Intimação
D- Órgão
- Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- TATIANE PAULINO DOS SANTOS
- Advogado
- LEIDICEIA CRISTINA GALVAO DA SILVA GOMES (OAB 209917/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5329558-09.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: TATIANE PAULINO DOS SANTOS Advogado do(a)
APELANTE: LEIDICEIA CRISTINA GALVAO DA SILVA GOMES - SP209917-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5329558-09.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: TATIANE PAULINO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LEIDICEIA CRISTINA GALVAO DA SILVA GOMES - SP209917-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por contra acórdão de minha relatoria. HÁ alegação de que a decisão embargada não observou que o benefício é decorrente de acidente do trabalho, cuja competência recursal é do Tribunal de Justiça.
Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. É O
RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5329558-09.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: TATIANE PAULINO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LEIDICEIA CRISTINA GALVAO DA SILVA GOMES - SP209917-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. De fato, decorre da inicial e dos documentos que a acompanham, que o benefício perseguido é decorrente de acidente do trabalho.
Ocorre que esta Egrégia Corte é absolutamente incompetente para julgar as ações de concessão e revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho, em face do disposto no nciso I, da Constituição Federal: . Aos juízes federais compete processar e julgar: