Execução Fiscal 0000872-14.1995.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0000872-14.1995.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCOS VIEIRA DE PAULA Advogado do(a) EXECUTADO: AIRES GONCALVES - MS1342 D E S P A C H O Regularize o advogado do executado a sua representação processual, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o devido instrumento de mandato, sob pena de exclusão de seu nome da autuação. O imóvel cuja fração ideal foi penhorado, objeto da matrícula n° 25.044 (CRI de Ponta Porã-MS) é de titularidade do executado (50%) em condomínio com JOSÉ ANTÔNIO FIUSA VIEIRA (10%) e com ORFA FIUZA VIEIRA (40%). A parte ideal penhorada (50%) foi reduzida para a metade (25%), por força do acolhimento dos Embargos de Terceiro n° 2001.60.00.005487-5, ajuizados pela esposa do executado, CÉLIA REGINA FERNANDES DE CAMPOS PAULA, excluindo, pois, a meação da embargante (páginas 107/114 - ID 171782448). Os Embargos à Execução Fiscal n° 95.873-4 foram julgados improcedentes (páginas 38/45 - ID 171782448) e, após a interposição dos recursos cabíveis, ocorreu o trânsito em julgado (páginas 162/174 desse ID). Desse modo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000872-14.1995.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a exequente para juntar, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado, assim como para indicar, no mesmo prazo, os endereços completos e atualizados dos coproprietários do imóvel acima identificados. Após, determino à Secretaria a adoção das seguintes diligências: a) se a penhora não foi registrada, expeça-se ofício ao CRI da Comarca de Ponta Porã-MS para que seja efetivado o registro da constrição dos 50% do imóvel (páginas 26/30 - ID 171782448), bem como para que seja averbada a redução da penhora para 25% (vinte e cinco por cento), em razão da meação assegurada à esposa do executado, conforme a sentença proferida nos Embargos de Terceiro n° 2001.60.00.005487-5 (páginas 107/114); b) se a penhora já foi registrada, expeça-se ofício ao CRI da Comarca de Ponta Porã-MS apenas para que seja averbada a redução da penhora para 25% (vinte e cinco por cento), em razão da meação assegurada à esposa do executado, conforme a sentença proferida nos Embargos de Terceiro n° 2001.60.00.005487-5 (páginas 107/114); c) não sendo constatada a alteração na situação fática do imóvel, expeçam-se os atos necessários destinados à expropriação de 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel penhorado, objeto da matrícula n° 25.044 (CRI de Ponta Porã-MS), com a inclusão em hasta pública e designação de datas e horários para o praceamento; d) se a avaliação/reavaliação foi realizada há mais de um ano, deverá ser feita nova reavaliação e intimação das partes, assim como dos coproprietários e eventuais cônjuges e da esposa do executado, tendo em vista o direito de preferência em caso de eventual arrematação; e) se tais atos forem realizados mediante Carta Precatória, intime-se a exequente - após a respectiva expedição -, para acompanhar e promover as diligências necessárias ao regular cumprimento diretamente no Juízo Deprecado; f) caso não sejam localizados quaisquer das partes interessadas - executado, sua esposa e coproprietários -, fica desde já autorizado o Sr. Diretor de Secretaria autorizado a efetuar as buscas de endereços pelos sistemas de convênios celebrados pela Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se pelos meios eletrônicos, servindo este despacho como ofício. Campo Grande, data e assinatura digitais.

17/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCOS VIEIRA DE PAULA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VIEIRA DE PAULA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VIEIRA DE PAULA em 27/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(16)