Execução Fiscal 0000872-14.1995.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0000872-14.1995.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2024, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2024, 14:58

Trânsito em julgado

02/07/2024, 14:58

Publicação

06/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCOS VIEIRA DE PAULA Advogados do(a) EXECUTADO: AIRES GONCALVES - MS1342, CHRISTIANE GONCALVES DA PAZ - MS10081, LEDA DE MORAES OZUNA HIGA - MS14019 SENTENÇA A parte exequente noticia a satisfação do débito e pede a extinção do feito. É o relato do necessário. Decido. O pedido comporta deferimento, com a extinção do feito pelo adimplemento da dívida exequenda. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000872-14.1995.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC/2015. Solicite-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Porã/MS o levantamento das penhoras dos imóveis de matrículas 66.647 e 66.648 (originárias, sucessivamente, das matrículas 25.044, 57.368, 57.600 daquela Circunscrição Imobiliária), registradas em razão desta execução fiscal, distribuída inicialmente sob o número 062/93 da 2.ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã, movida pela União/Fazenda Nacional em face de Marcos Vieira de Paula Serve a presente sentença como ofício. Custas e honorários na forma da lei (art. 85, CPC e art. 14, § 4º, Lei 9.289/96). P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2024, 18:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/05/2024, 18:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2024, 18:44

Conclusão (para julgamento)

30/04/2024, 15:43

Expedida/certificada

22/04/2024, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2024, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2024, 16:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/04/2024, 16:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/01/2024, 13:32

Documentos

Sentença

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCOS VIEIRA DE PAULA Advogado do(a) EXECUTADO: AIRES GONCALVES - MS1342 D E S P A C H O Regularize o advogado do executado a sua representação processual, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o devido instrumento de mandato, sob pena de exclusão de seu nome da autuação. O imóvel cuja fração ideal foi penhorado, objeto da matrícula n° 25.044 (CRI de Ponta Porã-MS) é de titularidade do executado (50%) em condomínio com JOSÉ ANTÔNIO FIUSA VIEIRA (10%) e com ORFA FIUZA VIEIRA (40%). A parte ideal penhorada (50%) foi reduzida para a metade (25%), por força do acolhimento dos Embargos de Terceiro n° 2001.60.00.005487-5, ajuizados pela esposa do executado, CÉLIA REGINA FERNANDES DE CAMPOS PAULA, excluindo, pois, a meação da embargante (páginas 107/114 - ID 171782448). Os Embargos à Execução Fiscal n° 95.873-4 foram julgados improcedentes (páginas 38/45 - ID 171782448) e, após a interposição dos recursos cabíveis, ocorreu o trânsito em julgado (páginas 162/174 desse ID). Desse modo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000872-14.1995.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a exequente para juntar, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado, assim como para indicar, no mesmo prazo, os endereços completos e atualizados dos coproprietários do imóvel acima identificados. Após, determino à Secretaria a adoção das seguintes diligências: a) se a penhora não foi registrada, expeça-se ofício ao CRI da Comarca de Ponta Porã-MS para que seja efetivado o registro da constrição dos 50% do imóvel (páginas 26/30 - ID 171782448), bem como para que seja averbada a redução da penhora para 25% (vinte e cinco por cento), em razão da meação assegurada à esposa do executado, conforme a sentença proferida nos Embargos de Terceiro n° 2001.60.00.005487-5 (páginas 107/114); b) se a penhora já foi registrada, expeça-se ofício ao CRI da Comarca de Ponta Porã-MS apenas para que seja averbada a redução da penhora para 25% (vinte e cinco por cento), em razão da meação assegurada à esposa do executado, conforme a sentença proferida nos Embargos de Terceiro n° 2001.60.00.005487-5 (páginas 107/114); c) não sendo constatada a alteração na situação fática do imóvel, expeçam-se os atos necessários destinados à expropriação de 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel penhorado, objeto da matrícula n° 25.044 (CRI de Ponta Porã-MS), com a inclusão em hasta pública e designação de datas e horários para o praceamento; d) se a avaliação/reavaliação foi realizada há mais de um ano, deverá ser feita nova reavaliação e intimação das partes, assim como dos coproprietários e eventuais cônjuges e da esposa do executado, tendo em vista o direito de preferência em caso de eventual arrematação; e) se tais atos forem realizados mediante Carta Precatória, intime-se a exequente - após a respectiva expedição -, para acompanhar e promover as diligências necessárias ao regular cumprimento diretamente no Juízo Deprecado; f) caso não sejam localizados quaisquer das partes interessadas - executado, sua esposa e coproprietários -, fica desde já autorizado o Sr. Diretor de Secretaria autorizado a efetuar as buscas de endereços pelos sistemas de convênios celebrados pela Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se pelos meios eletrônicos, servindo este despacho como ofício. Campo Grande, data e assinatura digitais.

17/01/2022, 00:00

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Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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