Intimação
D- Órgão
- Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- VALDEMIR CESAR DE CARVALHO
- Advogado
- ITAMIRIS APARECIDA SILVA DOS SANTOS (OAB 370181/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5330087-28.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS
APELANTE: VALDEMIR CESAR DE CARVALHO Advogado do(a)
APELANTE: ITAMIRIS APARECIDA SILVA DOS SANTOS - SP370181-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5330087-28.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES APELANTE: VALDEMIR CESAR DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: ITAMIRIS APARECIDA SILVA DOS SANTOS - SP370181-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: Trata-se de ação destinada a viabilizar a implantação de benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição, e na Lei Federal nº. 8.742/93.
A r. sentença julgou o pedido inicial procedente e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A r. sentença não foi submetida ao necessário reexame. Apelação do autor (ID 142950904), na qual querer a reforma parcial da r. sentença. Sustenta a alteração do termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo. Contrarrazões (ID 142950913).
A Procuradoria Regional da República apresentou parecer (ID 144670500).
É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5330087-28.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES APELANTE: VALDEMIR CESAR DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: ITAMIRIS APARECIDA SILVA DOS SANTOS - SP370181-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: No caso concreto, a incapacidade e o preenchimento do requisito socioeconômico são incontroversos. O autor impugna, tão-só, a data de início do benefício.