (ID 142828035), a demandante sustentou a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Eg. Tribunal.
É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5329326-94.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: ANDREIA REGINA AJOVEDI Advogado do(a) APELANTE: WANESSA CANTO PRIETO BONFIM - SP327617-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Neste caso, verifica-se, mediante análise do extrato do CNIS (ID 142828017), que a parte autora possui recolhimentos ao RGPS, como segurado empregado e contribuinte individual, por diversos períodos descontínuos, desde 01/02/2001.